3038 I SÉRIE-NÚMERO 73

Perguntaria, pois, se por parte destes Srs. Deputados há qualquer objecção a que se atribua prioridade aos pedidos de esclarecimento da sessão de 2 de Abril, nas condições j á expostas.
Penso que por parte do Sr. Deputado Manuel dos Santos há disponibilidade nesse sentido...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a minha posição é de disponibilidade, até porque não fui eu que me questionei a mim mesmo, pelo que talvez devessem ser ouvidas as pessoas que me questionaram.
De resto, a matéria que aqui tratei - a crise económica - é, infelizmente, suficientemente actual para que seja tratada em qualquer altura.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, penso que se estabeleceu um consenso, que insisto em não considerar como uma modificação da praxe regimental, mas como uma situação especial na sessão de hoje.
Assim, começaremos pelos pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira e passaremos depois às declarações políticas de hoje, que, evidentemente, não ficarão prejudicadas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não valerá a pena entrarmos agora numa discussão regimental, mas pediria que ficasse assente que nós, a título excepcional e pelas razões de conveniência que foram alegadas, começamos pelos pedidos de esclarecimento, mas que, regimentalmente, isto está «às avessas».
Pensamos que esta questão deverá depois ser abordada em reunião de líderes dos grupos parlamentares e, se for necessário, virá a Plenário para se decidir daquilo que o Regimento é, isto é, se sim ou não o Regimento atribui absoluta prioridade às declarações políticas e só vindo depois o resto, se couber.

O Sr. Presidente: - Por essas razões é que eu pediria que isso não fosse considerado precedente.
Encontram-se, pois, inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso, Luís Beiroco e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não consideramos esta situação um precedente.
Mas, entrando agora nas questões ao Sr. Deputado António Arnaut, tanto quanto me posso lembrar - não tenho aqui presente o seu discurso-, os pedidos de esclarecimento que lhe desejava colocar são, fundamentalmente, dois ou três.
O Sr. Deputado falou um pouco - como é que hei-de dizer? - num certo sentido de rigidez da Constituição; daí a inevitabilidade que tinham os partidos da maioria de ter de aceitar uma revisão constitucional de certa maneira imposta pelo Partido Socialista ou dentro dos limites que o PS admitia, e não uma revisão constitucional de fundo.
Queria dizer ao Sr. Deputado que esta pode ser, evidentemente, uma visão factual do problema, mas não me parece que seja uma visão formulada em teoria nem de maneira nenhuma uma visão democrática do problema, isto porque, na medida em que se concebeu em 1976 que a revisão da Constituição deveria ser feita por uma maioria de dois terços dos deputados, é evidente que se entendeu que essa revisão devia ser feita com um espírito aberto por parte de todos os deputados, essencialmente com um espírito democrático, e não tendo em contemplação qualquer aritmética que fizesse de um partido o árbitro ocasional de uma dada revisão.
Não me parece por isso feliz que no aniversário de uma Constituição democrática se quisesse lembrar um princípio que, a priori, não me parece inteiramente democrático.
Em segundo lugar, recordo-me de que o Sr. Deputado António Arnaut disse, até com um certo ar de algum modo ameaçador, que nós teríamos que aceitar a transição para o socialismo. Devo dizer ao Sr. Deputado que não me faz nenhuma confusão essa transição porque, de certa maneira, também me considero socialista - pelo menos o meu rótulo de «social-democrata» assim o diz!
Essa designação só me faz confusão na medida em que ela pode ter tanto valor como o dizer-se que se está em transição para o cabo Espichei ou para o cabo Raso, uma vez que não se define qual é o socialismo que se pretende atingir, e como são milhares as definições de socialismo, parece-me ser uma disposição extremamente perigosa, exactamente pela vacuidade do seu sentido.
Se socialismo é o atingir-se uma democracia tanto quanto possível igualitária sob o ponto de vista político, social e económico, estarei 100% de acordo com o Sr. Deputado António Arnaut, mas, pelo contrário, se entende por socialismo uma determinada obrigatoriedade ou tendência a uma colectivização progressiva dos meios de produção, já não poderei estar de acordo, e até membros do seu ilustre partido não estarão, inclusivamente alguns dos teóricos mais importantes do Partido Socialista.
Por isso, parece-me um bocado ousado da parte do Sr. Deputado António Arnaut considerar como uma posição vitoriosa e implacável a aceitação da expressão «transição para o socialismo» sem que haja uma definição prévia do que se entende por esse socialismo - isto para o seu próprio partido!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face do que parece ser um bloqueamento à tarefa de verdadeira revisão constitucional que sintonize o texto transitório vigente com o sentir da Comunidade Portuguesa, o qual cada vez mais parece resultar das últimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, designadamente da última intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado gostaria de dizer o seguinte: parece ser evidente, neste momento da vida nacional que atravessamos, que ou o PS volta a ter uma atitude cordata nesta matéria ou o PSD não poderá deixar de denunciar o sectarismo reinante por parte da oposição, declarando não estar disposto a ser a muleta do PS para que este partido, agora como em 1976, imponha o texto constitucional que mais lhe agrada,- introduzindo o