3734 I SÉRIE-NÚMERO 90

Da Assembleia Municipal de Castelo Branco, remetendo texto da moção aprovada na reunião no dia 29 de Abril, sobre a Revisão da Constituição da República.
Da Liga dos Bombeiros Portugueses, com sede em Lisboa, remetendo a síntese das resoluções da Assembleia de Delegados, realizada em Braga, no dia 27 do passado mês de Março, com vista à implantação de serviços regionais de bombeiros nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Da Assembleia Municipal de Cascais, remetendo o texto de um voto de congratulação aprovado na reunião do passado dia 3 do corrente, pela visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Da Assembleia de Freguesia de São Dinis, concelho de Vala Real, e Câmara Municipal de Arraiolos, remetendo os textos de moções aprovadas naquelas autarquias, relativamente ao .pacote legislativo sobre o poder local.
Da Assembleia Municipal de Vagos, dando conta da deliberação tomada na sua reunião de 30 de Abril findo, no sentido de solicitarem a esta Assembleia a tomada de medidas adequadas, com vista à aprovação urgente da lei que prevê a criação das novas freguesias.
Da Câmara Municipal do Montijo, enviando o texto da moção aprovada na reunião do passado dia 24 de Março, de apoio aos projectos de lei do Partido Comunista Português, sobre a Protecção e Defesa da Maternidade, Planeamento Familiar e Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.

Telegramas

Do presidente da Câmara Municipal de Pinhel, em nome dos agricultores e vitivinicultores e dos vitivinicultores de Vilar de Maçada, em Alijó, solicitando providências em relação à geada negra que atingiu aquelas regiões;
Do presidente da Assembleia Municipal de Guimarães, dando conta das deliberações tomadas na sessão ordinária que se realizou no passado dia 7 do corrente, sobre a lei quadro para criação de autarquias locais e, consequentemente, sobre, o problema de Vizela.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Turismo (5), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jorge Patrício.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, na sessão de 29 de Janeiro de 1981; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro e 17 de Dezembro; Zita Seabra, na sessão de 20 de Outubro; Alberto Antunes, na sessão de 24 de Novembro; Marcelo Curto e Teixeira de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; Fernando Cardote, na sessão de 9 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 19 de Fevereiro; Luís Coimbra, na sessão de 25 de Fevereiro; Jaime Ramos, na sessão de 2 de Março, Lopes Cardoso, na sessão de 18 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Março, e José Manuel Mendes, na sessão de 1 de Abril

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Soares Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser publicado o «pacote» de decretos-leis da função pública (Decretos-Leis n.ºs 163/82, 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/82, e 171/82).
O Grupo Parlamentar do PCP, conforme tinha avisado e prometido, requereu já a sua sujeição e ratificação.
Mas, pela gravidade de que os mesmos se revestem, informa desde já a Assembleia, o Governo, o País e particularmente os trabalhadores da função pública que accionará «m breve os mecanismos constitucionais e regimentais que permitem a reserva de uma sessão plenária para debate e votação dos documentes que integram o referido e famigerado «pacote laboral para a função pública».
Não se trata, pois, neste momento, de escalpelizar os citados decretos-leis. Mas importa desde já sublinhar, uma vez mais, que estas medidas, bem como as que paralelamente vêm sendo tomadas pelo Governo (como a extinção do Fundo de Fomento de Exportação, a criação da Direcção-Geral da Indústria, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, etc.), atingem e podem afectar todos e cada um dos 380 000 trabalhadores da função pública, mas, por outro lado, não passam de mais um instrumento e uma acção do Governo da AD para prosseguir a sua política de assalto ao aparelho de Estado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da parte do Governo trata-se de, por uma forma arbitrária, discricionária e inconstitucional, alterar chefias, reduzir efectivos, pretender promover a corrupção, a imoralidade e o compadrio, criar instabilidade, subsidiar o sector privado, tentar transformar os trabalhadores em dóceis, servis, obedientes e veneradores instrumentos dos senhores da AD.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto, sem que tenha sido aberto o amplo debate público que se impunha com a intervenção atempada e respeitada dos sindicatos, dos trabalhadores, dos quadros técnicos, das chefias. Tudo isto sem informar a Assembleia da República e PC sujeitar às suas decisões políticas, excedendo ao mesmo tempo os limites da autorização concedida pelo artigo 60.° da Lei do OGE, não cumprindo a Constituição e desrespeitando, inclusivamente, o próprio programa do Governo apresentado nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no dia 2 de Março corrente ano, em declaração política igualmente produzida nesta Assembleia, denunciei o «pacote laboral para a função pública», então em