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15 DE JULHO DE 1982 4975

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tínhamos mantido para discussão no Plenário a proposta inicial do nosso projecto de revisão constítucional.
No entanto, a partir da própria discussão feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tínhamos naturalmente algumas reservas em relação a nossa proposta Dai o termos indicado que a manteríamos, para discussão pura e simplesmente a fim de tomarmos depois uma posição mais activa em relação a esta matéria.
Entendemos que em vez da nossa proposta inicial devíamos faze-la substituir pela proposta que a Mesa há pouco acabou de ler, a qual, em nosso entender, tem algumas vantagens não só em razão a nossa proposta inicial como em relação a proposta da Comissão.
Parece-nos que nesta matéria não faz muito sentido de que a iniciativa do projecto seja exclusivamente do Governo, dadas as próprias atribuições do Presidente da Republica.
Não nos parece, por outro lado que seja muito pertinente, em relação a uma matéria em que pode ser necessário tomar decisões com alguma celeridade, que tenha de haver a audição de todos estes órgãos indicados na proposta da CERC.
Parece-nos que a nossa proposta contempla aquilo que me parece ser o essencial julgo mesmo, o espírito da Comissão isto e que o efectivo poder decisório radique na Assembleia da Republica.
Dai a razão da apresentação desta nossa nova proposta, relativa a alínea c) Para alem do mais embora as situações não sejam de completa analogia, parece-nos, no entanto, que há aqui a lógica de ser uma situação paralela aquela que há um bocadinho mesmo acabamos de votar, o n.º 1 do artigo 141.º em relação a declaração do estado de sitio ou do estado de emergência Isto e provocar uma certa analogia em termos processuais quanto a estas duas situações - estado de sitio e estado de emergência, relativamente a declaração de guerra ou feitura da paz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era para fazer um convite ao Sr Deputado Herberto Goulart no sentido de restringir a sua proposta a eliminação da audição do Conselho...
Pela nossa parte, estaríamos em condições de votar essa eliminação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, compreendo a sugestão do Sr Deputado Almeida Santos, mas de facto a lógica da nossa proposta era a não reserva, digamos, de iniciativa do processo exclusivamente no Governo.
Portanto, que esta situação possa ser desenvolvida por iniciativa também do Presidente da Republica, obrigatoriamente ouvido o Governo, na lógica de que o poder decisório vira radicar na Assembleia da Republica e não em nenhum dos outros órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart mantém, portanto, a sua proposta.
Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era para declarar também que estaríamos prontos a votar a proposta do Sr. Deputado Herberto Goulart, desde que ela abolisse a expressão ouvido o Conselho...»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart mantém a sua proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Herberto Goulart não fará questão em que nos, nesta parte, assumamos e tomemos como nossa a sua proposta Iríamos mandar para a Mesa uma proposta nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Fará o favor Sr. Deputado Pausa

Srs. Deputados, talvez pudéssemos entretanto, votar a proposta do MDP/CDC.

O Sr. Deputado Borges de Carvalho pede a palavra para que efeito!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente pedíamos a interrupção da sessão por 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza. E regimental Srs. Deputados esta suspensa a sessão.

Eram 0 horas e 42 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados esta reaberta a sessão.

Eram 0 horas e 44 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegou a Mesa a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do PS da UEDS e da ASDI.
É do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados propõem que na alínea c) do artigo 138.º seja eliminada a expressão ouvido o Conselho.
Suponho que esta proposta se reporta ao texto da proposta da Comissão Talvez fosse portanto, mais correcto que se acrescentasse um inciso qualquer nesse sentido.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, talvez tosse de colocar entre parêntesis no fim texto da CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação a Mesa, o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ao menos que cumpramos as regras formais. Não há propostas de alteração ao texto da CERC O que os proponentes querem e fazer um texto alternativo ao da CERC Faça-se isso, proponha-se isso, vote-se isso.

O Sr. Presidente: - Parece que esse foi um acordo estabelecido na própria Comissão.
Efectivamente para não criarmos precedentes.