3650 I SÉRIE - NÚMERO 88

pela nossa atitude de permanentemente tolerância cívica.
Em segundo lugar, porque, tratando-se da visita a Portugal do Chefe do Estado do Vaticano, o nosso voto significa também a expressão da nossa posição de defesa das boas relações entre 'Estados, independentemente de concepções políticas e ideológicas, visando, acima de tudo, a defesa e a consolidação da paz entre os homens.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, democratas-cristãos o sentido deste voto transcende todas e quaisquer preocupações de cortesia para com um chefe de Estado.
Situamo-nos numa posição de respeito e humildade perante a figura veneranda do sucessor de 'Pedro, actual e actualizado na interpretação da doutrina de sempre e sempre nova.
Congratulamo-nos com a presença viva do chefe espiritual que irradia confiança e fortalece a nossa fé; do atento e vigilante defensor dos direitos humanos que estimula os nossos princípios humanistas; do chefe universal da fraternidade autêntica, a quem saudamos com a autenticidade dos nossos particulares votos de que Deus conceda a Sua Santidade um pontificado tão longo e profícuo quanto seja necessário para completar a obra grandiosa que tão exuberantemente se faz sentir hoje em todo o mundo.
A nossa afirmação de júbilo, ajoelhando com Sua Santidade em Fátima, Altar do Mundo!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o voto de congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II e fê-lo depois de, no último fim-de-semana, o Secretariado do MDP/CDE ter saudado esta visita, sublinhando que quando trabalhadores tombam atravessados pelas balas da violência fascista em pleno regime democrático, a vinda a Portugal de Sua Santidade, um homem que consubstancia uma reverência universal de justiça social e de fraternidade, marca um momento de profunda reflexão para católicos e não católicos.
Sendo Portugal um país com uma grande maioria de católicos e sendo Sua Santidade o Chefe incontestado da Igreja Católica, é uma alegria para todos os portugueses a vinda a Portugal de Sua Santidade.
Mas é também na sua qualidade de Chefe de Estado do Vaticano que o Papa vem ao nosso país e, portanto, congratulamo-nos ainda pelo facto de um Papa visitar Portugal na sua qualidade de Chefe de Estado, o que só foi possível depois de Abril
Finalmente, saudamos os valores que Sua Santidade simboliza nesta visita, e que são tão caros a todos nós, fundamentalmente os valores da paz e da fraternidade.

Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PCP. do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia, que, aliás, ultrapassámos um pouco, embora justificavelmente. Vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação do projecto de lei n.º 334/II, da ASDI, sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República aprovou, com os votos dos socialistas e dos sociais-democratas independentes, a Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro, estava-se, na esteira do preceituado na Constituição, a dar o estatuto jurídico possível ao início de uma experiência de participação dos trabalhadores na empresa. Trata-se, como é sabido, da Lei das Comissões de Trabalhadores.
Sem menosprezarmos o enorme avanço que tal diploma traduziu, sobretudo no domínio do direito à informação, pensamos, contudo, não se estar a dar a este tema o devido enfoque, quer por parte dos partidos políticos, quer dos parceiros sociais.
Cite-se, aliás, e como facto comprovativo de as comissões de trabalhadores não desempenharem ainda o papel relevante que naturalmente lhes estará cometido, a circunstância de, nalguns distritos, serem em número mais reduzido que o das organizações sindicais. Isto apesar de ser excessivo, como generalizadoramente se reconhece, o número de nossas organizações sindicais, por virtude de assentarem numa estrutura preponderantemente profissional.
Para se ter uma ideia mais precisa da situação descrita é concludente atentar-se no número de comissões de trabalhadores referente ao primeiro semestre de 1981, baseando-nos nos dados da Divisão das Organizações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Assim, e para só citar alguns distritos, teremos Braga com 17, Coimbra com 16, Guarda com 3, Portalegre com 5, Viana do Castelo com 8, Vila Real com 4 e Viseu com 9.
Diremos, pois, que a nível das realidades não é brilhante o panorama que se oferece para as comissões de trabalhadores. Em muitas empresas, sobretudo em distritos para além de Lisboa, Porto e Setúbal, não estão constituídos estes órgãos. Noutros eles existem, mas não passam, amiúde, de uma mera aparência, pois não tem uma significativa intervenção na vida das unidades produtivas. Umas vezes por falta de preparação dos representantes dos trabalhadores, outras, o que ocorre com muito mais frequência, por virtude de indisfarçáveis pressões que sobre eles são exercidas por um patronato que ainda não se sintonizou pela tão celebrada Europa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a problemática da participação dos trabalhadores na empresa tem concitado, presentemente, escassa atenção por parte dos partidos políticos. Dir-se-ia que após a fase "heróica" da revolução portuguesa, em que a demagogia de uns tantos se enlaçou com a convicção