15 DE JULHO DE 1982 4965

Pelo contrario Ficou demonstrado que a situação actualmente existente em que cabe ao Presidente da República escolher e nomear o CENGFA e os outros Chefes de Estado-Maior e perfeitamente conforme com os princípios democráticos de sujeição do poder militar ao poder civil.
Porquê então a alteração? A quem interessa e para que interessa!
Não e demais recapitular a historia desta proposta de alteração como se foi fazendo ao longo do debate sem que houvesse refutação minimamente credível por pane dos seus defensores.
Ficou claro que a proposta sobre a designação das chefias militares que foi apresentada no projecto de revisão constítucional da FRS e na origem, naquilo que tem de essencial, um objectivo programático da AD apresentado no seu programa para as eleições de 5 de Outubro de 1980.
Só apôs a reeleição do general Ramalho Eanes, em 7 de Dezembro de 1980, é que alguns dirigentes socialistas fizeram sua a proposta da AD, promoveram-na a seguir a ponto de chave de uma das teses apresentadas e aprovadas em Congresso, para ser finalmente incorporada no projecto da FRS.
O papel inegavelmente diligente de alguns dirigentes do PS nesta questão não pode, no entanto, obscurecer os verdadeiros contemplados - a AD - fazendo os tais dirigentes do PS a figura de sapadores da AD, a triste figura de quem tira as "castanhas do lume" para a AD.
A AD há muito demonstrou, e tem-no demonstrado exuberantemente ao londo do processo de revisão constítucional, que esta só lhe serve desde que obtenha a possibilidade controlar as Forças Armadas.
Tornou-se particularmente claro a propósito da extinção do Conselho da Revolução que a AD fez tudo para se assegurar da existência de um período em que não exista controle da constitucionalidade das leis por um órgão adequado, para fazer passar, entre outras, a legislação reaccionária sobre as Forças Armadas.
Com a proposta de alteração que acabámos de votar, o PS oferece de bandeja à AD a efectiva possibilidade de instrumentalizar as Forças Armadas e dá-lhe, por acréscimo, a redução dos poderes do Presidente da República, que, pelos vistos, não é só à AD que interessa.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Onde é que foste jantar?!

O Orador: - A proposta de alteração agora votada constitui um fundo golpe no equilíbrio, na estabilidade, no funcionamento regular das instituições e pode transformar-se, em combinação com outras alterações, em instrumento de um golpe de Estado contra o regime democrático.
O voto do PCP não podia ser outro senão a enérgica rejeição.
Feito isto, compete-nos agora prevenir que se esta alteração chegar a vigorar impor-se-á às forças democráticas uma aguda vigilância e uma actuação permanente contra as suas perigosíssimas consequências para as Forças Armadas e para a democracia em Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados. Votámos contra a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, votámos a favor da proposta do PCP e, naturalmente, a favor da nossa, apesar de entre estas duas haver algumas alterações de pormenor Mas fizémos todos estes votos com a certeza absoluta de que não haverá um só militante ou simpatizante do MDP/CDE que, na sua consciência democrática, não concorde plenamente com a justeza do voto que aqui produzimos.
Votamos contra a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional por razões de princípios, baseados na apreciação histórica do papel das Forças Armadas em Portugal e na consideraçâo das características da sociedade portuguesa do pós-25 de Abril, como tivemos oportunidade de desenvolver na intervenção que fizémos na semana transacta.
Mas votamos também contra por razões conjunturais, porque a conjuntura de hoje e determinante do percurso seguinte do regime democrático E neste aspecto das razões conjunturais, votámos contra a proposta da Comissão, porque entendemos que a solução que uma maioria aprova nesta Assembleia corresponde a dar a direita, a AD que e o poder, ao seu Ministro da Defesa Nacional, uma situação de predominância, de domínio mesmo, sobre as Forças Armadas portuguesas, pois que dominar a hierarquia militar e um passo dado para o domínio das Forças Armadas.
Nesta decisão de revisão constítucional, apesar das grandes tiradas teóricas produzidas durante o debate e apesar da grande defesa de princípios que a nível de opinião publica foi feita por diversas forças, o que contou, acima de tudo, foi de facto a ambição de poder, a ambição de quem é poder, ou de quem aspira a ser poder a curto prazo. E é essa mesma ambição que fez confluir as posições aqui verificadas.
Afinal, por razões conjunturais de interesses partidários ou ate pessoais -, soluções alternativas que representavam, de facto, a submissão das Forças Armadas ao poder civil, e não esta solução de governamentalização das Forças Armadas, foram liminarmente arredadas da discussão.
Esta e uma solução aprovada na Assembleia da República por maioria qualificada, que representa, seguramente, um desagrado na própria instância militar, independentemente das posições ideológicas, dos quadrantes de simpatia política em que os diversos militares se integram.
Neste sentido, leio dois curtos parágrafos de uma entrevista prestada por um alto dirigente militar, aqui ha alguns meses atrás "Não e possível, por um lado, o pais querer, e muito acertadamente, militares enquanto tais, rigorosamente apartidários e, por outro lado. serem as forças políticas, necessariamente partidárias, a fazer a escolha dos militares para os altos postos."
E concluía pouco depois com esta interrogação "Será rigorosamente apartidário o militar que inicia a sua carreira com um estatuto em que são predominantemente políticos os critérios para a sua ascenção?"
Não é a denuncia dos perigos que esta situação evidencia - e que na sessão da semana passada acentuadamente repetimos que têm qualquer carácter desestabilizador Recusamos, mesmo, a insinuação que foi feita, segundo a qual as nossas afirmações nesse sentido tenham um carácter desestabilizador do regime democrático.
Em nossa opinião, o que é desestabilizador é em si mesma a solução aprovada pela Assembleia da República E é essa situação que explica que da parte de tantas forças democráticas, que não apenas aquelas que votaram contra essa proposta, haja tantas divergências, tantas hesitações, tantas reservas em relação à proposta que foi aqui votada por maioria.