9 DE MAIO DE 1982 4181

líderes partidários que nem sequer deputados são, alguns deles.
A urgência foi justificada e compreende-se, por parte da AD, porque tem pressa em levar a cabo o seu projecto de desmantelamento da arquitectura institucional ratificada e instituída pela Constituição vigente, que noutras bancadas foi justificada não tanto por essas razões, ou não apenas por elas, nunca se fica bem a saber, mas, sobretudo, ou entre outras coisas, para se ter um álibi acerca do conteúdo desta revisão para que ela seja feita com esta Assembleia, para que depois se possa justificar que se a revisão não é tão boa, ou menos má do que é, é porque, ao fim e ao cabo, foi feita com a AD no poder. É este álibi e este pretexto, mas também a ideia da Câmara ratificativa ficou mais do que provada. Ficou aqui demonstrado como para muita gente é incómoda a ideia da discussão, é incómodo o debate no Plenário, como se sentem mal em ouvir os adversários em ouvir os seus argumentos, como gostariam é que nem sequer houvesse debate. Como acham que o debate público estraga tudo, que o segredo é a alma também deste negócio e que os leigos não devem poder contestar as conclusões a que chegaram um comité de iluminados, de constitucionalistas, ou dirigentes partidários. É este medo em relação ao argumento do deputado comum, que ao fim e ao cabo é ele que com o seu voto vai ter de dirimir a questão da revisão constitucional que motiva também esta ideia da Câmara ratificativa, a ideia que a discussão já foi feita, que as decisões estão tomadas.
E é por isso que neste ponto duvidamos se não terá sido concessão excessiva estas horas que afinal nos dão, porque mesmo estas horas serão consideradas, por esses mesmos senhores, como perfeitamente supérfluas.
Se o que está discutido, discutido está, se o que está decidido está, a que propósito estas horas todas? Porque não passamos então já, e imediatamente, à votação?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS não interveio nesta discussão por considerar que esta matéria já tinha sido abundantemente discutida, quer na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, quer na conferência dos líderes parlamentares.
No entanto, quero deixar aqui bem claro as razões que motivaram o nosso voto. Temos a perfeita consciência de que a revisão constitucional não está agora a começar, como algumas bancadas parece quererem fazer querer. É evidente que a revisão vem a ser discutida desde há 1 ano a esta parte. Foi discutida com inteira liberdade, por todos os grupos parlamentares, de uma forma extremamente detalhada, com registos gravados, para que tudo que se dizia ficasse a constar das respectivas actas e, embora, reconhecendo, evidentemente, que o trabalho que vier a ser feito no Plenário é muito importante e que muitas melhorias aqui podem ser introduzidas, temos também perfeita consciência de que este trabalho é um trabalho já adiantado, muita coisa já foi feita que vai condicionar os trabalhos aqui no Plenário.
Sempre defendemos que era necessário haver uma limitação do tempo de debate no Plenário, sob pena de não termos revisão constitucional em tempo útil. Se houvesse dúvidas sobre o bem fundado da nossa razão, o que se passou aqui ontem e hoje demonstrava claramente que assim era.
Embora consideremos que é sempre desejável que a forma processual de organização dos trabalhos de um órgão deliberativo, como a Assembleia da República, seja sempre que possível baseado no consenso, temos também a consciência de que quando esse consenso não pode ser encontrado, a regra da democracia é a regra da maioria e não podemos admitir que uma minoria possa pretender, como aqui tem tentado fazer, paralisar a maioria desta Câmara, neste caso ainda por cima uma maioria que nem sequer é simples porque é uma maioria qualificada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu felicito-os pela companhia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições parece que foram já claramente anunciadas ao longo do debate e não seria sequer justo estar a perder muito tempo e a roubar à Câmara muito tempo numa declaração de voto.
Começaremos só por dizer que lamentamos ir trabalhar no processo de revisão constitucional com este Regimento especial que, no que se refere ao direito de intervenção dos deputados e dos partidos, é de facto um colete de forças, uma clara limitação do seu próprio direito de intervir, do seu próprio direito de apresentar e defender propostas que possam corresponder a melhorias do texto da revisão constitucional e consequentemente da Constituição.
Pensamos ainda, e isso é mais grave, é que de tal forma como se irá processar o debate da revisão constitucional neste Plenário não dignifica a Assembleia da República e não ajuda a melhorar a sua bem baixa, bem pouco importante imagem pública, a partir de muitos dos processos ínvios, que por vezes, se têm processado nesta Assembleia.
O que se verifica com a votação e com este Regimento, que por maioria foi aprovado, é que para muitos, em relação ao processo de revisão constitucional, o que de facto interessa é que quanto menos se discutir neste Plenário melhor para eles. O próprio PSD votou contra a nossa proposta, que até beneficiava mais os grandes partidos do que os pequenos, contrariamente ao que aqui foi dito, nomeadamente em relação ao PSD trazer-lhe-ia uma vantagem de 7 horas e 20 minutos. Seguramente que esta intenção de conter a possibilidade real de se intervir no debate no Plenário, durante a revisão constitucional, é uma intenção que assenta em critérios puramente arbitrários, posto que ninguém, em consciência, é capaz de afirmar que, em qualquer dos grupos parlamentares, não vai haver deputados que vão ser privados do seu legítimo direito de intervir no debate. Naturalmente que para muitos grupos parlamentares será essa uma intenção, um objectivo, que até interessa, que nem todos os deputados dos grupos parlamentares possam aqui livremente expor - enquanto deputados e com o direito que como tal lhes assiste - os seus pontos de vista e, inclusivamente, avançar com sugestões alternativas, não só em relação aos textos dos projectos de lei que sobem a Plenário, como ao próprio texto global, elaborado apenas nalgum caso por consenso total,