4592 I SÉRIE-NÚMERO 111

nosso acordo tanto mais que o Plano, na expressão deste artigo, tem de ser encarado nas suas diferentes estruturas temporais, sendo agora pertinente a disciplina imposta para o Plano a médio e a longo prazo. Isto é: a lei dos investimentos privados tem que ter maleabilidade suficiente para que as directrizes do Plano de médio e longo prazo sejam directrizes de facto, para que, em relação a quem detiver o poder político em cada momento, isto não seja - como já foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - a simples lei da selva que, ao arbítrio das decisões momentâneas de um qualquer governo, permita a entrada em Portugal de investimentos estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dar mais uma explicação suplementar ao Sr. Deputado Herberto Goulart relativamente à sua interpelação inicial.
Informam-me os Srs. Secretários, que são os Membros da Mesa que se ocupam das duas tarefas, que às vezes é muito difícil estar simultaneamente a contar o número de deputados presentes nas votações e a tomar nota dos pedidos de palavra quando ocorrem ao mesmo tempo.
Dada a explicação, concedo a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao pouco tempo que foi concedido à UDP, começa a tornar-se quase impossível intervir neste debate.
No entanto, telegraficamente, direi que esta votação mostrou de facto o carácter antinacional e antipatriótico da burguesia portuguesa que está de cócoras perante o capital estrangeiro, as multinacionais e o imperialismo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, uma vez que vamos passar a outra matéria, penso que podíamos fazer agora o intervalo regimental.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se há votações anteriores marcadas para esta hora.

O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Pode estar descansado. Em todo o caso, agradeço-lhe o facto de me ter chamado a atenção.
Fazemos então o intervalo por 30 minutos.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Passamos ao Título II - Estruturas da propriedade dos meios de produção.
Relativamente ao artigo 89.º, há uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pela Comissão, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 89.º

(Sectores de propriedade dos meios de produção)

1 - É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos

recursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a reclassificação da proposta. É que não se trata de uma proposta de substituição, como vem indicado, mas de uma proposta de emenda que consiste em eliminar o inciso inicial actualmente constante no n.º 1 do artigo 89.º da Constituição, ou seja, o constante nas primeiras palavras, isto é, a expressão «Na fase de transição para o socialismo». É esta expressão que é eliminada e no novo texto é esta emenda que deve ser votada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado qualifica a proposta que referi como proposta de emenda. Em todo o caso, parece-me que podia incluir-se nessa mesma proposta a substituição da expressão «haverá» pela expressão «é garantida».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra no sentido de pedir o adiamento da votação do artigo 89.º
V. Ex.ª terá que fazer o favor de formalizar o pedido em requerimento a enviar à Mesa.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, penso que, se houver oradores que queiram intervir sobre esse artigo - e é natural que haja -, se pode proceder à discussão.
A Mesa recebe inscrições dos Srs. Deputados que julgarem oportuno intervir.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que nos é proposta relativamente ao artigo 89.º tem o nosso perfeito acordo, uma vez que consideramos que a alteração da ordem pela qual os diversos sectores produtivos são enumerados não deve atribuir uma importância secundária ao sector privado.
Apesar de tudo, já entendíamos que, à face da formulação inicial do artigo 89.º, o facto de o sector privado constar em último lugar não devia levar a concluir que se tratava de um sector tolerado ou subalternizado. Tratava, a nosso ver, já do sector-regra, definido como remanescente. E cabe aqui clarificar que a formulação quer do artigo 89.º, quer do artigo 85.º, definindo um regime de economia mista, impede que muitas das preocupações infundadas aqui expendidas sobre o artigo 83.º tenham razão de ser.