16 DE JULHO DE 1982 4992

Submetida à votação, foi rejeitada, com 144 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 2 votos a favor (do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP, da UEDS e da UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta apresentada pelos partidos da AD.
Submetida à votação, registaram-se 105 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta da CERC.

Submetida à votação, foi aprovada, com 149 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 32 votos contra (do PCP. do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra as propostas, quer da AD, quer da Comissão, que, aliás, não variavam muito uma da outra, por algumas razoes fundamentais.
Dizíamos no preâmbulo do nosso projecto de revisão constitucional o seguinte: «O PCP opõe-se do mesmo modo a que com o desaparecimento do Conselho da Revolução e com a necessidade de criar um novo orgão de consulta e conselho do Presidente da República se institua um órgão, não de consulta, mas de fiscalização, não de cooperação, mas de hostilização ou de afrontamento de órgãos de soberania.
Realizou-se o pior, a nosso ver. Na verdade, este órgão, cuja composição acaba de ser votada, tem bastante mais virtualidades como órgão de fiscalização do Presidente da República do que como órgão de consulta e de órgão de afrontamento, de hostilização de órgãos de soberania do que da sua cooperação.
Basta verificar que difícil será evitar que nele se determine uma maioria de pessoas claramente sintonizadas com a maioria de cada momento.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A presença do Primeiro-Ministro parece-nos, de todo em todo, irrazoàvel, sabendo-se que uma boa parte das consultas que o Presidente da República obrigatoriamente terá de fazer têm a ver com o Governo. E já se imaginou o que será quando o Presidente da República tiver que consultar o Conselho acerca da possibilidade de exonerar o Primeiro-Ministro que é, ele mesmo, membro do Conselho que há-de informar o Presidente da República?
Esta situação de o candidato exonerado se tomar em consulente do Presidente sobre o acto de exoneração é uma situação completamente abstrusa. E já se imaginou o que será um Conselho, composto, no concreto, actualmente, pelos Srs. Pinto Balsemão e Alberto João Jardim, a dar consultas ao actual Presidente da República?
Por tudo isto, entendemos que este orgão corre o risco de conduzir fatalmente à necessidade de se criarem órgãos paralelos de consulta do Presidente da República e, portanto, à criação de um conselho privado fora do texto formal da Constituição que, de nenhum modo, servirá para propiciar uma transferência e clareza do funcionamento do regime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Apresentamos e votámos favoravelmente a nossa proposta por nos parecer que era a única que, efectivamente, criava bases para um orgão de consulta do Presidente da República.
Votámos desfavoravelmente a proposta da CERC pelas razões que já aduzi na minha intervenção inicial. Fizemo-lo, fundamentalmente, porque nos parece que esta proposta agora acabada de aprovar é, não um órgão de consulta do Presidente da República, mas um órgão de confronto com ele e, mesmo, um orgão de cerco, na medida em que nele estão incluídas personalidades da República que não vão dar conselhos se, num dado momento, a maioria da Assembleia da República e a maioria eleitoral do Presidente da República forem diferentes, tal como acontece hoje.
Em qualquer destas circunstâncias este órgão, tal como vem da CERC e foi aprovado, é, repito, um orgão de cerco ao Presidente da República e não um órgão para sua consulta.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da composição do Conselho da República -ou do Estado- segundo o texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, porque essa composição parece-nos extremamente equilibrada e resulta de um compromisso havido no seio da dita Comissão.
É uma composição equilibrada porque toma em conta a participação, por inerência, de titulares de altos órgãos do Estado, a participação de vogais designados pelo Presidente da República e a participação de vogais designados pela Assembleia da República. É um texto que resulta de um compromisso, na base de um debate havido na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Congratulamo-nos, particularmente, com a pertença a este órgão de titulares de órgãos regionais, o que reflecte a natureza de Estado unitário regional, que tem o Estado Português.
Para além disto, o essencial é que o Conselho de Estado - ou da República - seja um órgão consultivo, e não mais do que um órgão consultivo.

Aplausos do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Laís Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do