16 DE JUNHO DE 1982 4261

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé está inscrito mas, antes de lhe dar a palavra, pergunto ao Sr. Deputado Sousa Lara se pretende responder.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, francamente não tenho qualquer resposta a dar ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Tudo o que eu disse explica perfeitamente a minha posição, não devo insistir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para esclarecer a posição da UDP em relação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, para que as coisas fiquem claras.
Efectivamente, o que se passou aqui em 1975, nomeadamente no chamado cerco à Assembleia, foi um desenvolvimento da luta democrática e revolucionária dos trabalhadores, que se manifestaram para impor a sua vontade expressando-se com a veemência que entenderam e isso é que é democracia.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Claro que para alguns Srs. deputados que se dizem democratas e pluralistas, a democracia deve estar contida na sua vontade, isto é, a democracia não deve extravasar os limites que lhe convêm.
Não é essa a democracia que os trabalhadores querem impor e è por isso que eles se batem permanentemente contra os governos pluralistas, contra a AD que defende o regime pluralista, contra tudo isso.
Porque, para defenderem os seus interesses e direitos, os trabalhadores vêem-se obrigados a baterem-se por eles através das manifestações, através das intentonas inventadas pelo Sr. Ministro Ângelo Correia, através de todas as formas possíveis.
E não são as invenções da AD e do Sr. Ângelo Correia que os impedem de lutar dessa forma, que é a forma mais clara e evidente da expressão democrática dos interesses e dos direitos dos trabalhadores, que são permanentemente postos em causa por governos pluralistas deste tipo.
Ora, isto não pode ser defendido através das organizações de ideologia fascista, que declaram à evidência o que é que pretendem e que, efectivamente, pretendem limitar e restringir, pelo terrorismo - do Estado ou sem ser do Estado-, os direitos e liberdades dos trabalhadores.
É esse o fundamento da ideologia fascista e não pode haver qualquer comparação entre uma coisa e outra, pois, pelo contrário, elas opõem-se. Aliás, a ideologia fascista e a luta dos trabalhadores talvez sejam das coisas que mais se opõem em política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Soas» Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se pode haver uma discussão inútil e arredada de qualquer conceito de cultura, ela é de facto a discussão a que temos estado a assistir porque o problema não é um problema de repudiar ou não o fascismo e eu tenho particular autoridade para dizer isto porque grandes defensores antifascistas de hoje serviam de guardas às prisões quando eu estava preso pelo regime fascista.

Vozes do PSD» - Muito bem!

O Orador: - Assim, não é com certeza isto que está em causa.
Estão em luta dois conceitos de democracia corripletamente diferentes e está também em causa uma coisa a que o Sr. Deputado Jorge Miranda não se referiu, que é o limite possível ou não da democracia.
Os gregos já discutiam esta questão, que se foi discutindo também ao longo de toda a Idade Média, que pre-passa na teoria aquiniana da democracia, que veio até aos nossos dias e que foi formulada por Soares como tinha sido pelos próprios iluministas que também a trataram.
A questão principal é se os democratas têm ou não o direito de se defenderem contra aqueles que põem em jogo a democracia.
É uma questão que tem séculos, cujo limite é extremamente difícil de definir e por isso, e só por isso, dou razão ao Sr. Deputado Jorge Miranda quando ele diz que é extraordinariamente difícil estabelecer o limite daquilo que é democrático ou não. Por exemplo, eu nada tenho a ver com o conceito de democracia formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que evidentemente não entra em nenhum conceito histórico de democracia, é uma coisa que não se sabe bem o que é, ê uma espécie de puré de batata dos trabalhadores.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas é evidente que isso não entra no conceito histórico de democracia.
Portanto, talvez tenhamos que aderir à posição claramente tomada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que é a seguinte: estabelecer limites à democracia é um erro. A democracia é plena e envolve um acto de fé no homem.
Quer dizer, quando nos afirmamos democratas é porque acreditamos fundamentalmente que a maioria saberá escolher um caminho de bom senso e nunca será extremista por essência. E por isso não temos medo de manifestações extremistas desde que essas organizações que perfilham ideologias extremistas se mantenham dentro das normas legais de luta democrática e por isso, acima de tudo, o que nós pretendemos é impor um processo democrático.
Agora que fique na Constituição, como recordação histórica, que nós repudiamos o fascismo, isso não nos faz nenhuma confusão, porque, de facto, nenhum partido repudia tanto o fascismo - até pela sua aderência a métodos profundamente democráticos - como o partido que estou integrado e que sirvo.

Risos do PCP.

E por isso não nos faz a menor confusão que na Constituição continue consagrado o repúdio do fascismo.
Em relação à proposta formulada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outros, do CDS, devo dizer que nos parece que essa confusão se pode estabelecer.
Chamo para isso a atenção dos partidos da oposição porque, de facto, me parece que o texto fica enriquecido se se suprimir a expressão «fora do Estado ou das forças armadas».