25 DE MARÇO DE 1982 2893

O Orador: - Como vai longe o momento em que a AD anunciava que ia diminuir o preço dos medicamentos e ia baixar 2 tostões às aspirinas! Como vai longe a «livre» escolha do médico em alternativa ao Serviço Nacional de Saúde! Como vão longe os hospitais novos a construir! Como vão longe os aumentos das pensões e reformas! Como vão longe as promessas aos deficientes!
É outra a dura realidade. 25$, por embalagem de medicamento, tal é o imposto que todos, reformados ou desempregados, grávidas, ou seja quem for, tem de pagar por cada papel, graças à AD!
Mas é preciso denunciar que estes 25$ foram lançados sobre todos os portugueses para manter intactos os fabulosos lucros das multinacionais de medicamentos. Nesses lucros, o Governo não mexe e as divisas escoam-se.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Mas não se ficou por aqui o governo Balsemão! Pôs os Portugueses lambam a pagar as consultas externas e os internamentos nos hospitais públicos, que desde há anos eram serviços gratuitos!
Tal medida é claramente lesiva dos mais elementares direitos dos cidadãos; mas contraria também flagrantemente o princípio constitucional da gratuitidade dos serviços de saúde.
Por detrás destas medidas, está, no entanto e claramente, o CDS a tentar pôr em prática o seu projecto de lei aqui rejeitado. Ao mesmo tempo que mantém os lucros das multinacionais, que financia com dinheiros públicos o negócio fabuloso que é o comércio de meios complementares de diagnóstico - de análises e raios X, para onde são desviados milhares e milhares de contos por mês do magro orçamento da saúde -, a grande manobra é a criação do seguro de saúde, esse sonho do CDS, a abrir caminho para o regresso às companhias de seguros dos Champallimauds e dos Mellos. Se alguém tem dúvidas, verifique o seguro de saúde anunciado há dias nos jornais como tendo sido criado precisamente na Companhia de Seguros Império do ex-grupo monopolista de que o actual Ministro foi gestor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas não está nacionalizada?!

O Orador: - Se outras questões não houvesse, a política de saúde deste governo era suficiente para dizermos «basta, têm de ir embora!».

Protestos do CDS.

Srs. Deputados do CDS, escutem com atenção, para aprenderem alguma coisa em relação ao seu Ministro e à sua actuação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Risos do CDS.

E, pelo menos na Assembleia da República, dão a aparência de que são democratas!
O Ano Internacional do Deficiente passou sem que o Governo fizesse nada de visível para melhorar a situação dos deficientes, seja na prevenção da deficiência, seja no tratamento, reabilitação, ensino ou na sua integração.
Os reformados perderam poder de compra, pois as reformas não só não acompanharam a inflação como a AD lhes deu como «prémio» 25$ por papel de medicamento!
No campo da política de habitação a acção da AD revelou-se como o mais completo desmascaramento da fácil demagogia eleitoralista com que engodou os votos de muitos portugueses.
Isso mesmo ficou demonstrado durante a interpelação que o PCP fez ao Governo sobre política de habitação, durante a qual o governo Balsemão não respondeu a nenhuma das 8 perguntas que formulámos e que terminou com a entrega de 220 requerimentos e 5 projectos de lei por parte do Grupo Parlamentar do PCP. O debate trouxe para a Assembleia da República e tornou mais nítido aquilo que a prática dos sucessivos governos AD já mostrava: a dura realidade que sofrem os portugueses.
Quando a primeira das. prioridades é tratada desta maneira por este governo, não admira que o descalabro e o desgoverno sejam totais. Afinal, para o Governo, para a AD, a habitação não passa de uma grande e choruda negociata que nada tem a ver com a satisfação dos interesses das populações.
No sector da educação e do ensino, é o caos, a degradação, a ilegalidade, a repressão.
Quando seria necessário reforçar e consolidar o sistema público de educação pré-escolar e escolar, assistimos ao escandaloso e indiscriminado favor ao ensino particular, proporcionando chorudos lucros aos patrões e permitindo a instalação de escolas elitistas, caracterizadas por um regime de «clausura ideológica» incompatível com o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender.
Quando seria preciso dar expressão aos princípios constitucionais que estabelecem a plena democratização do acesso de todas as crianças e jovens ao ensino, assistimos ao agravamento das taxas de insucesso escolar a todos os níveis do sistema; à elevação do número de alunos por turma em todos os graus; aos regimes triplos e quádruplos no ensino primário; à instalação do 12.º ano, sorvedouro de verbas e barreira intransponível para a maioria dos jovens que o frequentam; ao agravamento da política de numeras clausus no ensino superior; à continuação de um sistema de ensino sem ligações com a vida social e com o trabalho, onde as vias profissionalizantes não existem ou, quando existem - como é o caso do 12.º ano -, são penalizadas em termos de continuação de estudos e de entrada na vida activa; ao abandono dos trabalhadores-estudantes; ao lançamento aventureiro de unidades de ensino pré-escolar sem quadro de educadores e sem pessoal de apoio; ao agravamento do ensino e da educação dos deficientes; ao cerceamento do apoio social escolar, de que é exemplo o progressivo adelgaçamento do «suplemento alimentar» até à sua redução a um copo de leite que uma criança não poderá repetir, mesmo que não falte a outra, sem que o professor seja ameaçado de o pagar do seu bolso; à brutal degradação do nível de vida das classes trabalhadoras, com evidentes reflexos na situação das crianças e dos jovens.
Quando seria preciso elaborar uma lei de bases do sistema educativo capaz de dar resposta aos problemas nacionais no sector da educação e do ensino, assistimos à apresentação desse pobre documento que nin-