8 DE JULHO DE 1982 4759

parecem as mais adequadas e sugestivas; não insultamos os Srs. Deputados do PS, não insultamos o Sr. Deputado Almeida Santos; as nossas relações são muitas vezes cordiais. Não existe esse problema. Porque havemos de levar a questão para esse campo?
Não pretendemos acabar com o PS, como o Sr. Deputado diz. Isso é um absurdo! Isso é um argumento para desvalorizar e desviar daquilo que está em causa. O que está em causa não é nada disso, Sr. Deputado, mas sim estas questões concretas. Deixemo-nos de sentimentalismos, Sr. Deputado Almeida Santos, e vamos discutir no concreto estas questões, porque é aqui que se decide a sorte da democracia portuguesa e não é com bonitas palavras, com flores, com retórica, é, sim nestas questões concretas.
É nesta base que criticamos o PS e os acordos que fez. Sobretudo, Sr. Deputado, porque eles foram feitos fora da Assembleia da República. Na mesa da Comissão, estou convencido que o PS não teria aceite as soluções que aceitou fora dessa mesa.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E porquê? Porque estariam ali outros pontos de vista, outras opiniões, que até poderiam esclarecer o PS do mau passo que estava a dar em relação à composição do Tribunal Constitucional e em relação à questão da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e a Assembleia.
Então voltemos ao concreto, pois é, nessa base concreta que queremos discutir e não vamos agora aqui dizer «os senhores insultaram» ou «nós insultámos». Não queremos essa discussão; ela não interessa a ninguém. Queremos, sim, discutir concretamente os problemas, as soluções que melhor sirvam o nosso povo e a democracia portuguesa.
E a nossa posição e daqui não arredamos pé.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirma-se mais uma vez que o Sr. Deputado quer só tratar de questões concretas e não insultar. Contudo, começou por insultos. Lamento imenso, mas chamar hipócrita é insulto, dizer que coagimos os nossos deputados é insulto; dizer que fazemos pactos cavilosos com a AD para destruir a democracia é insulto. Mas não fui eu que disse isto, foram os Srs. Deputados. Lamento muito.
Pois falemos então no concreto. Que bom seria, se com essa serenidade tivéssemos começado a discutir...
Vou, pois, responder-lhe, dizendo-lhe que o Sr. Deputado sabe perfeitamente - e deve dizê-lo a esta Assembleia - que a cimeira em que se discutiu a composição do Tribunal Constitucional e a dupla responsabilidade e só isso - foi exigida pela razão simples de que à mesa das negociações da Comissão de Revisão se tinha chegado a um impasse, impasse a que o Sr. Deputado assistiu. O Partido Comunista foi, pois, testemunha «esse impasse. Não havia solução, nem para diante nem para trás; as nossas teses não eram aceites; as da parte contrária também não. A revisão da Constituição estava, assim, parada, pelo que era preciso desbloqueá-la. talvez valha a pena dar esta informação ao país.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Deputado, a nossa opinião é que o impasse servia a oposição; diria mesmo que ele servia o PS. É que se o impasse se mantivesse, seria a AD que teria de ceder, enquanto que, assim, quem acabou por ceder foi o próprio PS. E foi esse o grande erro.

O Orador: - Isso, Sr. Deputado, só se verificaria na medida em que o Sr. Deputado defende que a revisão da Constituição não deve ser feita, devendo manter-se tudo como está! Claro que sim, que nessa medida ele serve ao PS. Só que o PS não se identifica com essa tese.
Mas vamos às duas questões que pôs, Sr. Deputado. Diz o Sr. Deputado que ê indissociável da extinção do Conselho da Revolução o encontro e aprovação de soluções substitutivas. Ora elas estão na proposta - ainda ontem o disse. A proposta para nós ê uma coerência, uma globalidade que prevê tal situação. Quanto aos órgãos que substituem o Conselho da Revolução: o Tribunal Constitucional, melhor ou pior, está previsto; está lá também o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho da República: por outro lado, as competências legislativas estão transferidas para a Assembleia e as competências políticas para esta e para o Governo.
A solução está lá. Uma solução global, coerente, um puzzle completo. Não vejo por que se há-de dizer que estamos a extinguir o Conselho da Revolução sem termos soluções de alternativa. Temo-las! Só que - e uma vez mais volto a isso - ou essas soluções de alternativa são aprovadas por aqueles que fazem connosco dois terços e manteremos então a nossa fidelidade a essas soluções; ou então aqueles que nos prometeram o seu voto - aliás, por forma expressa e formai na Comissão de Revisão - para a aprovação dessas soluções retiram o seu apoio e, nesse caso, não daremos o apoio à votação final global desta Constituição. É muito simples!
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Brito, acredite nisto que eu lhes digo: a revisão da Constituição tem sido feita com alguma dificuldade, até pelas posições que os senhores assumem. Temos conseguido vencer essas dificuldades e, neste momento, temos a certeza e a segurança de que vencemos essa dificuldade da norma transitória.
Não lhe posso dizer mais neste momento, porque não estou interessado em lho dizer, por melindres de tudo o que há em matéria de revisão da Constituição para atingir a maioria de dois terços. Tenha a certeza absoluta, Sr. Deputado - e dou-lhe uma vez mais essa garantia -, que nós não consentiremos que o Conselho da Revolução seja vexado ou humilhado, sendo «posto fora» ou «despedido», como o Sr. Deputado disse, antes de entrarem em vigor os órgãos que o hão-de substituir.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, esta garantia o Partido Socialista dá-lha! Esteja tranquilo! Não corra atrás de lebres que não existem, fictícias e que o senhor mesmo inventou.
É isto que lhe peço.