12 DE MAIO DE 1982 3657

novo nível autárquico entre o poder central e o local, a construir com p acordo das populações locais e nunca à sua revelia.
De entre as futuras regiões a criar, uma merece especial carinho ao PPM. Trata-se da futura região do vale do Ave, polarizada indiscutivelmente em Guimarães em virtude do seu peso histórico, cultural, económico, social e administrativo. Guimarães é a terra natal de todos os portugueses e da Pátria. A futura região do vale do Ave terá de ser uma realidade, porque já hoje assume um peso significativo em todos os aspectos da vida nacional. O próprio concelho de Guimarães, mesmo com a criação do concelho de Vizela, continuará a ser o segundo maior em número de freguesias do País, com uma população superior a todas as capitais de distrito, à excepção de Lisboa, Porto e Coimbra. O concelho de Guimarães ficará com as suas posições relativas, em relação aos concelhos vizinhos de Braga e Famalicão, intactos. De facto, para além das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o concelho de Guimarães continuará a ser, se este projecto de lei acerca da criação do concelho de Vizela for aprovado, o concelho com maior número de eleitores, a seguir a Coimbra e às áreas metropolitanas citadas. É o concelho com maior concentração demográfica, a seguir a Braga, São João da Madeira e Entroncamento, posição que já detinha sem contar com os números de Vizela. Ë o concelho com maior número de população activa. E o concelho com maior cobrança de impostos directos feita pelas autarquias locais, à excepção das de Coimbra e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. É o concelho com maior contribuição para o produto interno bruto, e continuará a sê-lo, logo a seguir à área metropolitana de Lisboa e Porto, Aveiro, Estarreja, Figueira da Foz, Barreiro e Seixal. Continuará a ser o concelho com maior número de freguesias, a seguir a Barcelos. Continuará a ser o concelho onde se regista maior explosão demográfica.
Com o futuro desaparecimento dos distritos, quer por imperativo constitucional, quer pela conclusão lógica do processo de regionalização agora iniciada pela Aliança Democrática, o concelho de Guimarães poderá assumir no contexto nacional e regional posições de maior relevância do que aquelas que até hoje tem podido assumir, espartilhado, como está, por essa concepção aberrante do distrito napoleónico.
Mas como dizíamos, a regionalização tem 2 componentes. E a segunda diz claramente respeito ao novo municipalismo. Ë que não faz sentido a população aumentar e o número de concelhos manter-se ou diminuir, como, aliás, se regista em termos históricos. Não faz sentido falar-se no poder local e na liberdade autêntica se aquele estiver sempre condicionado pelo peso do espaço eleitoral e social imediatamente superior. Isto apenas conduziria à aceitação pretensamente lógica de que os habitantes e eleitores de Lisboa, Porto e suas cidades satélites tudo decidiram em matéria de regionalismo e de centros de decisão. Aceitamos, porém, que uma lei quadro sobre criação de novos municípios deve ser rapidamente elaborada seja per iniciativa desta Câmara, seja por iniciativa do Governo. Mas qualquer que seja essa lei quadro, a singularidade da criação do concelho de Vizela, pelos argumentos aduzidos, teria forçosamente cabimento nessa lei, ou então, em nosso entender, ela viria simplesmente defraudar os mais elementares princípios da justiça e do municipalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização e o poder local são uma das ideias base que conduziram não só à luta dos militantes popular-monárquicos antes do 25 de Abril, como à própria formação do PPM. Não apoiamos as aspirações dos Vizelenses seria renegar o nosso passado, a nossa história, a nossa visão do futuro para Portugal, a nossa condição de monárquicos.
Neste debate não está em causa a maioria ou a oposição; esta ou aquela opção pelo processo ou não de regionalização. O que está fundamentalmente em causa é esta Câmara saber ou não responder aos anseios de liberdade e de maior responsabilidade que as populações locais exigem para elas próprias. Pela regionalização, pela futura criação da região do vale do Ave, com sede em Guimarães, pelo municipalismo e pela criação do concelho de Vizela, o PPM não enjeitará esforços. Por isso, já que o assunto ultrapassa as barreira partidárias, contamos com o voto de todos os deputados desta Assembleia.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada, e eu pessoalmente, temos várias dúvidas acerca deste processo relativo à criação do concelho de Vizela.
A nossa primeira dúvida diz respeito ao número de freguesias e quais as freguesias que são incluídas na criação deste concelho.
Em segundo lugar, queremos saber qual é a população e a área de cada uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, gostaria de saber ao abrigo de que legislação é que essas autarquias deliberaram criar, construir, esta nova autarquia por cisão do concelho de Guimarães e de outros concelhos limítrofes.
Estas as dúvidas que gostaria de colocar, nesta 1.ª fase da discussão, ao partido proponente da criação do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para solicitar esclarecimentos, tem a palavra ó Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): -Sr. Deputado Luís Coimbra, não entrando desde já na análise de fundo do projecto de lei do Partido Popular Monárquico, desejaria fazer-lhe algumas perguntas muito objectivas e para as quais, naturalmente, gostaria de obter respostas também objectivas.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu que a população de Vizela ou as gentes de Vizela desenvolveram ao longo dos anos várias lutas para conseguir o objectivo que hoje o PPM se propõe levar a cabo e citou, entre outros, 3 datas já situadas no período democrático iniciado com o 25 de Abril de 1974 (1975, 1977 e 1981). Seria útil a esta Câmara saber porque é que na vigência do regime democrático essas Jutas de 1975, 1977 e 1981 não obtiveram êxito e quais foram os responsáveis desse não êxito.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra, com uma nota de demagogia eviden-