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25 DE MARÇO DE 1982 2905

verno que está em questão. É o Primeiro-Ministro que responde pelo Governo. É o Primeiro-Ministro que deve sentar-se ali e ocupar aquela tribuna para responder às moções de censura de qualquer partido da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não está disponível para deixar que o Primeiro-Ministro deixe de cumprir os seus deveres constitucionais. O Primeiro-Ministro e o Governo hão-de ter de responder a esta Assembleia e não de fazê-lo pela voz do Primeiro-Ministro e o PCP não está disponível para deixar que outra seja a solução. O Governo a ter de responder - e em nosso entender há-de fazê-lo e deve fazê-lo -, terá de ser pela vez do Primeiro-Ministro. Não ouviremos outra voz neste debate da moção de censura, a não ser a do substituto constitucional do Primeiro-Ministro, se existir.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei em 2 problemas. O segundo é o problema político.
Pode dizer-se que o Governo só responde se quiser. Pode mesmo admitir-se que a responder tenha de ser pelo Primeiro-Ministro, mas se quiser pode não ser através de ninguém. É uma argumentação que importa ter em conta.
Constitucionalmente assim não entendemos que seja. Mas na prática toda a gente sabe que ninguém pode coagir ninguém a fazer aquilo que deva fazer, mesmo quando tenha de o fazer. E se o Primeiro-Ministro não quiser responder, é óbvio que não há meio de o trazer aqui contra sua vontade. Mas há que tirar as respectivas ilações políticas. O poder de responder a uma moção de censura não é uma faculdade é um dever constitucional que qualquer governo responsável e que tenha o mínimo de consciência e dignidade da sua função deve acatar.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Não está na disponibilidade do Governo responder ou não responder. E se hoje o Governo entende decidir se deve ou não responder, o que seria se deixássemos que este precedente passasse em branco? Amanhã decidiria se interviria ou não na discussão, depois de amanhã se encerraria ou não qualquer debate e depois de depois de amanhã se sequer estaria aqui ou não para responder à oposição.
É uma situação que nós não podemos admitir. Com a nossa colaboração não se criará precedente tão grave contra a dignidade das instituições, contra a responsabilidade do Governo, contra as regras que devem presidir às relações entre o Governo e a Assembleia.
O dever de responsabilidade do Governo perante a Assembleia não é uma faculdade, é um dever, uma obrigação constitucional a que nenhum governo nem nenhum primeiro-ministro se pode furtar ou pode escamotear.
O Governo tem ide responder, ou se não quer responder, o Primeiro-Ministro tem de vir aqui dizer por que é que não responde e explicar perante a Assembleia por que é que uma moção de censura não merece uma resposta de fundo por parte do Primeiro-Ministro. Mas o Primeiro-Ministro tem ao menos de assumir essa responsabilidade. Porque disso não o dispensamos e disso não o deve dispensar a Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas coisas que embora dolorosas têm de ser ditas.
Sabíamos que o Governo queria desvalorizar a moção de censura, desprestigiar esta tarefa parlamentar. E então é caso para perguntar, Sr. Ministro Ribeiro Teles: assume esse papel de, substituindo o Primeiro-Ministro, desvalorizar a instituição parlamentar? Assume esta responsabilidade de subestimar, amesquinhar e achincalhar a Assembleia da República? É uma pergunta que tem de ser respondida.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Na intervenção inicial, o meu camarada Carlos Brito fez algumas perguntas que gostaríamos que fossem respondidas ao longo do debate. Por exemplo, aquém insinuou ao Ministro Angelo Correia a inventona da insurreição?; fiquem empurrou o Ministro Meneres Pimentel para o desastre televisivo?»; «quem convenceu o Vice-Primeiro-Ministro a surgir como porta-voz do Governo em matéria de derrotismo?».
Era caso para perguntar: quem sugeriu ao Primeiro-Ministro do Governo da República este desastre, esta provocação, esta afronta, este achincalhamento e este despautério da Assembleia da República e das instituições da República?

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. A mediocridade tem limites, mas já vimos que não chega para deitar abaixo governos. Cada um tem a mediocridade que merece! Mas há limites para a indignidade. Há limites para a afronta. Há limites para a provocação e há limites para o despautério. O Primeiro-Ministro deste governo não tem o direito deste despautério e desta provocação e - se já não tem o sentido da responsabilidade do Estado, o sentido da dignidade das instituições, se já não consegue ao menos apresentar-se perante a Assembleia da República e assumir a sua função, então é tempo de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao ausente que não é sequer capaz de estar presente: ao menos, Sr. Primeiro-Ministro, tenha a dignidade última que lhe resta - demita-se!

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Sousa Tavares.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.