4964 I SÉRIE - NÚMERO 119

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, registram-se 38 votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UDP) 165 votos contra (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços e exigidos.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora passar a proposta da Comissão.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com 166 votos (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) 38 votos contra (do PCP do MDP/CDE e da UDP)

É a seguinte:
................................................................................
p) Nomear e exonerar sob proposta do Governo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido nestes dois últimos casos o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Houve varias inscrições durante a contagem suponho que para declarações de voto.
Peço muita desculpa, mas os Srs. Deputados-Secretários ou estão a lazer a contagem ou estão a tomar nota das inscrições para declarações de voto
Vamos fazer as inscrições novamente.

Puasa.

Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados Acabou de ser aprovado um dos aspectos do acordo AD/PS de mais graves implicações para o regime democrático, ao ser favoravelmente votada a alínea p) do artigo 136 º. da proposta da CERC que altera a forma de designação das chefias militares.
Em consequência com as posições assumidas ao londo do debate o PCP votou contra a proposta da CERC, o que significa que votou contra a transferência para o Governo da competência de escolher as chefias militares que actualmente pertencem ao Presidente da República.
Ao fazê-lo o PCP põe em evidência as duas questões essenciais que motivam a sua firme oposição a esta parte do acordo AD/PS:

1.º O PCP diz não a governamentalização das Forças Armadas que nas presentes circunstâncias representa o perigo da sua partidarização e instrumentalização pela AD;
2.º O PCP diz não a limitação do estatuto do Presidente da Republica, nomeadamente, a redução dos poderes com que foi eleito e para que foi eleito em 7 de Dezembro de 1980;

A governamentalização das Forças Armadas decorrente da aprovação desta alteração não foi minimamente refutada por nenhum dos seus defensores Mais do que isso, o que ficou provado e que a predominância do Governo na escolha das chefias militares, em combinação com os poderes que a AD e a direcção do PS querem conferir-lhe em matéria de direcção e administração das Forças Armadas significa a efectiva liquidação da autonomia constitucionalmente reconhecida as Forcas Armadas.
A governamentalização das Forças Armadas com a AD no Governo e o caminho aberto que a coligação governamental ha muito procura para reconduzir uma hierarquia reaccionária e fascizante tipo general Soares Gameiro Quem duvida que são estes os propósitos da AD e que se poder os prosseguira com o mesmo sectarismo e desplante com que o faz na televisão, na comunicação social, em geral e nas empresas públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Partidarizada a hierarquia, a AD não hesitara como toda a sua pratica governativa demonstra, em instrumentalizar as Forças Armadas ao serviço do seu projecto antidemocrático, visando a restauração dos monopólios e latifúndios, visando restabelecer as antigas formas de opressão e exploração dos trabalhadores, restringindo as liberdades e recorrendo ainda mais generalizadamente a repressão.
Não foi outra coisa que Balsemão quis dizer quando proclamou que precisava das Forças Armadas como um instrumento da política do seu Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal e uma das graves vertentes da alteração que acaba de ser votada.
Não e menos grave a outra, a que tem em vista limitar o estatuto do Presidente da Republica A alteração ha pouco votada funciona como uma norma de desforra dos vencidos de 7 de Dezembro de 1980 em relação ao candidato vencedor Sabe-se como, com a apresentação da candidatura de Soares Carneiro, a AD tentou tomar conta de todo o poder político Perdeu Agora tenta recuperar da derrota retirando poderes ao Presidente da Republica e chamando-os a órgãos de soberania que estão sob o seu controle.
Ninguém ousara dizer que a escolha das chefias militares não e um dos mais importantes poderes com que o Presidente da Republica foi eleito e para que foi eleito vai para 2 anos.

Aplausos do PCP.

Ninguém ousara dizer que a perda ou a diminuição desta competência não representa uma importante alteração do estatuto do Presidente da Republica, feita a meio do mandato, retroactivamente.
A alteração que acaba de ser votada e, portanto, não apenas um afrontoso desrespeito da vontade popular expressa nas ultimas eleições havidas, como uma grave violação do principio democrático segundo o qual o detentor de um mandato eleito não deve ser diminuído no exercício do seu mandato

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta circunstância torna-se particularmente preocupante quando e certo que os defensores da proposta de alteração, tanto do PS como da AD, não foram capazes de justificar a sua necessidade em termos do interesse do regime ou do pais.