25 DE MARÇO DE 1982 2901

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não tenha medo, Sr. Deputado!

O Orador: - Este juízo de condenação política encontra redobrado fundamento face às acções e planos da AD em matéria de revisão constitucional.
Os últimos meses e recentes acontecimentos confirmaram plenamente que a AD pretende levar a cabo a mais vasta destruição da Constituição que lhe seja possível na actual situação política e instrumentalizar o mais que possa o processo de revisão constitucional para defender a sua permanência no Governo e a execução em condições mais favoráveis dos seus planos de subversão do regime democrático.
Que estes planos existem, não sobram dúvidas. Que as formas de os executar foram variando ao longo dos tempos, é patente.
Esconjurada nas eleições dei 7 de Dezembro a ameaça referendária, logo a AD encetou um sinuoso processo de envolvimento de pressões tendentes a criar a ideia de que a sobrevivência do regime dependeria da colocação das forças armadas nas mãos do Governo e do Ministro Freitas do Amaral, bem como da limitação dos poderes do Presidente da República, alterando o equilíbrio do sistema de órgãos do Poder no sentido da supremacia governamental, operando em sede de revisão constitucional a desforra da derrota de 7 de Dezembro. Os arautos da AD não abandonaram, porém, em nenhum instante objectivos que acalentaram desde a primeira hora como a destruição constitucional e prática das nacionalizações e da Reforma Agrária, a liquidação da intervenção democrática dos trabalhadores na economia e na vida nacional, o desmantelamento de qualquer sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis.
A evolução recente da situação política comprova que a revisão constitucional é encarada e usada pela AD como uma verdadeira arma de arremesso contra o regime e as forças democráticas.
Como compreender de outra forma a pressa de pôr as mãos nas forças armadas, de controlar as nomeações, as promoções, a administração, a gestão da organização militar?
Se alguém tinha alguma dúvida, isto mesmo é já de si bastante esclarecedor. Mas quando o Governo fala das forças armadas como instrumento indispensável para prosseguir a sua política, isto é, um instrumento indispensável à AD para realizar os seus projectos restauracionistas, é mais que evidente que as forças democráticas não podem consentir que a AD atinja esses objectivos. Nem pegam os disfarces com que o secretário Rebelo de Sousa proeurou arredondar as arestas das bicuda? (e sinceras) palavras com que o Dr. Pinto Balsemão sintetizou a «filosofia militar» do Governo ao exclamar: «O Governo paga, logo, deve controlar e mandar nas forças armadas!»
A AD fala hoje das forças armadas como quem já tem nas mãos as chaves de uma fortaleza. De resto, o Primeiro-Ministro não hesitou em assumir prematuramente as funções de porta-voz militar, ao declarar no passado domingo num comício aliancista que as forças armadas «querem» e «exigem» a revisão inconstitucional que a AD pretende.
Tudo isto se combina, porém, com a chantagem directa. Porta-vozes governamentais e parlamentares vêm colocando a questão nestes termos: «Ou a revisão se faz como a AD quer, ou não se faz, e será a «ruptura»!
O Sr. Secretário Rebelo de Sousa deve esclarecer perante esta Assembleia o preciso significado da cava ameaça de ruptura constitucional que em nome do Governo agitou num matutino no passado sábado, quase ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro interpelava o PS, para lhe perguntar sem rodeios se está a perceber bem os objectivos da diferença de tratamento com que a AD contempla o PS e o PCP ou se quer que a AD lhe explique melhor para «poder tirar daí ilações quanto ao futuro próximo».
Não se ouve isto sem espanto. Mas, tudo ponderado, poderia porventura esperar-se outra coisa, alguma coisa de sério, de um chefe de governo que se atreve a designar a ordem constitucional vigente de «promiscuidade constítucional»?!

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - A arrogância e o tom ameaçador e odiento com que o Governo, o Primeiro-Ministro e os ministros vêm dirigindo-se aos partidos da oposição mascaram mal as fragilidades e as dificuldades com que crescentemente se debate a actual coligação governamental.
A redução da base social da AD e o estreitamento do seu apoio eleitoral, desde há tempo diagnosticados pelo PCP ante os protestos escandalizados dos porta-vozes da coligação, são agora, a contragosto, mas abertamente, reconhecidos pelo secretário de Estado Rebelo de Sousa.
O recrudescimento das lutas intestinas até agora energicamente negado pelo pessoal dirigente da AD, acaba de ser amplamente reconhecido pelo chefe da coligação governamental no seu discurso do Porto, quando chama a atenção para «aqueles» que, segundo as suas palavras, «querem abrir brechas na AD» ou quando apela dramaticamente à «unidade da AD» e, sublinha logo a seguir, «à unidade de cada um dos seus partidos», naquilo, que se percebe ser para ele uma gostosa referência à recente crise do CDS. Mais ainda, as preocupações com a unidade da AD levam o Primeiro-Ministro a exortar as hostes aliancistas contra «quem por dentro procura enfraquecer» a AD -quem será? perguntamos nós - e contra os «cantos de sereia» que «de fora» procuram desfazer a AD. É bom de ver que quem assina desconfia dos amigos há-de topar cavilosos inimigos em toda a parte. O Primeiro-Ministro vai ao ponto de enumerá-los, revelando uma verdadeira lista classificada, na qual inclui «analistas políticos», «políticos militares», «políticos partidários» e até «políticos independentes»...

Risos do PCP.

E o interessante é que não se trata só de um pesadelo do Primeiro-Ministro. Quem como ele foi tão mal tratado por um correligionário seu, presidente da Câmara de Chaves, e se vê apelidado de «fraco» por um membro da comissão política e ex-secretário-geral do CDS -que advoga abertamente a conveniência da demissão do Governo - tem toda a razão para se considerar cercado e ameaçado.
Não podem restar dúvidas, pelo que se sabe e pelo que Pinto Balsemão deixa entender, de que, se uma