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15 DE JULHO DE 1982 4971

Socialista e a todas as tenebrosas intenções que estarão por trás destas tornas políticas. A circunstancialidade, pura e simples, destas intervenções, vem provar a nossa razão.
De tacto, não se trata de nada que tenha a ver com o domínio dos princípios políticos, mas apenas com os fantasmas de certas oposições acerca da questão militar.
Aliás, o Partido do Movimento Democrático Português, veio adiantar algo de original, ao dizer que era necessário que as chefias militares dependessem da nomeação de alguém independente.
Nós não acreditamos nem desejamos que Presidente da República algum, possa ou deva ser independente.
Foi no desejo e na esperança de que a nomeação pelo Presidente da Republica dos chefes militares não venha a ser mais que outra nomeação, essa de facto feita pelo Governo, que votamos favoravelmente esta alínea p).

Aplausos do PPM do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino esta a pedir a palavra para que efeito!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma correcção ao que o Sr Deputado Borges de Carvalho disse acerca da minha intervenção, sobre a forma de protesto

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa e uma forma curiosa de protesto. Mas faça o favor Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é a minha vez de esperar que o Sr. Deputado Borges de Carvalho preste atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o Sr. Deputado Borges de Carvalho conheça em profundidade o regime de nomeação dos marechais do Remo e dos validos da Cone Disso não duvido, mas que o Sr. Deputado Borges de Carvalho desconheça o projecto da Aliança Democrática, e que me parece imperdoável.
Com efeito, o n.º 2 do artigo 274.º do projecto da AD, diz e cito «Compete ao Governo dirigir e administrar as Forças Armadas». No silêncio de qualquer disposição constítucional do projecto da AD que definisse o regime de nomeação e exoneração das chefias militares e, recusando-se, como parece comunmente aceite a tese de que se podem atribuir competências ao Presidente da Republica por lei ordinária.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não cometendo eu a injuria de pensar que o Sr Deputado Borges de Carvalho, alguma vez. por uma vertigem presidencialista, passaria a atribuir esta competência ao presidente da Republica, que não ao Rei, penso que só pode manter-se legitimamente, com base na hermenêutica jurídica da interpretaçâo do
n.º 2 do artigo 274.º, que a nomeação das chefias militares seria feita, única e exclusivamente, pelo Governo

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom ponto, esse!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto aos pares do reino, tem V. Ex.ª toda a razão Deve estar recordado da altura em que elevamos o seu colega de bancada, César de Oliveira, a categoria de «duque de paus».
Quanto as interpretações que V. Ex.ª fez ao projecto da Aliança Democrática devo dizer-lhe que V. Ex.ª e corripletamente livre de as fazer. Já não e livre e de dizer, como disse, que o projecto da Aliança Democrática consagrava a nomeação pelo Governo das chefias militares.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É verdade!

O Orador: - As interpretações que vai buscar a outros artigos são legítimas mas não e legítimo aquilo que inseriu na sua declaração de voto

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado penso que houve uma brincadeira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - De mau gosto!

O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, tem havido tanta invocação de ofensa nesta Assembleia que não lhe custara considerar-me não como ofendido, mas com possibilidade de responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado só pretendo que não se banalize a invocação da honra e da dignidade das pessoas. Se se sente ofendido, faça o favor de se desagravar.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Houve uma rainha de Portugal que disse, salvo erro (o Sr. Deputado Borges de Carvalho saberá melhor que eu), «mais vale ser rainha uma hora do que princesa toda a vida».
Sr. Deputado Borges de Carvalho insiste em querer ser sempre «as de copas». É lá com ele!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar da UEDS na sequência das declarações do Sr. Deputado António Vitorino, que e do seguinte teor.
O Grupo Parlamentar da UEDS requer que a proposta apresentada de aditamento da alínea n) do artigo 136.º do texto da CERC, sobre a designação de membros do Tribunal Constitucional pelo Presidente da Republica, aguarde, para efeitos de votação, o debate e votação do artigo 284.º referente a composição do Tribunal Constitucional.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a apreciação do artigo 137.º, apresentado pela CERC.