2898 I SÉRIE-NÚMERO 68

completo os direitos dos profissionais da informação, que de novo se vêem sujeitos à repressão policial, como sucedeu há dias no Rossio, ou à ameaça de despedimento pelo exercício do direito de informar, como se está a verificar com um jornalista da RDP.
A política de intoxicação, de mentira e manipulação imposta pela AD à comunicação social do sector público, com particular destaque para a RTP e RDP, órgãos com grande influência e repercussão na vida política e social do País e importante papel na formação da opinião pública, tem vindo a saldar-se numa real amputação da liberdade de expressão de importantes forças políticas e sociais e de significativas correntes de opinião, numa gravosa ofensa ao direito constitucional a informar e a ser informado, convertendo-se numa indiscutível adulteração prática e modificação concreta do regime democrático consagrado na Constituição.
É preciso pôr cobro a essa política, que, inserida nos planos da AD de burla eleitoral, ameaça cada vez mais as liberdades e futuro das instituições democráticas no nosso país.

Aplausos do PCP.

A actuação do Governo contra o poder local é também a clara comprovação de que os seus objectivos e a sua acção são incompatíveis com as liberdades, com as novas realidades, com as conquistas alcançadas após o 25 de Abril.
É certo que o Governo tem tentado insistentemente apresentar a sua política contra o poder local como sendo uma política de respeito pela autonomia e de reforço dos seus recursos materiais, financeiros e humanos. A prática do Governo, porém, é o que há de mais contrário às suas próprias palavras. É um rol infindável de atropelos, ingerências e atentados ao poder local.
O governo AD levou o incumprimento da Lei das Finanças Locais a um grau nunca visto. Como disse há poucos dias o presidente da Câmara de Chaves, eleito pelo PSD, «demonstra-se facilmente que o poder local vem perdendo, sucessivamente, capacidade financeira».
O governo AD levou o desrespeito pelo poder local, nas suas relações quotidianas, a um grau inaudito. Chegou-se a isto: através do serviço de telecomunicações da PSP, o MAI permitiu-se dar instruções e fazer ameaças às câmaras, à maneira do comportamento do Ministério do Interior, a proposto do comportamento que entendia ser observado na greve geral de 12 de Fevereiro. Mais recentemente permitiu-se fazer um despacho, o n.º 13/82, de 19 de Fevereiro de 1982, que fixa o modo de eleição dos presidentes de câmaras da Grande Lisboa que representarão os seus pares no conselho consultivo da CCR de Lisboa e Vale do Tejo. Para além da monstruosidade jurídica que é esse despacho o seu efeito é claro: na Grande Lisboa existem com o método de eleição que o MAI quer impor, a 9 presidentes de câmara da APU, 5 da AD e 1 do PS; AD elegeria 4 dos 6 representantes de câmaras, apesar de, como se disse, só ter 5 em 18 presidentes.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - Mas o retrato do que é este governo, do que pretende, dos seus planos e métodos antidemocráticos, aparece numa das suas expressões mais
ostensivas no «pacote legislativo antiautárquico». O conteúdo desse «pacote» é já conhecido: uma proposta de lei de atribuições das autarquias e de competências dos seus órgãos que limitaria a democraticidade do poder local; uma proposta de lei de esbulho das finanças locais, que consagra os brutais cortes de verbas a que o poder local tem sido sujeito; uma proposta de lei de delimitação de responsabilidades do poder central e local em matéria de investimentos, que pretende empurrar encargos para as autarquias, enquanto os outros diplomas do «pacote» centralizam recursos.
Enfim, uma proposta de lei de tutela que visa legalizar as permanentes tentativas de ingerência de diferentes departamentos da administração central no exercício da actividade autárquica e da inelegibilidade dos seus membros, transformar esta figura num elemento de chantagem sobre o poder local, que poderá ser usada com objectivos estritamente partidaristas; um projecto de decreto-lei sobre investimentos intermunicipais que visa alargar esta forma arbitrária e discriminatória de atribuição de verbas às autarquias e estabelece uma tabela de prioridades de financiamento em que o primeiro município de maioria APU aparece em 47.º lugar e em que, nos primeiros 100 municípios só há 4 de maioria APU.
Finalmente, uma palavra sobre a proclamada prioridade que o Governo diz conferir à regionalização. Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, esta não é uma excepção à sua política anti autárquica e insere-se nos seus projectos de burla eleitoral. O processo é curto, mas não tanto que não existam já abundantes exemplos que demonstrem que a AD e o seu governo foram e permanecem centralistas e burocratizantes. Fácil é prová-lo.
Em primeiro lugar, o Conselho Superior para os Assuntos da Regionalização, criado pela Resolução n.º 231/81, não tem um só membro designado pelas autarquias; em segundo lugar, os textos para apoio ao debate público sobre regionalização, que o Governo diz pretender, designadamente o questionário distribuído, privilegiam a desconcentração de serviços em relação à descentralização, admitem hipóteses como o financiamento das regiões por comparticipação dos municípios, apontam para o agravamento da tutela sobre os, municípios e para a expropriação a favor das regiões de alguns dos mais importantes poderes municipais.
Terceiro aspecto: o Governo privilegia o alarido e a manipulação da opinião pública em relação ao debate sério dos problemas. A fixação de um dia a partir do qual os órgãos de comunicação social deverão falar intensamente de regionalização, a anunciada realização de um grande encontro internacional sobre regionalização e a realização de uma exposição no Estoril sobre o tema demonstram que os propósitos do Governo são, acima de tudo, claramente eleitoralistas.
Com efeito, a alteração da legislação eleitoral com desrespeito pelos princípios e regras que a Constituição estabelece e visando a organização de eleições burla dignas do 24 de Abril tem sido uma das obsessões da AD desde que chegou ao Governo.
Fracassadas tentativas anteriores, e à medida que sente reduzirem-se as suas forças eleitorais, a AD vive no pesadelo de novas eleições e recrudesce nos seus planos de batota eleitoral.