8 DE JULHO DE 1982 4765

Deputados: Aparentemente, está quase terminado o debate sobre, porventura, a questão chave da revisão constitucional.
Proponho-me não deixar de acentuar, sublinhar e corrigir alguns aspectos respeitando as duas propostas que fizemos: uma, visando o adiamento da extinção do Conselho da Revolução, até depois da votação dos órgãos que o hão-de substituir; outra, da votação conjunta dessa extinção com uma norma transitória, mantendo em funcionamento o Conselho da Revolução enquanto não estiverem em funcionamento os referidos órgãos.
Na verdade, não foram produzidos ao longo do debate quaisquer argumentos convincentes contra essas duas propostas. Não se referiu sequer, em relação à primeira, de a própria votação da extinção criar imediatamente um facto político que não poderá deixar de ser aproveitado pelos inimigos do Conselho da Revolução para lançarem uma campanha de descrédito, de ilegitimação e de desarme do Conselho da Revolução.
Em relação à segunda proposta não foi provado que aquilo que agora se não consiga, isto é, a sua votação expressa, seja conseguida mais tarde em condições bastante menos favoráveis.
A verdade é que veio donde menos se esperava a tentativa de contestação destas duas propostas. Digo de onde menos se esperava, isto é, do Partido Socialista.
É certo que em alguns momentos parecíamos não escutar a voz do Partido Socialista. Por exemplo, quando ouvimos a um responsável da primeira bancada do Partido Socialista dizer solenemente «termina hoje um período histórico»; julgaríamos ver esta afirmação muito mais numa manchete de um jornal de direita do que propriamente na boca do deputado que a produziu.
No entanto, entendemos imediatamente a seguir o significado desta expressão, quando se acrescentou que o fim do Conselho da Revolução era um passo no caminho da democracia plena.
Também aqui esta expressão evocou um outro universo ideológico que não aquele a que, apesar de tudo, estamos habituados, vindo dos documentos e das declarações do Partido Socialista.
A nossa estupefacção aconteceu quando a justificação total veio na afirmação de que até agora vivemos em «purgatório» democrático e que a extinção do Conselho da Revolução é necessária para irmos do «purgatório» ao «paraíso».
A verdade é que a nosso ver, até agora, o que evitou que caíssemos no «inferno» antidemocrático foi, em parte e entre outros, o Conselho da Revolução.
Não temos a certeza - e as nossas preocupações fundam-se aí - de que essa extinção do «purgatório» democrático não, nos leva ao «paraíso» antidemocrático.
É esta a questão fundamental que está em causa e que estava em discussão. Infelizmente, não foi respondida. Aliás, nenhuma das questões que pusemos foi respondida.
É ou não de evitar que o facto político da votação de extinção do Conselho da Revolução seja, neste momento, aproveitado pela direita, criando um vazio quando ainda não estão aprovados os órgãos que o vão substituir?
É ou não de aprovar agora, quando há «armas» para isso, a norma transitória que impeça que haja um período de solução de continuidade que ponha em causa a democracia?
Foi-nos dito agora:

Deixem isso connosco; confiem em nós; garantimos que a norma transitória existe. É apenas já a questão da norma transitória que está em causa.

No entanto, essa declaração vem apenas do Partido Socialista. Até agora não a vimos produzir das bancadas cujo acordo é necessário para a sua aprovação.
Aliás, mesmo que ela viesse, como poderíamos ficar tranquilos, admitindo que esta questão fosse uma questão privada, um negócio privado, entre o PS e a AD. Nós não temos isto por uma questão privada.
Das duas uma: ou na realidade esse compromisso existe e então não vemos como se recusa que ele seja imediatamente formalizado, ou ele não é formalizado porque precisamente não existe.
Não podem exigir-nos que confiemos candidamente num tal compromisso que não se formaliza, com uma justificação que até agora não foi produzida.
Foi mais uma vez invocada a questão dó significado do decreto final. Pobre recurso final esse, que agora é invocado.
Como é que, depois de não se ter utilizado a «muralha de pedra firme» que ê, ainda, a existência do Conselho da Revolução, para garantir estas normas transitórias, se vai utilizar depois um «muro de areia» que é o decreto final de revisão, para obter aquilo que agora se recusa obter?
Nós, no entanto, ainda queremos acreditar que o PS, não se deixa cair na situação de «desarmamento» unilateral e voluntário face à AD nesta matéria chave e fulcral para o futuro da revisão constitucional.
Ainda cremos que o facto de se terem feito acordos em condições particularmente más e com resultados particularmente nocivos, não significa que se tenha de estar necessariamente de «cócoras» de aqui para o futuro e que se perdeu toda e qualquer capacidade de luta, de combate, de convicção e de empenhamento em obter, ao menos, a tentativa de correcção do mal que até agora se fez. Para responder a estas questões, é óbvio que não aceitamos que se procure, em típicas manobras de diversão, tentar transformar as nossas propostas e os argumentos que produzimos para as suportar, em formas invocadamente insultuosas ou injuriosas para o Partido Socialista.
Do Sr. Deputado Almeida Santos - cabe-me aqui dizer - esperava bem mais do que a encenação de «lágrimas de cera» e «sangue de mercúrio-cromo» na cara, virando-se para os deputados do Partido Socialista e dizendo:

Vejam como aqueles malandros me puseram! Defendam porque estamos a ser atacados.

Não era isso, propriamente, que esperava do Sr. Deputado Almeida Santos.
Esperava a contestação, viva se necessário, combativa se caso fosse, das propostas que fizemos e dos argumentos que produzimos. Estávamos longe de esperar que em vez do argumento viesse o «papel de vítima», em vez de contestação viesse a «lamúria para bancada ver».
Mas em todo o caso, queremos desde já anunciar que esta matéria não a deixaremos consumar aqui. Vamos apresentar um requerimento de adiamento de votação. Queremos que, por mais alguns dias, todos os deputados da Assembleia da República e sobretudo aqueles sobre quem, a nosso ver, impende a responsabilidade de obter aquilo que pensamos dever ser obtido neste momento, tenham tempo de reflectir, de tomar consciência e de assumirem as suas responsabilidades.