12 DE MAIO DE 1982 3653

tegrante dessas comissões, só que os engenheiros, os técnicos, os licenciados (por várias faculdades -que também têm um estatuto de trabalho subordinado - não querem participar nas comissões de trabalhadores, sendo essa a razão fundamental, pela qual estas não funcionam.
Sr. Deputado, pensou trazer para Portugal uma lei que satisfaça os interesses dos Portugueses ou está apenas a "agitar uma bandeira" para mostrar o seu vezo laborista face às experiências de co-gestão, experiências que ainda ontem o PSD aludiu, tendo inclusivamente afirmado estar disposto a assumir responsabilidades nessa matéria?

Aplausos do CDS.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de ter sido interpelado - aliás, por 2 ilustres deputados - por 2 bancadas da mesma coligação governamental, mas com programas nitidamente diversos, facilita-me a resposta e torna bem saliente a necessidade de discutir profundamente esta questão.
Os Srs. Deputados distanciaram-se entre si, facto que eu desejo salientar, traduzindo os diferentes programas de partido' em que se situam e é natural que uma lei deste teor vá trazer algumas dificuldades a uma coligação onde os (respectivos programas dos diferentes partidos são diversos. Enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró se mostrou relutante, naturalmente sob o ponto de vista programático, em relação à nossa tentativa de introdução, não ainda da co-gestão, mas de alguns mecanismos que possam produzir uma experiência para se aquilatar da bondade, ou não bondade, da co-gestão, o Sr. Deputado Mário Raposo deu-nos o seu assentimento a esta problemática coerentemente com o programa do seu partido, programa onde nós, deputados da ASDI, bebemos os princípios da co-gestão. Devo, aliás, dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que os deputados da ASDI não agitam agora uma bandeira trabalhista, ou laborista, visto que já a agitam há muitos anos e que já a agitaram quando estavam sentados noutra bancada!
Regozijo-me também pelo facto de, em tese, o Sr. Deputado Mário Raposo não poder deixar de apoiar o nosso projecto de lei e de, ao referir a sua posição pessoal, me ter interrogado se não seria mais útil neste momento desenvolver os princípios do projecto & caminhar, desde já, no sentido das directivas da CEE. Regozijo-me na medida em que essa proposta nos dá a esperança de que o Sr. Deputado não deixará de estar interessado de, isoladamente ou em conjunto, caminhar para o encontro de soluções muito mais ambiciosas do que aquelas que o presente projecto apresenta. Dir-lhe-ei, no entanto, Sr. Deputado, que para o nosso país ainda é cedo para aceitar uma linha de orientação semelhante à da CEE, e- é por isso que a experiência que preconizamos - para ser levado a cabo em empresas com mais de 400 trabalhadores- poderá ser saudável. Esses propósitos animaram-nos e a verdade é esta: de duas uma, ou estamos interessados, como a própria AD diz, em proceder a reformas estruturais da sociedade portuguesa, ou não estamos interessados nesse projecto. O Sr. Deputado Mário Raposo - dá-me ideia - que está interessado em reformas estruturais da sociedade portuguesa e por isso não deve ter dificuldades em aderir aos princípios da co-gestão. o Sr. Deputado Narana Coissoró não está interessado em reformas profundas e estruturais da sociedade portuguesa, estando, por isso, interessado em manter o statu quo e o actual sistema empresarial português.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cujos comentários agradeço e que considero serem mais uma colaboração que presta ao exercício do nosso dever parlamentar, o seguinte: não existe nenhuma abissal diferença programática entre a social-democracia e a democracia-cristã avançada e progressiva -como desejavelmente será a do CDS - em matéria de co-gestão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador.-Lembro ao Sr. Deputado que na Alemanha, país onde o problema da co-gestão assumiu até agora especial relevo e efectivação prática, a CDU e o SPD são ambos partidários da co-gestão. Já no distante ano de 1976 eu assinalava isso mesmo, na "Revista da Ordem dos Advogados":
Da Europa a que pertencemos poderíamos recolher significativos e recentes exemplos. Foi o caso da nova lei alemã sobre a participação dos trabalhadores na gestão das grandes empresas votada no Bundestag, em 18 de Março de 1976, quase por unanimidade. Daí que o SPD tenha sublinhado ter ela representado um "compromisso histórico" e uma "obra de todos os partidos". Está, de igual modo, a ser o caso de análoga lei que na Inglaterra se prepara, já que ao relatório Bullock não foram feitos substanciais reparos pelo Partido Conservador (Revue Int. de Droit Comparé, 1977, p. 371).
Em ambos os países o problema excedeu o âmbito dos políticos de carreira, dos técnicos de gabinete e dos interesses virtualmente contraditórios dos agentes económicos - trabalhadores e empresários.
É esse o voto que muito sinceramente faço e estou certo que todos os deputados, pelo menos os da bancada da FRS, da minha bancada e da do CDS, comungarão da mesma ideia de repensar a empresa e, como tal, de a reformular.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um breve protesto