1 DE JULHO DE 1982 4625

Isto é uma questão política fundamental.
E quero-lhe dizer uma coisa: a UDP tem um princípio contrário ao da AD. Não aldraba os possíveis eleitores para angariar votos.

Protestos do PSD e do CDS.

A UDP afirma aquilo que considera ser a verdade, seja ela agradável ou desagradável, seja ela para quem for.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, se percebi, disse que eu estava a coonestar a utilização que a direita ia fazer das alterações.

Eu não estou a coonestar, estou a ser realista e razoável. Não estou aqui para dizer, como se está a tentar a fazer neste Plenário, que a direita sofreu derrotas com este texto. Porque a direita está a ter vitórias permanentemente, em todas as alterações que são feitas à Constituição. E eu estou é a denunciar isso, porque a direita não está à espera que eu lhe diga qual é o caminho que
há-de se seguir para liquidar a Constituição de Abril e para liquidar o 25 de Abril.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é só retórica!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado: em todas as alterações que estão a ser feitas à Constituição. Entendi bem?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu não posso perder muito tempo.
Obviamente que isto tem a interpretação que deve ter, não é verdade?

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Que lata!

O Orador: - É a revisão em si!

Risos e protestos do PSD, do CDS, do PPM, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre fazemos aquilo que nos dá mais prazer. A vida obriga-nos, muitas vezes, a seguir um caminho que tem alguns espinhos para nós próprios.
E a nossa situação perante este articulado do artigo 96.º
No entanto, convém pôr em relevo que algo de novo, algo de mudança e algo de bom surgiu na proposta que veio da Comissão Eventual.
Nomeadamente, no que diz respeito ao aparecimento da expressão «política agrícola», e também da «Reforma Agrária», que já existia.
É um facto que a Reforma Agrária não é, só por si, a política agrícola. Ela não encerra aquilo que tem que ser feito em termos de política agrícola.
No entanto, entendemos que é uma forma importante, é um caminho de fazer política agrícola. Não digo tanto como disse há bocado o Sr. Deputado Sousa Tavares de que havia reformas agrárias. Não há que pluralizar o termo. Mas a Reforma Agrária tem que ser perspectivada, não só em termos de Sul, como também em termos de Centro e de Norte. E os caminhos, as formas de a pôr em prática não são as mesmas.
A Reforma Agrária é, portanto, um dos muitos caminhos que há para fazer política agrícola.
Isto, portanto, uma importante mudança na nossa perspectiva.
No entanto, entendemos que este articulado continua muito limitativo.
E assim, não conseguimos perceber que, em relação ao desenvolvimento da empresa, haja ainda uma tentativa clara de inibir a capacidade criativa do empresário. Não conseguimos perceber que essa limitação os faça colocar numa posição de menoridade em relação aos outros empresários.
Não percebo porque é que não foi aceite a proposta que a Aliança Democrática fez em tempo, que promovia a igualdade efectiva entre o sector agrícola e os outros sectores da economia. Entendo muito bem aquilo que consta da alínea c) deste artigo, em que se procura pôr ao mesmo nível os trabalhadores rurais e os trabalhadores de outros sectores da vida económica. Mas como é possível nivelar os trabalhadores dos diversos sectores económicos se não estão nivelados os empresários e as empresas. Não consigo entender, de maneira nenhuma.
Por outro lado, tenho muita dificuldade em perceber como é que o empresário pode desenvolver a sua empresa, a sua actividade, se está permanentemente com o cutelo, com o fantasma da expropriação.
O actual texto Constitucional refere-o. Não consigo entender como è possível dar essa possibilidade ao legislador, de modificar sempre o actual status.
Por isso, lembrava aqui uma intervenção feita em 1975 em que um distinto Deputado da oposição disse:
Nós não resolvemos os problemas da Reforma Agrária nem da agricultura portuguesa na base da pequena ou da média propriedade. Temos de a resolver na base da grande propriedade.
Esta afirmação foi produzida nó dia 7 de Novembro de 1975, pelo Sr. Deputado José Luís Nunes»

Efectivamente, não é este o contexto em que ela foi dita. Ele referia-se, fundamentalmente, à zona do minifúndio. Mas tem aqui muito de verdades.
Isto não quer dizer que eu seja apologista da grande propriedade que vá beneficiar o absentista. Mas eu não tenho rebuços nenhuns em admitir a grande propriedade, como grande produtor de riqueza e como grande desenvolvedor da melhoria social de quem nela trabalha.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Vamos votar a epígrafe do título IV da parte II, segundo a proposta da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 147 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 31 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Centro Democrático Social congratula-se com a proposta de alteração da