3044 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a minha proposta e foi contra isso que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu.
Há vários deputados do seu partido inscritos. Quero, pelo menos, fazer justiça ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que tem dado prova cabal de um conhecimento total do Regimento, que pediu a palavra certamente para fazer um protesto, e não para fazer uma intervenção de fundo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Entendam-se!

O Sr. Presidente; - Peço aos Srs. Deputados o favor de terem em conta as limitações de tempo, isto é, os limites normais do período de antes da ordem do dia e o limite acordado para a sessão de hoje quanto ao tratamento dos temas agendados para a ordem do dia.
É evidente que os senhores deputados que pediram a palavra no decurso da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, como os que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira, podem prescindir da palavra. Em todo o caso, darei a palavra aos senhores deputados que pretenderem protestar contra as declarações do Sr. Deputado António Arnaut e depois darei a palavra aos senhores deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira.
Permitam-me que faça um apelo no sentido de que as intervenções sejam breves, porque, a não ser assim, comprometemos toda uma agenda elaborada não só para a sessão de hoje, como para as sessões subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, efectivamente, a palavra para fazer um protesto.
Considerando o resultado que poderia derivar da formulação desse protesto, vou modificar substancialmente os termos em que pretendia fazê-lo.
O Sr. Deputado António Arnaut fez afirmações que, a meu ver - e sinto necessidade de lhe dizer nesta Câmara perante todo o País-, não são conformes com um sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há afirmações que são perfeitamente correctas e respeitáveis no seio de um determinado partido, mas que não são transponíveis para um documento fundamental de um país, documento esse que serve de base à vida democrática, onde são lícitos e possíveis todas as expressões de opinião pública e democrática nesse país.

Vozes do PSD e do PPM - Muito bem!

O Orador: - Penso, todavia, que, talvez sem querermos, estamos a celebrar de uma maneira que considero incorrecta e até - gostaria de dizer as palavras - lamentável o aniversário da Constituição.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Desejaria que a Constituição fosse um elo de ligação entre todos os portugueses.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, está a ser uma forma de dividir mais os Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terminando aqui as minhas considerações, faço votos para que o tempo e a reflexão levem o Sr. Deputado António Arnaut a reconsiderar afirmações que fez e que porventura o meu protesto ainda contribuiria para radicalizar mais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.ª utilizou o tempo regimental que os pedidos de esclarecimento lhe deram para tecer algumas considerações que pouco ou nada tinham a ver com as perguntas que lhe foram formuladas.
De qualquer maneira, não quero deixar sem um protesto, que é ao mesmo tempo um lamento, quanto à afirmação de que seríamos deputados ingénuos.
Pela parte que me toca, sou, de facto, um deputado naïve. Sou um deputado ingénuo, na medida em que sempre pensei, gostaria de continuar a pensar e tenho esperança de poder continuar a pensar que o Partido Socialista, antes de socialista, é um partido democrático.
Se V. Ex.ª continua a dar-me razões para pensar o contrário, se V. Ex.ª defende que uma constituição deve ser o veículo da ideologia do seu partido, e não o veículo da convivência dos Portugueses, então, Sr. Deputado, eu não protesto, eu lamento profundamente que um regime tenha ao seu serviço partidos que se exprimem com as palavras com que V. Ex.ª se exprimiu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

V. Ex.ª diz que não houve da vossa parte alguma pirueta. Talvez seja pior do que isso. O que chamam VV. Ex.as à atitude de um partido que depois de consagrar, por escrito, um determinado princípio constitucional vem, pura e simplesmente, contradizê-lo por aquilo que diz? Chama a isto uma pirueta ou algo pior, Sr. Deputado?
Não se trata de vir negar algum consenso com a maioria, algum acordo de bastidor ou algum acordo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Trata-se de vir negar a própria proposta escrita e assinada por VV. Ex.ª. O que é isto? Uma pirueta? Ou terá um nome mais grave?
Quanto às eleições de 7 de Dezembro, V. Ex.ª, mais uma vez, esqueceu as de 5 de Outubro. Nós não esquecemos nem umas nem outras. Se com o exemplo das eleições de 7 de Dezembro quer desvalorizar a maioria, também lhe digo que foi o seu candidato à Presidência da República que se identificou com o Programa da Aliança Democrática, e isso deu que fazer dentro do seu partido. A única força política com que o seu candidato disse que estava de acordo foi com a Aliança Democrática. Parece, afinal, que as eleições de 7 de Dezembro vieram reforçar a Aliança Democrática.
Termino o meu protesto com a expressão de um desejo: o de que VV. Ex.as saibam reconsiderar, saibam pôr à frente da vossa própria ideologia a defesa do regime democrático. É na defesa do regime democrático que nos