O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2916 I SÉRIE-NÚMERO 68

Ninguém pôs isso em causa Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro não tem obrigação nenhuma de fazer aquilo que a oposição exige.
A oposição que tire as ilações que quiser, mas o Regimento e para ser cumprido. A Mesa tem a obrigação de fazer cumprir o Regimento e de passar a fase seguinte do debate, porque senão está-se a entrar na farsa. E a oposição, com estas palavras mancas sobre o Parlamento, está a desprestigiá-lo e a fazer o jogo de quem podemos adivinhar

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS

O Sr Presidente: - O Sr Deputado foi ofendido na sua dignidade para utilizar o direito de defesa?

O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fui acusado de tentativa de mentir ( à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar o direito de defesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, só ofende quem que, mas de vez em quando começo a perceber os insucessos académicos de certas pessoas.

Aplausos do PCP

É que, na verdade, não me referi sequer a um argumento de chicana, aqui produzido, porque creio que não vale a pena.
É evidente, para qualquer cidadão comum - e nunca seria invocado por um estudante de Direito do 1.º ano. porque senão logo chumbava -, que o artigo do Regimento que está a invocar não diz nada acerca do direito à faculdade de o Sr. Primeiro-Ministro cá vir ou não. Não precisam de o reconhecer, pois não e para isso que o artigo está lá
Está lá para reconhecer o direito de intervir naquele momento e por aquele tempo. É essa a questão de direito isso e tão obvio que até acho que não valia a pena explicar isto a quem disso não precisa, sobretudo a um cidadão comum inteligente No entanto, aparentemente, e necessário explicá-lo a quem não se reivindica destas qualidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outra coisa a que também não respondi - e que nada tem a ver com tentativa de mentira - e de que o facto de não exigir a quem me deve que pague isso não quer dizer que se ele vier dizer que não me deve, eu não possa exigir
Ora bem, e exactamente isso que se passa O Sr. Primeiro-Ministro não se limitou a não vir Disse que não «pagaria», que não quo ía «pagar» Nós exigimos que ele «pague» Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro «pague» aquilo que «dele», isto e, que venha a Assembleia da República Não estamos dispostos a perdoar-lhe a divida perante a Assembleia Creio que nenhum deputado que tenha um sentido rigoroso da sua função possa deixar de exigir que o Sr. Primeiro-Ministro venha, ao menos, à Assembleia, quando tem dever de o fazer

Aplausos do PCP, MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr Deputado Santana Lopes.

O Sr Santana Lopes (PSD): - Sr Presidente, queria apenas responder as considerações do Sr. Deputado Vital Moreira.
Enfim, compreendo as exaltações do Sr. Deputado Vital Morena. Ao fim de muito tempo, vimo-lo hoje a desempenhar uma missão para o Partido Comunista, e compreendemos os problemas por que ele tem passado.

Aplausos do PSD

De qualquer modo, queria só dizer que me referi ao facto de o Sr Deputado Vital Moreira dizer que, politicamente, exige que o Primeiro-Ministro «pague». O Primeiro-Ministro entendeu não dever «pagar».
Ora, o Presidente da Assembleia e a Mesa tem de fazer com que as operações e, concretamente, o funcionamento da Assembleia continuem a decorrer nos termos regimentais. Se o Sr. Deputado Vital Moreira e o Grupo Parlamentar do PCP exigem, o Governo pode não aceder à exigência. As ilações políticas que as tire quem quiser. Só apelei para o normal funcionamento da Assembleia e para que não nos deixássemos enredar nas teias que a oposição quer tecer.

Aplausos do PSD

O Sr José Manuel Mendes (PCP): - É extremamente modesto!

O Sr Presidente: - Srs Deputados, há vários pedidos de palavra.
Em todo o caso, em relação às últimas afirmações produzidas pelos Srs Deputados Carlos Lage, Vital .Moreira e Santana Lopes, posso anunciar, formalmente, que a decisão da Mesa - a qual é, evidentemente, susceptível de recurso - é a de que há condições para continuaremos o debate e de que devemos passar a rase de generalização deste uma vez que se véu fica que o Sr Primeiro-Ministro não vai exercer o direito de intervir na fase de abertura do debate.
Esta é, por tanto, a decisão da Mesa. Salvo se for objecto de recurso, passaremos à fase de generalização do debate, para a qual há várias inscrições feitas.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Presidente: - Acabo de anunciar uma decisão da Mesa, tomada por maioria, a qual e susceptível de recurso.
Se algum dos Srs Deputados ou grupos parlamentares quiser interpor recurso da decisão da Mesa, tem o direito de o fazer Se não desejar, vamos passar à fase de generalização dos debates e à lista dos oradores inscritos para esse efeito
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tal como tinha dito na minha intervenção precedente, isto é, se a Mesa mantivesse a sua decisão, o Grupo Parlamentar Socialista interporia recurso da mesma para o Plenário
O nosso recurso fundamenta-se naquilo que já dissemos. Sinteticamente, consideramos que não há con-