3928 I SÉRIE - NÚMERO 58

Eis, pois, um bom aproveitamento da experiência passada de actividade das autarquias e que, naturalmente, a AD não quis deixar por mãos alheias. A eficácia exige também um bom funcionamento da hierarquia e da cadeia de comando. Para isso, os residentes das juntas de freguesia passam a dever colaborar com os presidentes das câmaras. Em compensação, livra-se a junta do acicate da fiscalização por parte da assembleia de freguesia.
Por outro lado, o Governo, tão assoberbado de problemas a garantir eficácia da pesada máquina do Estado, deixa de ter a incumbência de providenciar para dotar as instalações para sede e serviços as autarquias. Qualquer Cantinho servirá. A imaginação popular resolverá o problema...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho apontado por esta proposta de lei nada tem a ver com a descentralização e muito menos com democracia e a participação das populações. É, pelo contrário, o caminho da burocratização, do caciquismo, da centralização. É que a centralização para ser eficaz tem de ser desconcentrada. A AD sabe-o. E aproveita a necessidade que tem de desconcentrar, para melhor impor a sua política, para falar de descentralização.
Porque conhece a ânsia das populações em participarem directamente na definição da política que lhes interessa e na resolução dos seus problemas. Assim, a AD faz demagogia eleiçoeira e aprofunda o seu domínio e controle caciquistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: descentralização, poder local, só existirão com a mais ampla participação das populações.
A contradição existente entre o poder local e o poder central, por um lado, e a contradição entre os órgãos autárquicos e as populações, por outro, só se resolverão num processo de luta política assente no confronto de interesses de classe antagónicas e que terá fatalmente como resultante o derrube do Governo AD, a afirmação de uma política popular directamente influenciada pela intensa actividade dos cidadãos, pelas lutas dos trabalhadores e que chegará à imposição de um governo popular emanado do funcionamento amplamente democrático e participativo dos órgãos populares de base, a mais genuína conquista popular do 25 de Abril.
Para isso, é necessário garantir a intervenção cada vez mais acentuada das populações organizadas em torno da defesa dos seus interesses e assegurar o peso decisivo da sua vontade.
A proposta em apreciação aponta no sentido contrário, aponta para o afastamento das populações em relação às decisões que lhes dizem respeito, aponta para o caciquismo, para a fascização da nossa sociedade. É uma proposta AD.
Votaremos contra porque queremos eficácia, mas na defesa dos interesses do povo. Não na defesa daqueles que o exploram.
Mais uma razão entre tantas outras para lutar pelo derrube imediato do Governo AD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento e, segundo me informa a Mesa, haveria consenso para que suspendêssemos agora os nossos trabalhos, apesar de ontem termos previsto uma maior duração dos mesmos.
Gostaria de informar a Câmara de que foram recebidos na Mesa o seguintes projectos de lei: n.° 342/II, da iniciativa dos Srs. Deputados Teófilo Carvalho dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político; n.° 343/II, que determina que aguardem julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva subscrito pelos Srs. Deputados Teófilo de Carvalho dos Santos e outros do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP. Ambos os projectos de lei foram admitidos e baixam à 2.ª Comissão.
Esta tarde, às 15 horas, haverá conferência dos líderes dos grupos parlamentares e lembrava aos senhores deputados que tínhamos acordado em que, caso os presidentes dos vários grupos o julguem vantajoso, se fizessem acompanhar pelos senhores deputados que tenham participado nos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional.
A nossa próxima reunião plenária é na terça-feira, dia l de Junho, às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, tendo havido acordo de que este não será prolongado. A ordem do dia será integrada pela conclusão do debate e votação da proposta de lei n.° 82/II, pela votação final global do projecto de lei n.° 165/II, pela discussão e votação da proposta de lei n.° 33/II e pela votação final global da proposta de lei n.º 95/II.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Baptista Nogueira.
Fernando José da Costa.
Luís António Martins.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Centro Democrático Social (CDS)

Fernando Augusto Larcher Nunes.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Partido Comunista Português (PCP)

Lino Carvalho de Lima.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Ferreira Amaral.