15 DE JULHO DE 1982 4969

civil, quando não referenciadas a um quadro político concreto Quando retiradas da conjuntura do concreto, essas discussões são demagógicas por tentarem fazer crer aos trabalhadores que, se os poderes se distribuírem desta ou daquela maneira entre vários órgãos de soberania, os seus interesses são salvaguardados
E dizemos isto porque antes de nos preocuparmos com a organização do poder político, perguntamo-nos quem detém esse poder Esta e realmente a questão essencial.
Se hoje são os inimigos do povo e dos trabalhadores que detêm o poder político, só muito secundariamente lhes interessa a forma como o distribuem entre si
Colocados perante os problemas concretos em discussão declaramos tudo que facilite a divisão dos inimigos dos trabalhadores, serve a luta destes, hoje todas as propostas que se orientem no sentido da concentração de poderes em qualquer orgão de soberania, em particular no Governo, serão por nos rejeitadas, pois facilitam a aplicação do projecto reaccionário da AD ou de qualquer outro que lhe suceda.
O governo AD quer colocar sob as suas ordens as Forças Armadas, dificultar a sua própria demissão pelo Presidente da Republica e criar condições para, de uma ou de outra forma, eternizar no poder projectos reaccionários.
Dar hoje o aval as propostas que alteram o quadro referente a organização do poder político consignado na actual Constituição, e apoiar os projectos e desígnios antidemocráticos da AD.
Defendemos a manutenção do actual quadro constítucional no que respeita a organização do poder político, não porque pensemos que, só por si, garanta a democracia e salvaguarde os interesses dos trabalhadores. A este respeito, sempre fomos claros quanto ao general Eanes. Pese embora a evolução da situação desde o 25 de Novembro, pese o diverso sistema de alianças em que assentou a sua eleição em 1976 e em 1980, pesem todas as suas juras verbais a democracia e declarações contra o governo AD, pese tudo isso, consideramos que o seu projecto não serve a democracia da mesma forma que o 25 de Novembro não serviu o 25 de Abril, a sua oposição a AD e feita a partir de um projecto político liberal-burguês que não representa os interesses populares apesar da corrente populista que se tem erguido a sua volta sobretudo apôs a derrota de Soares Carneiro.
Já no decurso da revisão constítucional vimos o general Eanes declarar-se tão intransigente na defesa dos seus poderes que ameaçou mesmo demitir-se caso fossem diminuídos, mas já não o vimos ser tão firme e intransigente quanto aos ataques as liberdades, quanto a destruição e esvaziamento das conquistas de Abril, quanto aos atropelos que ele próprio chefiou nas Forças Armadas, quanto ao flagelo que tem sido para os trabalhadores a política de recuperação capitalista conduzida pelos governos AD.
Para a UDP e claro que não será o Presidente Eanes a inverter o processo de fascização em curso, pela mesma razão de que foi ele o principal responsável pelo fim do processo revolucionário de 1974-1975 Dizer o contrario e, em nossa opinião, desviar os trabalhadores da luta directa contra o seu inimigo principal de hoje o governo AD Defendemos a manutenção do actual quadro constítucional, no que respeita a organização do poder político, porque o mesmo impede a concentração de poderes nas mãos do governo AD, dificulta a aplicação da sua política e, consequentemente, o actual favorece a luta dos trabalhadores E nesta que apostamos porque só nela esta a real salvaguarda da democracia e do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito esta a pedir a palavra O que pretende, concretamente, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação a declaração de voto do Sr Deputado Costa Andrade

Vozes do PSD: - Agora?

O Sr. Presidente: - Isso já ía vai há um bocado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não se trata, verdadeiramente, de um protesto E, apenas, uma rectificação em matéria de facto.

O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, mais vale agora que mais tarde! Faça o favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relativamente as declarações políticas do Sr. Deputado Costa Andrade e uma vez que foram feitas em declaração de voto. não e nosso habito contestar ou protestar.
Neste caso, em que se trata de matéria de facto - e dai a razão de eu não ter pedido a palavra imediatamente apôs a intervenção do Sr Deputado Costa Andrade
-, parece-me que se poderá fazer a rectificação.

O Sr. Presidente: - Não demos por isso. Há ainda outros Srs Deputados inscritos para declarações de voto De qualquer forma, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados Sr Deputado Costa Andrade O Sr Deputado afirmou que o Partido Comunista o PCP, tinha declarado na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que esta solução agora votada, era a melhor solução teórica.
Está enganado, com certeza. Sr. Deputado. Tal afirmação nunca foi feita A afirmação que foi feita, na Comissão e aqui neste Plenário, foi a de que, como solução teórica não nos merece objecção Merece-nos objecção e firme oposição, como tive oportunidade de dizer, nas condições concretas do nosso pais. Não e nas condições conjunturais, e nas condições concretas da nossa sociedade que ela nos merece objecção.
Foi isto o que sempre dissemos e, em abono da nossa posição, temos as actas da Comissão, prova do que ía se passou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado Pedi a palavra para honestamente contribuir para a reposição da verdade.
Tenho em meu poder apontamentos da sessão realizada no dia 28 de Outubro de 1981 e penso que, ao revela-los nesta sessão, não estou a violar o acordo tácito sobre os trabalhos da Comissão e, concretamente, aquele preceito segundo o qual não devíamos fazer uso dos trabalhos da Comissão Com efeito, tendo-se decidido posteriormente que os trabalhos da Comissão seriam reduzidos a acta, eles são públicos por natureza e, consequentemente, posso falar sobre eles