14 DE ABRIL DE 1982 3039

que quer, não deixando alterar o que os outros querem, continuando a fazer do seu projecto partidário a estrutura dos objectivos do Estado, que, sendo pluralista, não pode ser reflexo do querer de um só partido, que os congela quando entende, como aconteceu em 1977, aquando da coligação do PS com o CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Grande parte das bases do meu partido pensa que ou o PS se insere no processo de revisão com espírito verdadeiramente democrático, cedendo à AD na eliminação daquilo que divide profundamente a opinião pública como a irreversibilidade de todas as nacionalizações e a socialização da economia, e então o PSD cederá na introdução de novas matérias em termos que, eliminado o Conselho da Revolução, permitam aprofundar o funcionamento democrático do regime, ou então o PSD não poderá deixar de dizer que tem de estudar a hipótese ou aceitar eliminar o Conselho da Revolução, rever o conteúdo dos artigos nas diferentes matérias onde há acordo, ficando para o legislador ordinário -que é a maioria AD - a regulação dos órgãos substitutivos daquele, sua composição e competência, sem admitir, em geral, a introdução do tratamento de novas matérias.
Se o PS nem isto aceitar, querendo manter o Conselho da Revolução para além do prazo, já expirado, previsto no pacto MFA-Partidos e não pretendendo aperfeiçoar outras matérias, designadamente o regime dos direitos e garantias, ficará completamento desmascarado ao revelar não querer melhorar a Constituição e o regime. Então, o PSD não teria que aceitar fazer favores ao PS, iludindo-se e iludindo o povo português, devendo rejeitar servir os objectivos partidários deste e propor-se, apenas, numa perspectiva de interesse nacional, fazer a revisão quando o PS se mostrar preparado para se assumir numa óptica autenticamente democrática que, essencialmente, será aferida pela atitude de espirito em face dos limites materiais de revisão e dos condicionamentos à organização económica previstos no actual texto, nem que para tanto tivesse que deixar agendar os projectos da oposição para aqui exigir a sua votação na generalidade e rejeitá-los definitiva e liminarmente.
E quando a atitude democrática da oposição se revelasse, então o nosso projecto seria agendado, transformando-se numa verdadeira base de diálogo, invertendo assim a posição, aliás actual, originada em razoes de certo modo incompreensíveis que fizeram com que o relatório, anti-regimentalmente, fosse elaborado na perspectiva do PS, na sua óptica de interesses, conforme se deduz claramente de exegese de todo o seu conteúdo, designadamente das propostas indicativas para os pontos polémicos e do aparecimento como propostas pacíficas de soluções a que a maioria dos deputados do PSD ainda não deram o seu acordo, designadamente na composição do Conselho de Magistratura, etc. ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, gostaria apenas de perguntar o seguinte: O Sr. Deputado António Arnaut maximizou posições. Está a pretender radicalizar-se? Falou em nome do seu partido? Será que o PS também pretende que a AD se radicalize?
Pretendemos fazer a revisão constitucional de maneira a servir os interesses de todos os portugueses ou o que é que nós pretendemos? Criar bloqueamentos sob pena de se criarem desilusões que apontem ou para rupturas institucionais ou para as motivações irreversíveis da população e, portanto, para o definhamento e para a descrença do regime.

Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento parece-me que os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos ao Sr. Deputado António Arnaut, que responderá, e, ulteriormente, se V, Ex.ª pretender utilizar qualquer figura regimental que seja adequada, então conceder-lhe-ei a palavra.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para interromper a ilustre oratória dos deputados da maioria ao fazerem perguntas ao Sr. Deputado António Arnaut mas sim porque estou particularmente interessado neste debate. Por conseguinte, queria chamar a atenção da Mesa e de V. Ex.ª que, com certeza, ou por lapso dos serviços de amplificação ou por defeito do orador que acaba de falar, não consegui entender uma única palavra sua, tal a velocidade com que elas eram ditas e tal a deficiente acústica com que isto foi feito. Se V. Ex.ª não me permite que chame a atenção para este facto, peco-lhe muita desculpa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que no final da sua intervenção V. Ex.ª deixou de ter oportunidade para se referir a «se permite ou não permite».
No entanto, agradeço a sua observação e penso que isso poderá ser revisto. Neste momento na Mesa estamos a ouvir em perfeitas condições, mas se houver alguma anomalia penso que os serviços a corrigirão.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa pela má interpretação que V. Ex.ª fez das minhas palavras, mas não foi com qualquer intenção de criticar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a fazer juízos de intenções. De qualquer maneira, muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut: Na última reunião desta Câmara antes das férias da Páscoa ouvi a sua intervenção. Ouvi-a com a maior das atenções, mas devo também dizer-lhe que com alguma surpresa, senão mesmo com espanto. Ouvi-a com a atenção que é devida às intervenções do Sr. Deputado, que são sempre intervenções de fundo, embora por vezes polémicas, mas com alguma surpresa ou mesmo espanto porque não pude deixar de considerar como sendo de certo modo desinserida do que tinha sido até há bem pouco tempo a intervenção do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional.
Creio que a revisão constitucional se processou até aqui com a exacta consciência por parte de todos os seus intervenientes das condições em que ela se realizava e dos limites que todos tinham a essa intervenção.
Por parte da Aliança Democrática isso foi muito claro desde o princípio. Sabíamos perfeitamente que íamos rever a Constituição de acordo com o processo legislativo especial que a própria Constituição prevê, isto é, de