4506 I SÉRIE - NÚMERO 110

Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda. Na reunião do dia 24 de Junho de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Devo informar a Câmara de que na conferência dos grupos parlamentares realizada ontem houve consenso no sentido de que a discussão do projecto de lei n.º 349/11, que estava, em principio, agendada para a sessão de hoje, fosse adiada para a sessão da próxima sexta-feira. Houve consenso, igualmente, no sentido de que, em virtude da acumulação de trabalhos que a todos nos preocupará, as sessões de amanhã, quarta-feira, e de quinta-feira se iniciassem às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas, e na sessão de quinta-feira fizéssemos um intervalo às 20 horas para jantar e uma sessão das 22 horas às 24 horas.
A sessão de sexta-feira terá início às 10 horas.
Por outro lado, houve também consenso no sentido de que as intervenções, ou os vários tipos de intervenção, produzidas pelos senhores deputados no debate da revisão constitucional devem ser integrados nas formas previstas no Regimento.
Foi, como sabem, uma questão posta aqui no debate da revisão constitucional e sobre a qual ontem foi tomada esta deliberação.
Desejaria ainda informar a Assembleia de que tendo tido conhecimento -e ouvido pessoalmente- que as estações de rádio, ontem à noite e esta manhã, informaram que o Presidente da República teria devolvido a esta Assembleia o decreto sobre produção independente e distribuição de energia eléctrica, em virtude de o mesmo se encontrar incompleto e admitindo perfeitamente que possa ter havido qualquer lapso no envio desse documento, ou mesmo na sua preparação, a verdade é que até à hora da abertura desta sessão não deu entrada na Assembleia da República qualquer comunicação da Presidência da República a esse respeito.
Por isso, enviei já uma carta solicitando a S. Ex.ª o Presidente da República que seja enviada, com a brevidade possível, à Assembleia nota de eventuais defeitos ou lapsos na elaboração do processo correspondente, a fim de serem imediatamente supridos.
Continuamos no período de antes da ordem do dia. Para uma declaração política está inscrito o Sr. Deputado Silva Marques, que tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está neste momento a decorrer a visita do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão a Moçambique.
O carácter, não só protocolar, mas sobretudo de trabalho, de que se reveste; o franco, caloroso e amistoso acolhimento que têm recebido; as hipóteses e possibilidades concretas que existem de estreitamento das relações globais entre os dois Estados, económicas, científicas, culturais, e o significado profundo do acontecimento, para a história e futuro das duas Nações, justificam que desejamos pôr em devida evidência esta viagem da embaixada portuguesa a Moçambique, como grande acontecimento nacional que é, e que queiramos a esse propósito exprimir os nossos sentimentos e ideias.
A ditadura foi incapaz de compreender, e menos ainda aceitar, a evolução do mundo e dos povos e a sua marcha incontável para a liberdade e a independência. E essa sua cega rigidez levou a uma guerra injusta, de que foram vítimas, simultaneamente, os povos de Portugal e das suas ex-colónias.
Tanto assim era, tanto essa cega política colonial passadista estava renitentemente de costas voltadas para as mais profundas aspirações dos povos das ex-colónias e do próprio povo português, tanto essa cega política colonial estava renitentemente avessa à evolução do mundo e da consciência dos povos, que havia de ser a guerra colonial a causa directa da queda do anterior regime, queda fragorosa e instantânea, como só caiem os seres já sem alma, hediondamente vazios e caducos, apenas agarrados à sua carcaça de violência e opressão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O 25 de Abril pôs termos a essa situação abominável. E que mais não fosse, era razão suficiente para evocarmos essa data e esse grande acontecimento nacional com contentamento e alegria, com gratidão, e com profundo apreço por todos aqueles que nele directamente se empenharam e que de qualquer modo nesse momento jogaram a sorte das suas vidas e do seu futuro. Havemos de os enaltecer, como os enaltecemos, sem cuidar da trajectória política que cada um havia de seguir posteriormente. Bem mal iria a nossa alma, bem baixo havia de pairar, se para discordarmos, criticarmos e mesmo combatermos politicamente aqueles de que divergimos precisássemos de apagar os seus feitos positivos, os seus actos de coragem, o seu contributo para o progresso da Nação e da Pátria. Não idolatramos ninguém nem coisa nenhuma. Não abdicamos do nosso sentido crítico, do nosso ideal de liberdade e de libertação, do nosso sentimento de existência colectiva e nacional. Mas também, e por isso mesmo, não nos baixamos à mesquinhez de amesquinharmos os outros, negando-lhes a nobreza humana, que faz parte do homem e dos feitos humanos, mesmo quando deles divergimos ou vimos a divergir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se passou posteriormente ao 25 de Abril pode e deve ser analisado em pormenor. Mas não seremos nós que deixaremos mergulhar no oceano da multidão das coisas boas e más, dos aspectos positivos e negativos, da discussão gratuita, porque já inútil, dos «sés»: «se tivesse sido assim, se não tivesse sido assim», o facto global, que aí está, ainda tão fresco, mas já tão cimentado, tão prenhe de virtualidades e de possibilidades futuras, que é a independência das ex-colónias e a democracia portuguesa e o novo sistema de relações entre os nossos povos baseado na igualdade e no respeito recíprocos.
Muitos foram os que batalharam para se chegar ao ponto em que estamos hoje. E seria estultícia nossa negar o seu contributo. Aliás, dado em condições particularmente difíceis, porque sobretudo sujeitos a pertinaz