8 De JULHO DE 1982 4767

Se o Partido Comunista Português se quis manter à margem duma revisão constitucional, que tinha como central fulcro a extinção do Conselho da Revolução, é com ele. O PCP assumiu essa posição durante 10 meses, não pode agora pretender reiniciar um processo que demorou 10 meses de trabalho intenso, de colaboração entre todos os deputados que empreenderam a obra da revisão constitucional.
Penso que esta batalha que aqui se trava é uma batalha inglória e mostra, de certa maneira, um desespero partidário. Desespero, aliás, bastante manifestado há três dias na «oração», que eu poderia chamar de incitamento subversivo, do Secretário-Geral do PCP. Depois desse incitamento subversivo, até temos de admirar a compostura mantida aqui pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um perfeito provocador!

O Orador: - Porque, de facto, não usaram as mesmas expressões, nem fizeram os mesmos incitamentos à revolta do seu Secretário-Geral. Talvez haja nesta Casa um mínimo de consciência do que é ser representante do povo na Assembleia da República.
Gostaria de finalizar, por parte do PSD, esta discussão sobre o artigo 113.º, lamentando uma vez mais que o partido que não quis dar contribuição para as discussões que se fizeram antes sobre o artigo 1 13.°, pretenda neste momento travá-las, depois de se ter negado durante dez meses a dar contribuição útil para a constituição desses órgãos e para a repartição dessas competências.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que, entretanto, deu entrada na Mesa o requerimento a que aludiu o Sr. Deputado Vital Moreira.
Já passaremos a esse ponto, antes porém está inscrito o Sr. Deputado Vital Moreira para um protesto.
Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não vou entrar na ficção política, nem na imaginação mirabolante do Sr. Deputado Sousa Tavares, sobre a nossa participação nos trabalhos da revisão constitucional. É óbvio que não participámos naqueles que foram feitos sem nós, nomeadamente na cimeira de S. Bento onde foram decididas, exactamente, estas questões. Aí, de facto, não participámos, não fomos convidados, e certamente não aceitaríamos esse convite. O resto é imaginação e ficção, não vale a pena tratar. Já estamos habituados a isso. Mais importante, e que não se pode deixar passar sem Uma palavra viva de protesto, é a parte seguinte da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Vamo-nos habituando a ter de ouvir da boca do Sr. Deputado Sousa Tavares aquilo que a sua falta de continência em matéria de tratamento dos restantes Partidos e deputados, lhe vai aconselhando ou deixando Produzir. Mas nem o hábito nos levará a aceitar que isso Passe sem protesto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sousa Tavares insiste em qualificar, de forma perfeitamente atribiliária justificada, uma passagem do discurso do meu
e camarada Carlos Brito que já foi esclarecida duas vezes, que não tem o direito, depois desse esclarecimento, de insistir numa interpretação que não tem qualquer sentido, que é abusiva e que, por isso, é injuriosa.
Em relação à dissolução da Assembleia da República não é anticonstitucional, nem ilegítimo, nem antidemocrático, reclamar, exigir, pedir, lutar por a dissolução da Assembleia da República para fazer com que a revisão da Constituição seja feita por outra Assembleia.

Aplausos do PCP. Protestos do CDS.

O Orador: - Mais: é legítimo, é democrático e é constitucional. É legítimo porque esta Assembleia deixou, claramente, de corresponder ao sentir político do país. Não se entende que uma tarefa desta responsabilidade, como é a revisão constitucional, seja porventura o último acto de uma Assembleia, seja feita já in articulo mortis, feita por um «cadáver adiado», por uma Assembleia desacreditada, cuja composição já não corresponde ao sentir político do país.

Aplausos do PCP.

Manifestações de protesto de deputados do PSD, do CDS e do PPM, batendo com os punhos nas carteiras.

O Sr. Presidente: - Peço o silêncio da Câmara. O Sr. Deputado Vital Moreira continua no uso da palavra.

O Orador: - Compreendo a preocupação de alguns deputados do CDS e do PSD. porque sabem que em novas eleições já não voltarão para cá.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Portanto, o medo justifica muita coisa. assim como o receio de perder o tranquilo lugar nas bancadas de trás, onde habitualmente só basta estar e receber.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Exigir a dissolução da Assembleia da República para que a revisão constitucional seja feita por uma Assembleia relegitimada, renovada, é aliás lutar por dar maior crédito à revisão constitucional, do que ela ser feita por uma Assembleia que, nestas condições, não poderá deixar de enfraquecer a própria força dessa mesma revisão.
Finalmente, a carga forte do Sr. Deputado Sousa Tavares, quanto à referência a incitamentos subversivos contidos em declarações de dirigentes do meu Partido.
É grave que esta linguagem ressurja, e ressurja aqui e dos deputados de que vem. É uma linguagem que supúnhamos já não ter memória. Mas nós temos memória histórica. Sabemos o que essa linguagem significa quando utilizada contra nós. Sabemos como ela costuma ser o batedor de outras acções, que não têm a ver apenas com acusações de subversão.
Devemos, no entanto, dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que não são provocações desta natureza que nos vão inibir, que nos vão desarmar, que nos vão, porventura, impedir de por todos os meios constitucionais ao nosso alcance, na rua inclusive - por muito que desgoste ao Sr. Deputado Sousa Tavares ver pessoas, o povo, trabalhadores na rua, lutando e reivindicando pelos seus direitos - por mais que isso lhe custe, não deixaremos de o fazer, sempre que entendamos que essa é a forma justa de reivindicarmos aquilo que entendemos justo.