4772 I SÉRIE - NÚMERO 115

transferir para o artigo 3.°, que ainda se desconhece, esta matéria. E não aprovaremos mesmo a eliminação do artigo 115.° se insistirem nesta técnica de forçar votações descoordenadas com aquelas que pressupõe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nessas circunstâncias, e com toda a franqueza, não vejo outro método correcto, ou pelo menos de acordo com a prática que temos estado a seguir, que não seja um requerimento de baixa deste dispositivo à Comissão para, eventualmente, ser apreciado em conjunto com os princípios fundamentais.
Ora, como não tenho esse requerimento na Mesa não o posso fazer votar.
A questão é simples. Penso que está esclarecida. Os Srs. Deputados formarão a sua opinião, a Mesa continua a receber inscrições e, não havendo inscrições nem requerimento, a única posição que nos resta é a de pôr à votação, com as explicitações que já foram facultadas.
Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que é desnecessário fazer o pedido de baixa à Comissão. Eu fiz uma proposta à Assembleia de aditamento da votação até ao momento em que votarmos o artigo 3.° Essa proposta está feita e creio que deve ser colocada à Assembleia. Suponho, aliás, que não devia merecer contestação. Mereceu, sujeitamo-nos à votação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira compreenderá que uma das coisas que eu não queria fazer era votar propostas que não sejam apresentadas por escrito. Penso que seria um precedente muito grave.
O Sr. Deputado vai redigir a proposta? Muito bem.

Pausa.

Chegou à Mesa uma proposta subscrita pêlos Srs. Deputados Vital Moreira, José Manuel Mendes e Veiga de Oliveira, do seguinte teor: «Propomos que a votação da eliminação do artigo 115.° seja suspensa até à votação do artigo 3.°».
A proposta não se enquadra materialmente nos termos do Regimento especial.
Aliás, eu diria que está bem claro que não se trata de eliminar o dispositivo, isto é, a matéria do artigo 115.°, como é do conhecimento da Câmara.
De qualquer maneira, recebo a proposta e ponho-a à consideração da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem que assumir a forma de um protesto.
O Sr. Deputado Vital Moreira tinha acabado de receber uma certa benevolência da Câmara, aliás concordante com uma interpretação que a Mesa também benevolentemente quis fazer, em relação a uma proposta e a uma iniciativa do PC, o qual prometeu e garantiu à Câmara que não usaria dessa benevolência como um precedente a repetir em outras circunstâncias. E, da forma mais despudorada, acaba, acto imediato, de repetir, em termos rigorosamente semelhantes, a pretensão de fazer passar, sob a forma de uma proposta material, uma iniciativa que tem carácter meramente processual e que constitui uma forma de, digamos, travestizar aquilo que é, na realidade, um requerimento feito, n melhor das hipóteses, ao abrigo do regimento especial.
Nesta matéria, entendemos que Mesa terá poderes para convolar aquilo que aí aparece, e mal, sob a forma de uma proposta, para a sua verdadeira dimensão de esmero requerimento e de o colocar à consideração da Câmara para apreciação, discussão e votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não percebo a que propósito é que isto vem. Não tem sentido. É um puro descarrilamento do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Isto não tem sentido nenhum.
É perfeitamente insensato, porque o que fizemos foi exactamente uma proposta de adiamento e é óbvio que é uma proposta formal, processual. Nós não vamos pedir o adiamento da votação desta proposta para daqui à dois dias. Ela vai ser votada agora, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. E o Sr. Deputado vota a favor do que ela pretende ou não vota. É, portanto, uma proposta processual.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Chama-se requerimento.

O Orador: - Chama-se requerimento? Bem, essa é nova. Requerimentos... Enfim, pronto! Se o Sr. Deputado quiser..., mas não é nada disso. Há uma confusão total que importa esclarecer e da minha parte não me importa nada em esclarecer isso.

O Sr. Presidente: - Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Em todo o caso,...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - ...chamava a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira para o facto da sua proposta não se enquadrar no n.° 3 do artigo 6.° do Regimento, que diz respeito à capacidade da Assembleia para deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração, nem se enquadra no artigo 7.° que se reporta ao requerimento de baixa à comissão. Efectivamente, não se enquadra nem numa nem noutra das formas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, porque é que não se enquadra no artigo 3.°? Não percebi a justificação.

O Sr. Presidente: - Porque não está subscrito por dez deputados.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o problema é esse, peço que o Sr. Presidente nos devolva a proposta par» ser preenchida devidamente.

O Sr. Presidente: - Então faz o favor de formalizar para depois pôr à votação.