2412 I SÉRIE -NUMERO 59

A Oradora: -..., a defender esse flagelo social, esse negócio sórdido onde morrem, onde são humilhadas e onde são maltratadas as mulheres. Mulheres que entram nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra de meia em meia hora, em condições conhecidas dos Srs. Deputados, vítimas de abortos clandestinos no nosso país.

Vozes do PCP:- Muito bem!

A Oradora: - A situação não se coloca entre a vida e o aborto, porque entre a vida e o aborto nós defendemos a vida, defendemos a maternidade, defendemos o planeamento familiar, como alternativa. Mas não é essa a situação real do País. O que é real é que o aborto se faz apesar de ser proibido; o que é real é que há um número infinitamente pequeno de condenações em razão da lei que o proíbe -uma condenação em 1979 e quatro em 1980 -, ou seja, é raro haver uma condenação em tribunal visto ser uma lei que não é aplicada, visto ser uma lei diariamente violada com a conivência de todos. Mas é uma lei que, como eu já disse -por isso não me alargarei mais-, tem um profundo sentido de classe: muitos daqueles que tão claramente dizem ser contra a legalização do aborto são os que apanham o avião e vão a Londres, que apanham o avião e vão à Suíça, pois que podem ir a todos os países onde o aborto é legal.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Ainda acerca da questão relacionada com o direito à vida perguntou-me o Sr. Deputado Rui Pena como é que o PCP concilia a Constituição e o direito internacional com o direito à vida.
Sr. Deputado... o Sr. Deputado trazia a pergunta de casa. O que dá vontade de lhe perguntar é como é que, depois de eu ter lido as decisões que tomaram sobre esta matéria os Tribunais Constitucionais em todos os países do Conselho da Europa...

O Sr. João Morgado (CDS):-Somos um país soberano!

A Oradora: -... tais como a RFA, a Franca, a Itália e a Áustria, concilia sua posição com a posição com a posição constitucional e com a posição consagrada no direito internacional. Somos um dos poucos países, e eu citei-os na minha intervenção, que mantêm completamente ilegal o aborto, somos um dos poucos países que defende a seguinte solução- e este é outro dos aspectos da vossa hipócrita posição da defesa do direito à vida-: quando uma mulher corre perigo de vida decorrente de uma gravidez essa mulher deve morrer, essa mulher 6 condenada à morte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto, Srs. Deputados, não é defender o direito à vida, é defender o direito à morte. Parece-me ser esta posição que deve ficar aqui clara e esclarecida.

Aplausos do PCP, do PS. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Acerca deste assunto só uma última referência à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM. Aceito perfeitamente as suas palavras acerca das concepções inerentes às questões filosóficas do homem e da humanidade, mas há uma nota que gostaria de aqui trazer novamente e que já salientei na minha intervenção: a nossa posição ao defender a interrupção voluntária da gravidez não impõe nada a ninguém, isto é, é uma medida perfeitamente tolerante, visto deixarmos à consciência e à fé de cada um decidir se deve usufruir ou não desse direito. A futura lei não obrigará a nada, a lei só dará possibilidade àqueles que tiverem de recorrer à interrupção voluntária do aborto de o fazer quando se tratar de questão de saúde, mas aqueles que são contra, aqueles que por razões religiosas, de fé ou filosóficas são contra, obviamente não têm porobrigação recorrer à interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Este foi o princípio que se seguiu em Portugal em relação a problemas tão polémicos como este. Lembro-me, por exemplo, do divórcio, há quem, por factores de ordem religiosa ou filosófica, seja contra o divórcio. No entanto pelo facto de haver uma lei que legaliza o divórcio não os obriga a divorciarem-se. Essa lei abre é a possibilidade àqueles que pretendem usufruir desse direito de o fazer.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: -Ou será, Srs. Deeputados, que a nossa legislação teria de proibir o divórcio, o planeamento familiar, as uniões de facto, só porque há uma parte da população que -invocando razões de consciência que respeitamos inteiramente- não as aceita. Não é esse o papel do Estado, não é esse o papel das leis.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - Quanto a nós, numa posição moral, não temos nenhuma dúvida em condenar o aborto e dizer que é um mal e um drama terrível para a mulher.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora:-Numa breve referência ao que disse o Sr. Deputado António Arnaut, devo salientar que estamos de acordo que se trave um grande debate nacional e que pensamos ser positivo que o Partido Socialista encare essa mesma perspectiva.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD):-E se se fizesse referendo?

A Oradora:-Se se fizesse um referendo, Sr.ª Deputada Helena Roseta, tenho a certeza que seria ganho...

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Permitam-no na Constituição. Por que é que não o deixam aprovar?

A Oradora: - Sr.ª Deputada, respondo-lhe com todo o gosto a esse seu argumento. Penso que esta