2910 I SÉRIE-NÚMERO 68

do PCP. com o insulto pessoal a uma pessoa que eu considero muitíssimo, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e Ministro de Estado - representante do Governo no seu conjunto, porque ser ministro de Estado quer dizer qualquer coisa -, quando se diz que há uma menorização pelo facto de o Primeiro-Ministro se fazer representar por um ministro de Estado, ministro que compromete o Governo na sua globalidade.

Aplausos do PSD e do PPM.

Vozes do PCP: - A ofensa é vossa!

O Orador: - Por isso não compreendo que se tente menorizar a presença do Sr. Ministro de Estado para inicialmente responder à moção de censura do PCP, independentemente de, noutras fases do debate, ou na sua conclusão, poder intervir o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora o que eu não creio é que, se todas as semanas se repetir uma moção de censura neste Parlamento - o que é possível, pelo menos, durante mais 3 semanas -, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a obrigação, que a lei não constitui, de estar aqui presente, quer na abertura, quer no fecho da discussão. Não creio que essa obrigação derive de nenhum preceito legal (nenhum foi citado), o Sr. Deputado Vital Moreira apenas aduziu razões políticas que não destruíram nenhuma das claras razões de jurisdicionalidade que eu apresentei.
Insisto que o precedente já foi aberto em situações em que a obrigação jurídica do Sr Primeiro-Ministro era estar aqui presente - refiro-me às interpelações ao Governo. Houve, pelo menos, durante este ano 2 interpelações e nessas interpelações o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente. Pode-se argumentar que foram interpelações sectoriais, mas a lei não o distingue e se vamos a legalismos o Sr. Primeiro-Ministro devia ser obrigado, aí sim porque não se podia recusar, a estar presente nessa sessão. Houve nessa altura, de parte a parte (interpelante e Governo), uma compreensão no respeitante à necessidade da presença ou não do Sr. Primeiro-Ministro.
Estamos todos aqui a discutir, apaixonadamente, sobre um pretexto não suficientemente válido, que está a originar toda esta chicana. Se realmente o objectivo e apresentar uma moção de censura de uma forma séria ao Governo, todos estamos dispostos para o debate, para o encarar com serenidade, com a muito ou pouca competência para dar resposta ao PCP e o próprio Governo intervirá sempre que isso se tornar necessário.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, repetia o apelo que há pouco fiz no sentido das intervenções acerca cio debate processual serem, na medida do possível, breves.
Está agora inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido como espectadores tranquilos a estas lamentáveis cenas que aqui se tem produzido.
Entendemos que o que está agora em discussão não e um mero incidente de natureza técnica de interpretação do Regimento, mas sim uma situação de iniquidade política gritante que em nada prestigia a vida pública do País antes contribui -de forma irresponsável e leviana - para a degradação da imagem das instituições e muito particularmente da imagem do Parlamento.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - A dignidade da Câmara no seu conjunto sai mal ferida desta situação, tal como sai mal ferida a dignidade de todos e de cada um dos seus componentes, por única, exclusiva e consciente responsabilidade do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
A ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, furtando-se a assumir as suas responsabilidades políticas, é indubitavelmente uma atitude política premeditada. É uma ausência que bem pode ser caracterizada como de «pré-aviso e com divulgação pública».

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós a ausência do Sr. Primeiro-Ministro não foi uma surpresa, os meios de comunicação social reproduziram declarações de membros do Governo e do próprio Primeiro-Ministro feitas no mentido de transmitir a ideia que havia uma intenção política clara de desvalorizar esta moção de censura, Se se pretendia desvalorizar o debate é porque se entendia dever criar um facto político destinado a pôr em causa os direitos da oposição.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - A infâmia de tal manobra acabou por originar que a granada rebentasse na mão do Governo, se bem que os estilhaços recaiam sobre todos nós, sobretudo na maioria que cauciona este governo.
Gostaria ainda de sublinhar que, pela nossa parte, pela dignidade pessoal, pela dignidade política que nos merece a figura do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles, não compreendemos como é que o Governo, tendo anunciado que pretendia desvalorizar este debate, incumbiu o Sr. Ministro de Estado para essa tarefa que não está à altura da sua dignidade humana e política.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta questão coloca-se essencialmente no plano ético-político. Não temos, enquanto grupo parlamentar da oposição, nenhuma responsabilidade nesta situação e erguemos a nossa voz, não para fazer chicana política, mas apenas para defender o prestígio da Assembleia. Está em causa a dignidade da função fiscalizadora do Parlamento e é bom recordar que é o Parlamento que fiscalizou o Governo e, por enquanto, não e o Governo que fiscaliza o Parlamento!