4756 I SÉRIE - NÚMERO 115

uns; quer outros, no âmbito do debate desta Assembleia.
Dizia ontem o Sr. Deputado que «hoje começa», mas ontem não terminou nem começou nada. À Assembleia da República ainda não deliberou e, ao menos, habituemo-nos a respeitar as deliberações da Assembleia da República.
Será que o Sr. Deputado não compreende quem acredita nisso nem quais são as nossas posições nesta matéria?
Nós não propusemos a extinção do Conselho da Revolução, porque, quanto a nós, continuam a pesar sobre a democracia portuguesa graves perigos e ameaças. Em todo o caso, dissemos também - e isso está expresso na minha intervenção, em todas as nossas posições e no nosso projecto de revisão constitucional - que uma vez que todos os partidos, à excepção do nosso, propõem a extinção do Conselho da Revolução, nós entramos nessa discussão. Mas então dizemos: não se limite a discussão da extinção do Conselho da Revolução a cortar duas palavras no artigo 113.º e a rasgar as páginas da Constituição relativas ao titulo III da parte III. Contudo, parece que é isso mesmo o que os senhores pretendem: riscar duas palavras ao artigo 113.° e rasgar as páginas do título III da parte III da Constituição. Ora isso não pode ser! Isso não é ter respeito pelos deputados! Isso não é ter respeito pela Assembleia da República!
E necessário discutir as soluções substitutivas, e é esse o grande apelo que nós temos feito neste debate, foi este o apelo que o Sr. Deputado recusou. E temos tanto mais razão para o fazer, quanto é certo que na bancada de todos os partidos há as maiores dúvidas em relação às soluções substitutivas que foram encontradas na cimeira do PS com a AD e depois introduzidas no texto da Comissão Eventual. Temos todo o direito para o fazer.
A composição do Tribunal Constitucional tem a oposição de cinco partidos da Assembleia da República; a questão do Conselho Superior de Defesa Nacional oferece dúvidas a uma parte grande dos deputados e o mesmo em relação ao Conselho da República, designadamente quanto ao condicionamento, e à limitação que procura introduzir em relação aos poderes do Presidente da República de demitir o Governo e dissolver a Assembleia da República.
Então não temos todo o direito de trazer aqui estas questões? Como é que vamos tomar aqui a deliberação de extinguir o Conselho da Revolução, quando há tanta dúvida, tanta incerteza em relação aos órgãos que vão substituí-lo e em relação à maneira como vão ser exercidos os poderes que o Conselho da Revolução detém?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós apelamos para que isso seja agora discutido, sem que se tome levianamente a decisão de extinguir o Conselho da Revolução, sem que estas coisas estejam esclarecidas na Assembleia da República, para que cada deputado possa votar em consciência quando se proceder à votação dessa matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma maneira, não se pode desligar da questão da extinção do Conselho da Revolução o momento em que ele desaparecerá de facto. E é isso que nos tem levado a colocar aqui a questão da norma transitória, pois é fundamental para a segurança e estabilidade da democracia portuguesa que essa questão fique desde já esclarecida.
Temos ainda insistido que o Partido Socialista e, digamos, todos os partidos da oposição estão agora nas melhores condições para impor uma solução correcta nesta matéria.
Temos o direito de o dizer. O Sr. Deputado nega-nos direito de interferirmos nas posições do PS-, quando elas se repercutem nas deliberações da Assembleia da República, como é o caso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então nós não temos o direito de criticar os entendimentos do PS com a AD, quando eles revestem um carácter tão decisivo para o futuro do regime e da própria democracia portuguesa?
Srs. Deputados, os senhores fazem os negócios, mas quem os vai sofrer não vão ser as classes nem os deputados abastados; quem os vai sofrer é o povo português e a democracia em Portugal. É por isso. Sr. Deputado Almeida Santos, que nós não nos calaremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Não é minha intenção que o Partido Comunista se cale. Pelo contrário, a sua voz é necessária dentro desta Assembleia e fora dela. Longe de mim o propósito - espero que me não faça essa injúria- de limitar, minimamente que seja, o seu direito de criticar as posições do meu Partido. Só que se vem tornando hábito nesta Assembleia - e também fora dela - o Partido Comunista formular críticas, sem se contentar com isso; vai ate ao ponto de ser truculento, por vezes insultuoso, e quando nós reagimos aos seus insultos e truculências, esquece-se que nos provocou, esquece-se que nos insultou - e por vezes mesmo nos vexou - e queixa-se da nossa reacção, como se ela não tivesse sido provocada por ele.
É isto que nós não podemos aceitar. O Partido Comunista terá o nosso respeito na exacta medida em que nós tivermos o seu.
Queremos paz, concórdia e bom diálogo com o Partido Comunista. Está nas suas mãos tê-la. Desejamos ardentemente que isso seja possível. Mas se o Partido Comunista quiser luta, terá luta; se quiser guerra, terá guerra. Nessa altura, responsabilizar-se-á por ela.
Não somos propensos, de forma nenhuma, ao masoquismo político ou a qualquer outro; não somos propensos à paz podre relativamente a quem nos ofende. Reagiremos como mandar a nossa dignidade e as nossas razões.
Isto, como introdução.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito fez agora uma intervenção contra a qual nada tenho, a não ser a resposta que lhe vou dar: esquece-se que ontem nos disse que coagimos os nossos deputados a votar; hoje insinuou, que também coagimos o Partido Comunista, ao que parece a não poder falar tanto quanto queria - também nós o coagimos! Acusou-nos de hipocrisia nos nossos elogios ao Conselho da Revolução.
O Sr. Deputado esquece-se de que fala da existência da maioria de votos de dois terços para alterar a Consti-