1 DE JULHO DE 1982 4597

lidade, como também merece o nosso acordo, inclusivamente, a afirmação do sector privado de uma forma positiva e não com o carácter residual - digamos assim - que, de algum modo, podia ser induzido do texto Constitucional de 1976.
Em relação à alteração da ordem de numeração, ela não colhe o nosso apoio, porque pensamos que a ordem pela qual se encontram expressos os sectores de algum modo reflecte a importância que os deputados com poder de revisão constitucional lhes atribuem. No nosso entendimento, essa importância não deve ser vista na dimensão actual de um ou outro sector, mas no quadro de todo o projecto da Constituição económica.
Nesse sentido de duas uma: ou a alteração entre a ordem do sector privado e do sector cooperativo é irrelevante e inócua, e nesse sentido não há qualquer razão para a fazer, ou de facto a alteração não é inócua e reflecte a pretensão de dar um peso, um significado ao sector privado, no que se refere a toda a Constituição económica, mais importante do que o peso que se quer atribuir ao sector cooperativo.
É apenas por esta razão -porque entendemos que isso não é o retrato da situação actual mas deve ter uma lógica em relação a toda a constituição económica - que o meu partido irá votar favoravelmente o conteúdo de cada um dos números e contra a troca de ordem entre o sector privado e o sector cooperativo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, de facto é para uma curta intervenção, já que, nos termos das regras regimentais em vigor, não me seria - e bem -permitido pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut por uma intervenção que fez para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas, de facto, essa intervenção do Sr. Deputado António Arnaut sugere-me um pequeno comentário.
O Sr. Deputado António Arnaut pretendeu desvalorizar a eliminação no artigo 89.º da frase «Na transição para o socialismo», invocando que a transição para o socialismo continuaria no artigo 2.º da Constituição.
Ainda não chegou o momento de discutirmos o artigo 2.º, mas, em todo o caso, uma interrogação fica, desde já, no ar. É que de duas uma: ou o Sr. Deputado António Arnaut está, afinal, a acusar de leviandade os seus camaradas que na Comissão de Revisão Constitucional permitiram que a «transição para o socialismo» saísse do artigo 89.º, ou, então, está a admitir uma duplicidade de posições do Partido Socialista na revisão constitucional, o que me recuso a aceitar da parte de um partido responsável.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posição só equiparável à vossa!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Creio que a figura regimental adequada é o protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Amarai (PS): - É, de facto, um protesto que quero dirigir contra a interpretação capciosa que o Sr. Deputado Luís Beiroco quis fazer da minha intervenção de há pouco.
O projecto da FRS, que eu subscrevi, elimina esta expressão do artigo 89.º justamente porque nós consideramos que a transição para o socialismo está assegurada no artigo 2.º como objectivo fundamental da República Portuguesa. E não tenha o Sr. Deputado quaisquer veleidades a respeito de uma supressão desse objectivo patriótico do artigo 2.º, porque, embora o artigo 2.º da Constituição ainda não tenha sido votado, nós lhe garantimos que a supressão nunca se fará.
Não sei se fica descansado, mas para sua maior tranquilidade devo dizer-lhe que o socialismo não se faz por imposição - é evidente! O socialismo é um devir histórico e por isso se fará.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente (porque não tenho tempo) só para dizer que a UDP votará contra a alteração sistemática; votará contra a alteração, no actual texto da Constituição, do papel residual da iniciativa e propriedade privada; e abster-se-á no n.º 1, em que é eliminada a expressão «transição para o socialismo».
Isto porque a UDP quer deixar, dito, de uma forma muito clara, o seguinte: o objectivo do socialismo para a República Portuguesa tem o apoio da UDP, como é óbvio, mas, no entanto, consideramos que a transição para o socialismo, tal como está consignada neste artigo, isto é, como estando a sociedade portuguesa em transição para o socialismo, é um factor de ilusão para os trabalhadores e de desmobilização dos trabalhadores para a sua luta.
Os trabalhadores têm de ter bem claro que a transição para o socialismo não se pode fazer com um Poder do género do que hoje existe no nosso país. Eles têm que perceber que têm que unir os seus esforços e a sua luta para derrubar este Poder e que só pela sua força, impondo na prática as conquistas que lhe convêm na salvaguarda dos seus interesses mais profundos, eles poderão, efectivamente, garantir o caminho para o socialismo.
De facto, na nossa opinião, a forma como está consagrado neste artigo o estarmos em transição para o socialismo tem sido, até hoje, um factor de ilusão e de desmobilização da luta dos trabalhadores, que primeiro têm que derrubar claramente o capitalismo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Sousa Tavares retirou o requerimento de adiamento da votação do artigo 89.º.
Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se bem percebi, o Sr. Deputado Mário Tomé entende que o facto de a