l DE JULHO DE 1982 4591

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. LOBO Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração ao artigo 86.º por considerarmos que constitui uma pequena melhoria em relação ao anterior texto constítucional. Continuamos, no entanto, a considerar que esta disposição devia ser, pura e simplesmente, eliminada visto tratar-se de matéria que devia ser regulada pela lei ordinária. De facto, ela não tem qualquer razão de merecer dignidade constítucional!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração introduzida ao actual artigo 86.º enquadra-se, no nosso entender, no conjunto de eliminações das defesas da economia nacional e da Constituição de Abril que se têm vindo a registar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Ela serve, embora não a satisfaça, totalmente, a filosofia do projecto da AD de impedir qualquer forma de intervenção directa do Estado na actividade económica, a menos que tal seja do interesse do capital, e de atribuir ao Estado apenas as formas de intervenção indirecta através da manutenção de serviços públicos que assegurem as infra-estruturas necessárias à actividade dos grupos privados ou através de medidas de política económica monetária fiscal que beneficiem o grande capital.
A abertura de brechas no controlo do investimento estrangeiro está, aliás, em consonância com aqueles que há poucos dias aceitaram, contra o texto constitucional que, quer a AD queira quer não, está em vigor e no âmbito das negociações com a CEE, que os investimentos estrangeiros de valor até 240 mil contos sejam realizados sem qualquer autorização das autoridades portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Se o investimento directo estrangeiro, na perspectiva dos defensores da adesão e, designadamente, na perspectiva da AD, não vai ficar sujeito a qualquer autorização por que carga de trovões ou de coriscos há-de respeitar o Plano? Que interesse merece o Plano português ao capital estrangeiro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O capital estrangeiro não vem cá para auxiliar o desenvolvimento económico do país mas apenas para maximizar os seus lucros!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não será connosco, com a nossa aceitação, ainda que passiva, que se fará a colonização, e muito menos a colonização selvagem, da economia nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma das disposições, quiçá, mais ridículas desta Constituição.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não vemos qualquer justificação para que um preceito desta natureza faça parte do texto constítucional. Se para as empresas privadas o Plano só é indicativo, é evidente que para as empresas estrangeiras também o terá que ser! Além disso nenhum governo deixará de legislar acerca do investimento estrangeiro, por isso, para aqueles que possuam a sanha planificadora, direi que, apesar da ablação deste inciso referente ao Plano, ficará na mão dos governos sujeitar ou não o investimento estrangeiro ao Plano consoante a natureza desse investimento.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, começarei por invocar o Regimento e peco-lhe, por isso, que este tempo inicial não me seja contado.

É que, de facto, já me tinha inscrito há muito tempo para produzir a minha declaração de voto, logo após o Sr. Deputado António Vitorino, e inclusivamente julgava que a minha inscrição já tinha sido confirmada pela Mesa muito antes, por exemplo, dos dois últimos oradores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe todas as desculpas e também a sua compreensão. É evidente que pode haver lapsos e por eles me penitencio. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que compreendam que, às vezes, é muito difícil detectar os gestos de pedir a palavra ou dar-lhes a correcta sequência. De qualquer maneira apresento-lhes as minhas desculpas.

O Orador: - Está certo, Sr. Presidente, penso, aliás, que devia haver um código entre os deputados e a Mesa visto que o processo é um pouco complicado. Não quero, de facto, levantar nenhuma questão com este problema uma vez que não tem nenhuma importância fazer a declaração de voto em primeiro ou em sétimo lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual, artigo 86.º aceita implicitamente os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal como possíveis contributos para o desenvolvimento do país, condiciona, no entanto, e desde logo, tais investimentos e actividades à defesa da independência nacional e à defesa dos interesses dos trabalhadores. Ora, a lei, ao possibilitar os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal nestas condições, tinha, segundo o anterior texto da Constituição, de o fazer em termos de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e era, por isso, que tal disciplina não podia assentar em critérios casuísticos, ocasionais -eventualmente dominados a cada momento pelo governo -, nem devia ser parte integrante das opções de desenvolvimento económico do país. Toda esta perspectiva encontrava-se no texto da Constituição através da expressão «de acordo com o Plano».
A alteração agora aprovada, contrariamente ao que sucedeu relativamente ao artigo anterior, não mereceu o