3 DE MARÇO DE 1982 2419

Este problema é hoje encarado a sério e de frente pela humanidade, bastando verificar que, só nos últimos 10 anos, 40 países alteraram a sua legislação no sentido positivo. Creio que Portugal tem, também de o encarar a sério.
Faço só uma nota, juntando todas as intervenções feitas, já que não me parece haver necessidade de responder a outros disparates que foram aqui ditos misturando coisas que nada têm a ver com o que se está a discutir - veja-se, nomeadamente, a referência à questão da droga e a outras que vieram aqui «à baila», sem que saiba porquê, já que nada têm, literalmente, a ver com a matéria em discussão. Aliás, também nesses outros países, nada tiveram a ver, pois que eu saiba não legalizaram lá a droga ou a prostituição. Legalizaram, isso sim, a interupção voluntária da gravidez e, simultâneamnte, incrementaram, como cá teremos de fazer, o planeamento familiar e defenderam a maternidade. Essas são as verdadeiras alternativas que se colocam.

Aplausos do PCP.

Não deixarei de referir duas outras questões que foram colocadas.
Dizia o Sr. Deputado que ouviu na rádio que havia uma manifestação, aqui à porta. Que eu saiba, não houve manifestação nenhuma sobre esta matéria. O que há antes sim, é uma manifestação de estudantes sobre a lei da autonomia, que deveria ser discutida hoje mas não foi.
O que se passa - quanto a nós, altamente positivo- é que há em todo o país um interesse muito grande em acompanhar os trabalhos desta Assembleia, em conhecer o que pensam os seus deputados, em saber como vão depois decidir.
É essa vontade inegável do país em conhecer tudo isto que levou a que, hoje, as galerias desta Assembleia - que há tanto tempo não estavam cheias - se enchessem. Não foi por qualquer mobilização ou manifestação especial, Sr. Deputado. Foi pelo interresse real que este problema tem para os portugueses.
Respondo à última questão, relacionada com p problema das clínicas particulares.
Independentemente dos termos indignos em que o Sr. Deputado a colocou, pensamos que na conjuntura presente -já o dissemos quando do debate sobre o Serviço Nacional de Saúde- não se deve proibir a medicina privada, a clínica privada. Já nessa altura dissemos achar que deviam existir, ter as suas regras. Nunca fomos contra isso.
Fomos contra, isso sim, a medicina convencionada o que é outra coisa. Não achamos, de maneira nenhuma, que o Estado deva financiar as clínicas privadas e as mulheres que optarem por recorrer às clínicas privadas. Somos contra isso. Fomos contra a medicina convencionada. Somos contra a existência da clínica privada. Neste domínio, temos sido sempre a favor. Já o fomos quando da discussão da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Continuamos, hoje, coerentes com tal posição.
Gostaríamos ainda referir mais duas questões: a das duas semanas e a do aborto eugénico.
Neste domínio, p problema é muito simples.
O que está contido no artigo 5.° do projecto de lei já hoje se faz em Portugal. Aliás, já hoje a Ordem dos Médicos, no seu Código 1 Deontológico -como referi na minha intervenção- admite, nos termos aqui referidos, que se faça um aborto terapêutico ou um aborto eugénico.
Outra coisa não poderia ser já que, realmente, o nosso Código Penal é tão antigo, tão velho, que nem isso admite. Por isso, citamos no preâmbulo do nosso projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez um caso que é verdadeiramente dramático -- há, no entanto, outros no país- o daquela mulher que entrou, aqui em Lisboa, no Instituto Português de Oncologia com um cancro, tendo sido internada. Foi-lhe dada. alta, posteriormente, para vir cá fora fazer um aborto a uma parteira clandestina, regressando depois para fazer o tratamento indispensável a salvar-lhe a vida.
Isso foi alterado. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, sem cobertura legal, como é óbvio - lembro que ainda não há muito tempo, não há muitos anos, o próprio Provedor de Justiça chamava à atenção de que essa norma não tinha cobertura legal e de que era necessário alterar a legislação nesse sentido-, admite o aborto terapêutico, o qual é, já hoje, praticado em muitos serviços públicos, o que é natural.
Então o médico vai deixar morrer uma mulher que lhe aparece nas mãos com um cancro ou com uma outra dessas doenças? Daí que a Ordem dos Médicos tenha feito aquela alteração ao seu código deontológico, que admitiu. Isto entra pêlos olhos dentro...!
Nós temos é que adaptar a legislação a uma situação que é perfeitamente iníqua para a vida e para a realidade que se passa.
É só isso que o artigo 5.° contém e não nada de particularmente especial ou de inovador. Esta é já a prática corrente em muitos dos serviços públicos de saúde, embora com o risco para os profissionais de saúde que o fazem.
Por último, direi ao Sr. Deputado João Morgado que ouvi a sua intervenção com atenção e que ela revela uma desumanidade, uma brutalidade e um ódio tão grande ...
Aplausos do PCP e da UEDS.

A Oradora: - ... que ao ouvi-lo senti um arrepio.
Mas penso que á sua intervenção foi justa porque o Sr. Deputado trouxe aqui, pelo nome, com as palavras todas, aquilo que nós tínhamos caracterizado de ultramontanismo, aquilo que tínhamos caracterizado como reaccionário, como posições inaceitáveis num Estado democrático. As suas palavras foram isso mesmo, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As suas palavras foram tão brutais, tão violentas, tão de dedo apontado às mulheres... Mais respeito, Sr. Deputado! Não estamos num período de há 100 ou 200 anos! Estamos nos anos 80!

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

Não estamos nas colónias penais do Ultramar, Sr. Deputado! Estamos na Assembleia da República Portuguesa, perante deputados eleitos pelo povo.

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.