25 DE MARÇO DE 1982 2897

AD pretende fazer - que se poderão defender os interesses nacionais.
A política necessária não é a da estagnação, mas a do aumento da produção, com a máxima utilização dos recursos nacionais, a do desenvolvimento planeado da economia, a da melhoria dos salários reais, com base no alargamento do mercado interno e do escoamento da produção nacional, do relançamento do investimento produtivo e do combate ao desemprego.
A política necessária não é a do afunilamento das nossas relações económicas externas, mas a diversificação dessas relações, através do incremento das relações com os novos países africanos, com os países socialistas, com os países produtores de petróleo e com os chamados países do Terceiro Mundo, sem que tal incremento signifique diminuição do volume do nosso comércio externo com os países capitalistas desenvolvidos.
A política necessária não é a de restrição e encarecimento do crédito ao investimento e à produção segundo os ditames do FMI, mas uma política de crédito que incentive e apoie a produção e o investimento nos sectores económica e socialmente prioritários, que intervenha como instrumento de recuperação e dinamização económica.
A política necessária não é a de destruição da Reforma Agrária e de sabotagem ao sector nacionalizado, mas a do respeito dos limites e dinâmicas próprios das formações económicas que coexistem na sociedade portuguesa.
Só assim será possível vencer a crise, promover o desenvolvimento e defender a independência nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A vida vem demonstrando todos os dias que a política de restauração monopolista arrasta no seu desenvolvimento e concretização a restrição das liberdades e dos direitos dos trabalhadores e de todo o povo. Em quaisquer circunstâncias, os ataques contra a democracia económica e social arrastariam a limitação da democracia política. Mas o governo AD/Balsemão procura acelerar esse processo, fomentando a todo o custo um clima de alarme e inquietação, teorizando o autoritarismo e as virtudes da repressão policial e afrontando sub-repticiamente as peças de um ilegal arsenal repressivo.
O quadro da situação ficou aqui equacionado na sequência da interpelação sobre ordem e segurança pública, sem que o Governo traduzisse, como lhe compete perante a Assembleia da República, a mínima clarificação das questões suscitadas.
E, no entanto, tal clarificação é imprescindível.
No tocante ao enquadramento das forças policiais, a situação existente caracteriza-se pela indefinição do quadro legal e estatutário, continuação da aplicação de normas inconstitucionais, caducas ou inadequadas ao cumprimento das missões que a Constituição atribui às forças policiais. Mas verifica-se ainda a ausência de reestruturação e dignificação democrática da função policial, padrões de recrutamento, preparação, treino e orientação desconformes às directrizes constitucionais, tudo acompanhado da criação de um quadro legal que, invocando o combate ao terrorismo, faz pender ameaças sobre a liberdade e a segurança dos cidadãos, abrindo margem ao arbítrio, à violação de direitos fundamentais dos arguidos e dos cidadãos em geral.
Paralelamente, assiste-se, no plano prático - e sem cobertura legal ou mesmo contra a lei -, à multiplicação de actos de criação e estruturação de serviços (incluindo serviços de informação), à execução de acções sem delimitação legal de atribuições, métodos e meios, sem intervenção da Assembleia da República em matérias da sua competência exclusiva, sem fiscalização e transparência - enquanto o uso abusivo de armas de fogo se foi instalando nas polícias, vêm a público notícias - frequentes sobre violências exercidas contra detidos e se assiste a uma ofensiva tendente a transferir, no plano legal e prático, a instrução criminal para as polícias, cujo controle é acesamente disputado por 2 ministros, sob o olho atento de Freitas do Amaral.
Em matéria de direcção e gestão, é a selecção e mudança das chefias em função de fidelidades partidárias e outros critérios discriminatórios, a irresolução das questões profissionais há muito pendentes, a não satisfação de aspirações de acção e organização há longo tempo acalentadas.
Torna-se imprescindível que a Assembleia da República se a cabalmente informada sobre todas estas matérias, de modo a poder debater, legislar e fiscalizar com a urgência que se impõe. As recentes revelações sobre a entrada em funcionamento no próximo mês de Outubro de um grupo de operações especiais (GOE) sem qualquer cobertura legal e a obscuridade que rodeia a criação da chamada «Direcção Central de Combate ao Banditismo» (ao que é ventilado, com competências em matéria de segurança interior e exterior do Estado, rapto e cárcere privado, assaltos a bancos e congéneres, desvio de aeronaves, atentados bombistas, crimes contra a vida, integridade física e segurança das pessoas) só reforçam o juízo condenatório da acção do Governo, mas tornam também inadiável que aqui preste contas sobre tão sensíveis e graves matérias.

Aplausos do PCP.

A escandalosa manipulação e instrumentalização da comunicação social é um dos mais patentes fundamentos da urgência da demissão deste governo.
Ao invés de respeitar o pluralismo informativo, a monstruosa máquina manipuladora de Proença de Carvalho impõe uma política de distorção e mentira, que assume foros de escândalo com os telejornais ou chamado «Jornal de Economia», que só tem paralelo nos editoriais de certos jornais estatizados.
A situação chegou a tal ponto que está bloqueada nesta Assembleia a amnistia tornada necessária para corrigir os desmandos repressivos do consulado proencista, isto para já não falar da ineficácia da misteriosa ginástica negocial desenvolvida pelo PPM em torno da situação na RTP.
Ignorando o princípio constitucional da independência do sector público da comunicação social perante o Governo e a Administração Pública, a AD e o seu governo transformam os órgãos de comunicação social do Estado em terminais oficiosos dos gabinetes ministeriais, como bem recentemente se verificou em relação à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Fazendo letra-morta do Estatuto do Jornalista, o governo AD e as suas administrações ignoram por