23 DE MARÇO DE 1982 2899

Neste campo, a AD tem pretendido e continua a pretender alcançar cinco objectivos fundamentais.
Em primeiro lugar, a adulteração do princípio da representação proporcional pela manipulação dos círculos eleitorais. O agrupamento de concelhos por forma tal que diminua o número de deputados por círculo, a criação de um círculo nacional, com o mesmo resultado do anterior sistema, a criação de círculos uninominais, como o de Macau, são alguns dos sistemas projectados e que resultam, naturalmente, da laboriosa fabricação de especialistas de geografia eleitoral empenhados em dar à AD mais deputados com menos votos!
Em segundo lugar, destacam-se as sucessivas tentativas para manipular os eleitores. A tentativa de tornar obrigatório o exercício do sufrágio e a consequente consagração do voto pela arreata são exemplos claros disso, como o é também a tentativa constante da já referida proposta sobre o regime eleitoral para as autarquias locais, que generaliza o voto por via postal, sem quaisquer garantias e permitindo todo o tipo de manipulações e coacções pelos caciques e até pelas entidades patronais.
Em terceiro lugar, avultam as sucessivas tentativas para empolar a expressão do voto dos residentes no estrangeiro para, beneficiando das limitações às liberdades existentes em muitos países de emigração, como a África do Sul, os Estados Unidos e o Brasil, e manipulando não só as consciências, como o próprio exercício do sufrágio, vir a conseguir garantir-se no Poder. A alteração da lei da nacionalidade, permitindo, inclusivamente, fabricar portugueses, e a alteração da lei do recenseamento, tornando-o obrigatório e facilitando-o em termos tais que nenhumas garantias de seriedade pode oferecer, são instrumentos do plano, que, fabricando milhões de eleitores, seria depois completado com o aumento do número de deputados de marca AD, com garantia à partida ...
Em quarto lugar, importa referir as limitações à liberdade de propaganda, que na proposta de lei n.º 81/II já aparecem sem qualquer pudor.
Por último, são de referir os instrumentos de manipulação e coacção de que a AD já fez uso nas precedentes eleições e quê quer agora, evidentemente, reforçar.

Aplausos do PCP.

A monopolização da TV, da rádio e de outros órgãos de comunicação social, sujeitando-os aos interesses partidários da AD, é uma peça capital desta operação de burla eleitoral. Mas não são menos graves a projectada utilização dos dinheiros públicos e do OGE, no qual foram, para o efeito, incluídos chorudos sacos azuis, e a inexistência de verdadeiras liberdades em certas regiões do País entregues à prepotência de caciques reaccionários e às coacções de natureza económica, política, moral e até religiosa.
Os planos de burla eleitoral da AD, assim sumariamente descritos, constituem uma prova mais, mas uma prova de extrema gravidade, do seu desamor à democracia e do propósito de impedir a alternância democrática e de conservar o Poder, mesmo que derrotada nas umas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É falso, Sr. Deputado.

O Orador: - Também a política externa da AD, se traduz, acima de tudo, a posição de classe da coligação governamental em face dos conflitos que agitam o Mundo, faz parte também, sem nenhuma espécie de dúvida, do seu projecto de se manter no Poder a qualquer custo, mesmo que para tanto tenha de vender a dignidade, os interesses e a independência nacional em troca da protecção dos grandes potentados do imperialismo.
Nunca depois do 25 de Abril foi tão notório o afunilamento das nossas relações externas, o isolamento crescente do País, com evidentes e já bem sentidos prejuízos para a soberania nacional, como até para o desenvolvimento económico de Portugal.
Não há provocação reaccionária no Mundo, não há campanha orquestrada pelos círculos mais reaccionários do imperialismo, em que a AD não participe, de olhos postos na batuta de Reagan, na ânsia de dar nas vistas e mostrar fidelidades que captem as boas graças e o apoio externo que lhe faltam e se restringem cada vez mais dentro do País. Sinal dos tempos.

Aplausos do PCP.

O cabotinismo diletante instalado nas Necessidades é o timoneiro desta política reaccionária e desprestigiante. Tratando dos negócios de Estado entre suspiros por regressos sempre adiados ao mundo dos negócios privados um ministro que não .vê no vencimento de Estado mais do que um magro subsídio para charutos vai viajando pelo Mundo, coleccionando desaires, quiçá misturando aqui ou além o tratamento de coisas públicas e particulares, tirando porventura vantagem das posições de Estado, mas sem qualquer vantagem para os interesses da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

É uma acção inconstitucional marcada por sucessivos escândalos. Em nome de Portugal, o governo AD vota na ONU contra a proibição da bomba de neutrões, decreta medidas contra diplomatas inseridas numa política de retaliação contra países socialistas, faz declarações reiteradas de apoio à Junta de El Salvador e à realização de eleições burla nesse país mártir, apoia a entrada da Espanha na NATO sem fazer, que se saiba, qualquer reserva tendente a garantir os interesses nacionais, que seguramente serão postos em causa, apoia a estratégia norte-americana sobre a instalação de novos mísseis nucleares na Europa - e, inclusivamente, no distrito alentejano de Beja - e gaba as tresloucadas teorias da «guerra limitada». Faz ou dispõe-se a fazer graves e perigosas cedências, envolvendo as bases das Lajes, Porto Santo e Beja, tendentes a transformar Portugal numa «placa giratória para a Europa e o Médio Oriente no seio da NATO».
Ninguém, com este governo da AD, pode ter a certeza de que neste momento não estejam já concretizados ou em vias de concretização planos de instalação de armas nucleares em Portugal. Ninguém pode garantir que não existem ou não transitem em território português armas nucleares.
Ao mesmo tempo que ameaça a sobrevivência do povo português, a política externa do governo AD