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4760 I SÉRIE - NÚMERO 115

Esteja tranquilo; a norma transitória é, de facto, importante - nós também assim a consideramos -, mas se a norma transitória não vier a ser aquela que nós consideramos necessária aqui lho digo, não daremos o nosso voto favorável na votação final global.
Diz o Sr. Deputado que agora era mais fácil do que depois. Deixe isso connosco, Sr. Deputado. Peco-lhe que faça alguma confiança em nós, pois não somos nem parvos nem tolos, nem estamos dispostos a fazer fretes a ninguém. A ninguém! Nem ao Partido Comunista, nem à AD.
Era isto que lhe queria dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para intervir na discussão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, pois há ainda mais 2 ou 3 oradores já inscritos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, então gostaria de formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Não vejo a quem, Sr. Deputado.

Peço muita desculpa, mas houve um pedido de esclarecimento, uma resposta, um protesto e um contraprotesto.
A quem é que o Sr. Deputado vai agora pedir um esclarecimento?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então uso a figura do protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, usará o protesto, mas peço a sua atenção para o facto de que outros Srs. Deputados querem intervir.
Ora, fazer uni protesto em relação a um protesto, sobre o qual já contraprotestou o deputado a quem ele tinha sido dirigido, parece-me estranho.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, um cumprimento rigoroso das normas regimentais também não daria ao Sr. Deputado Carlos Brito o direito a intervir duas vezes na mesma discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que leia o Regimento.
Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Um protesto contra quem?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quando o Partido Comunista fala, sei ouvir.
Vou protestar pelo facto de o Partido Comunista estar aqui, permanentemente, a levantar o problema da extinção do Conselho da Revolução e das normas complementares ou derivadas da extinção desse Conselho da Revolução, quando comparticipou durante um ano nos trabalhos da revisão constitucional; negando-se a dar a menor contribuição para esse trabalho.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É completamente falso!

O Orador: - Inclusivamente, para o trabalho árduo é difícil da constituição do Tribunal Constitucional e ide todas as outras soluções substitutivas dos poderes e das competências do Conselho da Revolução, nunca o Partido Comunista quis contribuir.

Protestos do PCP.

O Orador: - A tese do Partido Comunista era a de que, uma vez que devia subsistir o Conselho da Revolução, não contribuía com as suas soluções nem com o seu trabalho para encontrar a regulamentação constitucional para esses poderes derivados da extinção do Conselho da Revolução.
A única tese do Partido Comunista parecia ser a de que devia permanecer o Conselho da Revolução, isto é, contra a maioria de 80% dos portugueses, o Partido Comunista queria impor uma vontade minoritária de menos de 20% do eleitorado, recusando-se a contribuir para quaisquer soluções alternativas da permanência do Conselho da Revolução.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma miserável falsidade!

O Orador: - Uma coisa que não podemos compreender é que se tivesse querido reservar para o Plenário esta discussão dos órgãos substitutivos do Conselho da Revolução e se tenha negado essa contribuição durante um ano de trabalho da Comissão Eventual para á Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, que ia começar por lamentar que a Mesa tenha dado a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares nestas condições.
Isso é manifestamente anti-regimental e é unia discriminação positiva a favor do Sr. Deputado Sousa Tavares, que não tem nenhum cabimento. Mais: nas alegações proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, este revelou uma completa ignorância do Regimento.
Penso, Sr. Presidente, que daqui para o futuro é necessário que a Mesa proceda com muito mais rigor nessas circunstâncias, sob pena de o debate na Assembleia da República se transformar numa «selva».
Em relação ao que o Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de dizer, creio que o melhor desmentido o «rosário» de falsidades que aqui nos trouxe são as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Para além do mais, informa-se a Assembleia de Imprensa que o PCP participou a todos os níveis nos trabalhos de revisão: na Mesa, através do meu camarada Veiga de Oliveira, que era Vice-Presidente da Mesa da Comissão; na comissão de redacção, através do meu camarada Vital Moreira, que faz parte dessa comissão e de que não fazia parte o Sr. Deputado Sousa Tavares, o qual está, portanto, na ignorância do que se passou da comissão de redacção.