3 DE MARÇO DE 1982 2415

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra: A minha bancada, e eu em especial, gostaríamos, e a partir de hoje, de declarar que estamos dispostos a fazer um debate sério, honesto e profundo sobre esta matéria.
Em relação a esta matéria temos -e posso falar em nome colectivo da minha bancada - convicções muito profundas: convições que assentam na moral e que para uma larga maioria assentam nas suas raízes religiosas. E gostaríamos que da vossa parte - assim como nós também não usaremos para convosco neste debate- a discussão se fizesse com o respeito recíproco das posições que legitimamente assumimos, porque são de acordo com as nossas convicções.
Era este, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.ª Zita Seabra, o teor do meu protesto. Espero que ele tenha sido entendido.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.- Deputada Zita Seabra, se assim o desejar.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Sr. Deputado Rui Pena, creio que talvez possamos encontrar assim o tom de debate que se vai travar. Espero que todos os deputados da sua bancada tenham ouvido as suas palavras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra: Quando a Sr.ª Deputada fez a apresentação dos projectos de lei, em especial do projecto de lei n.° 309/II, apresentou um rol de países nos quais afirmou que o aborto é legal. Ora, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que na Bélgica o aborto é proibido e que na Roménia foi novamente proibido em 1981.
Queria lembrar-lhe que a legalização do aborto não diminuiu em nenhum país em que foi legalizado o número de abortos clandestinos. E isso até porque o aborto clandestino pressupõe o anonimato, o que não acontece no aborto legal. Ora, para nós o problema não é aborto legal/aborto clandestino, mas sim aborto ou vida, e é dar possibilidade de uma vida digna à família.
Também gostaria de lhe perguntar porque é que ao apresentar este projecto de lei a Sr.ª Deputada nunca mencionou os riscos a que se expõe uma mulher que aborta. A Sr.ª Deputada não falou em riscos de esterilidade, nem de infecção, nem de aborto espontâneo, nem de morte e até de suicídio que muitas vezes acontece, mesmo quando o aborto é feito nas «melhores condições», como a Sr.ª Deputada lhe chamou.
Ainda gostaria de saber se a Sr.ª Deputada pode afirmar que as mulheres que se submetem ao aborto legal o fazem sem quaisquer conflitos morais ou psicológicos, e como é que o seu partido neste projecto de lei pode afirmar que o aborto legal não constitui sério perigo de lesão de saúde física ou psíquica da
mulher.
Quando a Sr.ª Deputada há pouco afirmou que o primeiro direito da criança é o de ser desejada, queria dizer-lhe que para nós o primeiro direito da criança é o de nascer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado:

O Sr. João Morgado (CDS):- Sr Presidente, Srs. Deputado, Sr.ª Deputada Zita Seabra: Embora correndo o risco dê ter como resposta uma afirmação idêntica àquela que a Sr.ª Deputada deu em relação às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega de bancada Dr. João Pulido, não deixo de lhe colocar algumas questões. E hão o deixo de fazer porque considero - aliás, como me pareceu que é considerado por todos os deputados desta Câmara - o assunto de uma importância fora do comum; um assunto que realmente merece que os deputados digam e ponham os seus problemas aqui nesta Câmara e que o partido apresentado procure esclarecê-los em vez de fugir ás questões.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra fundamentou o projecto de lei especialmente no facto de existirem abortos clandestinos. Isto é, diz a Sr.ª Deputada já que há abortos clandestinos vamos legalizar o aborto para que de deixe de ser clandestino e para que passe a ser praticado noutras condições. Quero, pois, perguntar à Sr.ª Deputada se, pela mesma razão, entende que todos os actos que se praticam clandestinamente neste país devem ser legalizados. Por exemplo, gostaria de saber se pensa que o tráfego de droga deva ser legalizado, uma vez que é um acto que se pratica clandestinamente.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Isto é demais!

O Orador - Bem, uma outra questão que lhe quero pôr é a seguinte: a Sr.ª Deputada Zita Seabra defendeu que se justifica o aborto no caso de existir o risco de a criança nascer deformada, com deformação física notória. Isto seria, digamos, um aborto de misericórdia, um assassínio de misericórdia. E, por isso queria, perguntar-lhe se defende a eutanásia que é, afinal de contas, a morte por misericórdia.
Uma outra afirmação que a Sr.ª Deputada Zita Seabra fez aqui foi a de que havia práticas abortivas que não tinham o mínimo de assistência médica ou de emprego de meios próprios. E ilustrou esta sua afirmação com o facto de haver mulheres que fariam o aborto usando o pé de salsa.
Ora, eu queria que V. Ex.ª apontasse os elementos em que se baseia para afirmar que se o aborto fosse legalizado não continuaram a ser praticados abortos pelos mesmos métodos que agora são utilizados.
A última questão que lhe quero pôr é a seguinte: o aborto tem a ver com a vida de um ser. Simplesmente, essa vida resultou de um acto, da cópula da mulher e do homem. E eu queria perguntar à Sr.ª Deputada se não transforma a mulher num objecto quando a desliga da função de maternidade no acto da cópula. Isto é se a mulher é ou não um