4758 I SÉRIE - NÚMERO 115

Disse ainda que o Tribunal Constitucional é não sei que espécie de velharia. Na altura diremos que foi o único possível e que foi o preço de uma revisão constitucional que consideramos, apesar de tudo, mais importenta do que os defeitos desta composição do Tribunal Constitucional - se, entretanto, não viermos a encontrar outra melhor.
Quer-me convencer agora, Sr. Deputado Carlos Brito, que quando disse aos Srs. Membros do Conselho da Revolução «permaneçam, ainda são necessários» que isso apenas tinha o sentido de uma homenagem. Pois se é só o sentido de uma homenagem, reduzam então a esses limites essa afirmação. Não terei nada contra isso. Ontem, contudo, não disse que era uma homenagem, apenas um simbolismo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, acho que em vez de continuar, o Sr. Deputado poderia, com vantagem ler a minha intervenção, porque esse texto está escrito. Ai verá, ao fazer a sua análise, que è isso que lá está e não outra coisa; e isso nas condições de um debate na Assembleia da República e sem qualquer deliberação dessa Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado, tenho aqui uma nota: «permaneçam; o Conselho da Revolução ainda é necessário». Deixe que sejamos nós, Sr. Deputado, no uso do nosso poder soberano, a decidir, aliás de acordo com a vontade do próprio Conselho da Revolução, se ele deve permanecer ou não e quando devem cessar as suas funções e por que órgãos deve ser substituído.
Disse ainda o Sr. Deputado que a Assembleia da República não pode votar o acordo que eu fiz com a AD. Sr. Deputado, lembro-lhe que a extinção do Conselho da Revolução vem do nosso projecto e de todos os outros projectos, menos de vosso. É preciso, na verdade, muito boa vontade para nesta matéria se entender que eu -já que quis pessoalizar - fiz um acordo com a AD relativamente a um ponto em que todos os projectos coincidem menos o vosso!
Habituemo-nos, disse, a respeitar as deliberações da Assembleia da República. Sinceramente, Sr. Deputado, não percebi, pois se alguém respeita as deliberações da Assembleia da República, como democrático que é, é o meu Partido.
Parece ainda que eu quero rasgar e eliminar o título III só por que eliminamos a referência ao Conselho da Revolução no artigo 113.° Da proposta de extinção do Conselho da Revolução, Sr. Deputado, tiramos as consequências normais e lógicas. Tivemos que nos pôr de acordo sobre os órgãos que o hão-de substituir, tivemos que fazer uma distribuição equitativa, como era nosso dever, das suas actuais competências. Apenas isso.
Não despedi levianamente o Conselho da Revolução. Nem sequer o despedimos, Sr. Deputado! Nós propomos, sim, a sua extinção para o momento em que o Conselho da Revolução terá normalmente que ser extinto, por ter sido isso o previsto e querido e ainda por ser isso o que neste momento é desejado pelos próprios membros do Conselho da Revolução.
Quanto à norma transitória, Sr. Deputado, esteja tranquilo que ela acabará por lhe dar satisfação - como, no fundo, tudo aquilo que até este momento [...] criticado acabará também por o satisfazer. Não [...]numa satisfação integral, porque também nós temos, já que estamos no domínio da revisão uma vez mais o dizemos.
Sr. Deputado, critique como quiser os entendimentos do PS/AD, mas faça-o nos termos de uma coincidência de voto e de uma discussão a que os Srs. Deputados [...] tiram, salvo quanto à cimeira em que foram discutidos dois pontos, se bem que todo o país soubesse o que discutiu e se resolveu. Essa cimeira foi patriocamente feita e assumida, então e agora, para desbloquera a revisão da Constituição e torná-la possível.
Nestes moldes, pode criticar quanto quiser, que não nos fará qualquer espécie de impressão.
Em todo o caso, Sr. Deputado, gostaria que as críticas que no futuro fizessem fossem, apesar de tudo, como que nos fez agora e não como aquelas com que habitualmente somos insultados pela sua bancada.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Quer dizer-lhe que em matéria de revisão constitucional - como em geral fazemos, aliás - não nos temos limitado a enunciados gerais; fazemos críticas concretas.
A este debate trouxemos duas questões essenciais, às quais o Sr. Deputado Almeida Santos, lamentavelmente, não respondeu - nem agora.
Uma, é que é indissociável discutir a questão da extinção do Conselho da Revolução das soluções substitutivas para as atribuições e competência de que o Conselho da Revolução é actualmente titular.
Esta é a primeira questão, relativamente à qual o Sr. Deputado Almeida Santos não disse sequer uma palavra.
Foi porque assim entendemos, que trouxemos a colação outras questões, como a composição do Tribunal Constitucional, a questão do Conselho Superior de Defesa Nacional e a questão do Conselho da República, chamando a atenção para as dúvidas que as soluções encontradas na tal cimeira, que o Sr. Deputado volta a referir, levantam a um grande número de deputados, não só da minha bancada, mas também de outras. Isto torna necessário e indispensável que estas questões sejam discutidas antes de a Assembleia deliberar sobre a extinção do Conselho da Revolução.
A isto o Sr. Deputado não responde. E esta é a grande questão concreta que colocamos.
A outra grande questão muito concreta é a da norma, transitória. O Sr. Deputado diz: «haverá a norma transitória». Mas o que nós dizemos é outra coisa: agora é que é o momento de a discutir! Agora é que nós todos, os partidos da oposição - e aí nós não nos divorciamos do PS -, teríamos as condições para a impor no debate, e deliberação da Assembleia da República.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É a isto que o Sr. Deputado foge. Mas é isto que queremos discutir.
Não se trata de insulto, Sr. Deputado. Nós não fazemos a política com flores, como os senhores também não a fazem. Na crítica usamos as palavras que nos