4598 I SÉRIE - NUMERO 111

Constituição referir a «transição para o socialismo» é um factor de desmobilização das classes trabalhadoras e algo de negativo
Será que o Sr. Deputado vai votar contra a manutenção da «transição para o socialismo», na Constituição, de modo a mobilizar os trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu referi-me concretamente não ao artigo 2.º, em que considero que deve estar consignado o objectivo do socialismo para a República portuguesa, mas ao artigo 89.º, em que se diz: «Na fase de transição para o socialismo, haverá três sectores (...)»
Nós não estamos, de facto, numa fase de transição para o socialismo, embora o socialismo seja um objectivo da República portuguesa pelo qual se devem bater os trabalhadores. Mas convencer os trabalhadores de que estão numa fase de transição para o socialismo, é, de facto, uma forma de os desmobilizar da sua luta fundamental contra o capitalismo, que é, realmente, o sistema em que eles hoje se movem e contra o qual têm que lutar.

O Sr. Presidente: - Parece que não há mais inscrições, por isso vamos passar à votação do artigo 89.º, já que foi retirado o requerimento do seu adiamento apresentado há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Tavares
Começaremos pelo n.º 1, tendo em consideração a reclassificação proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, segundo a qual a proposta de substituição será votada como proposta de emenda.
A emenda consiste na eliminação da frase: «Na fase de transição para o socialismo» e na substituição da expressão «haverá» por «É garantida a existência de (...)»

Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (do PCP) e 1 abstenção (da UDP).

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do corpo do n.º 2 do artigo 89.º, proveniente da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 172 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do actual n.º 4, apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, em 176 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).

O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de sistematização, com inversão da ordem dos n.ºs 3 e 4, apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 33 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr.. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova provada de que a UDP tem razão e de que tem havido muitas ilusões é que, apesar da Constituição, estão presos muitos antifascistas de que se exige a libertação.
Para finalizar, direi apenas que agora me retiro para ir à manifestação de apoio à libertação dos antifascistas, para onde irão também outros deputados, segundo creio.

O Sr. Presidente: - É um direito seu, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Com a aprovação deste artigo, fica constitucionalmente consagrada a definição positiva e explicita do sector da propriedade privada dos meios de produção.
E trata-se de uma consagração comsubstancial significado, já que no anterior texto constitucional, o sector privado era definido de forma residual, o que implicava, dentro da concepção colectivista então prevalecente, uma lógica de redução para este sector, que acabaria por degenerar na sua tendência descaracterização e inviabilização. E com a inviabilização do sector privado, desapareceriam o mercado, a eficácia económica e social, as liberdades e a justiça social.
Ao invés, com a definição positiva do sector privado, trava-se a dinâmica colectivista, e surge, pois, com toda a sua real dimensão, a nova ordem económica e social, pluralista e de mercado, e com ela os direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, assume a sua integral dignidade e vitalidade, configurando-se como susceptíveis de assegurar um futuro de desenvolvimento económico e de bem estar.
O CDS não pode, pois, deixar de se congratular com esta aprovação, que para nós tem, muito logicamente, uma grande importância, já que se insere no quadro dos princípios básicos que sempre nos nortearam.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social- Democrata votou a favor, como era lógico, pelas razões já aqui apresentadas pelo meu colega de bancada Deputado Costa Andrade.
Não podemos deixar de nos felicitar, em primeiro lugar, porque o reconhecimento da propriedade privada faz parte da civilização em que nos integramos e dos princípios essenciais que constam de todo o magistério cristão durante vinte séculos. Depois, porque desapareceu a expressão «transição para o socialismo», não tanto pela palavra «socialismo» mas, sim, pela transição que que queria representar para um modelo de economia colectivista - que até repugna aos próprios socialistas -