16 DE JULHO DE 1982 4989

Vamos, pois, votar o requerimento que pede a baixa à Comissão deste artigo pelo prazo de dez dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente - Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira, Sousa Tavares e Almeida Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos porque sobram-nos algumas dúvidas sobre a possibilidade de imaginar que novos argumentos possam surgir numa matéria que já foi discutida em vários momentos.
Não queríamos deixar de chamar a atenção para, em todo o caso, os dois pesos e as duas medidas que a maioria e o PS utilizam nestas matérias.
Ora se baixam questões de relativamente menor importância do que esta, ora se recusam a baixar à Comissão questões de importância fundamental, em relação às quais há novas propostas, e portanto novos argumentos, como ainda ontem ocorreu com a questão das normas transitórias ligadas à extinção do Conselho da Revolução.
Temos de constatar que a única diferença é que num caso já houve tempo para fazer protocolos adicionais e noutro caso ainda não houve.
Mas talvez a boa solução seria, em vez de fazer baixar à Comissão, criar uma nova figura regimental chamada «baixa à mesa de negociações», para permitir que hajam rapidamente novos protocolos adicionais.
E como o Sr. Deputado Almeida Santos já manifestou disponibilidade para abandonar a designação «Conselho da República», o caminho está aplanado e creio que, rapidamente, se faria um novo protocolo.
Preocupa-nos, no entanto, saber como é que vamos agora votar o regime dum orgão que ainda não tem nome, portanto, o chamado órgão inominado, talvez «NN» -Conselho Não Nomeando - fosse então a boa solução para, a partir de agora, discutirmos e votarmos as matérias respeitantes ao Conselho da República ou Conselho de Estado.

O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Consentimos na baixa à Comissão pela impossibilidade verificada de aqui se encontrar um nome.
E, portanto, como o Conselho tem que ter um nome, tem que haver uma qualquer pia baptismal graciosa que lhe dê um nome, e como nenhuma das partes quer prescindir da sua proposta, eu proporia, se não fosse pouco decente para uma Assembleia com poderes constituintes, que se jogasse à sorte. Mas parece que isso não seria digno desta Assembleia.
Penso, que infelizmente, para o Partido Socialista, ao contrário de nós, isto está transformado numa questão de amor próprio.
De forma que, penso que na Comissão, talvez com um bocado de boa vontade, se encontre uma solução.
Agora, para não «chatear» o Plenário, para não maçar o Plenário, não se pode continuar esta discussão, e penso que isto tem que baixar à Comissão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: parece que o Sr. Deputado Vital Moreira faz questão em aproveitar todas as oportunidades para me agredir. Inclusivamente mentindo, obviamente.
Eu não mostrei disponibilidade nenhuma, mas nenhuma mesmo, para aceitar a proposta da AD. O que eu disse, e repito-o, é que estou convencido de que não é prolongando aqui a discussão, inquistando cada vez mais o problema, que já subiu a Plenário neste estado, que vamos encontrar uma solução.
Acontece que o meu estado de espírito e do Sr. Deputado Vital Moreira são completamente contrários: eu proeuro superar dificuldades, o Sr. Deputado Vital Moreira procura explorá-las; eu proeuro viabilizar uma revisão da Constituição, o Sr. Deputado procura inviabilizá-la.
Isso está claro desde o princípio e não vale a pena mistificarmos.
E na mesa de conversações, que é e tem sido a Comissão de Revisão (Sr. Deputado prefere chamar-lhe «negociações»), estará ele também, com os seus argumentos e o seu talento, para conseguir encontrar e impor uma solução.
Eu espero que o consiga.
A minha convicção neste momento, e é muito pragmática e muito simples, é a de que o nome não será nem «... da República» nem «... do Estado», e penso que o melhor local para se conseguir um terceiro nome que não desprestigie o próprio órgão, e que lhe dê algum significado fora da paixão dos debates aqui travados e do espectáculo público que isso é, é a Comissão de Revisão, onde temos mais possibilidades de superar esta dificuldade e removermos mais este obstáculo à revisão da Constituição.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um breve protesto.
Eu temo que se o Sr. Deputado Almeida Santos se continuar a abespinhar sempre que eu fale, acaba por ser capaz de não resistir à tensão nervosa até ao fim da sessão legislativa.
Em todo o caso devo dizer que não menti em nada.
O Sr. Deputado Almeida Santos confirmou depois aquilo que eu tinha dito, ao manifestar a sua disponibilidade para abdicar da designação de «Conselho da República»
Foi o que eu tinha dito antes e volto a dizê-lo agora. Não disse nenhuma mentira, nem costumo mentir, sobretudo quando as afirmações podem ser controladas.
Sr. Deputado Almeida Santos, creio que teriam alguma vantagem em manter nestas discussões, pá além da agressividade que o debate político implica, i mínimo de seriedade em termos de relações pessoais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Sá se pretende contraprotestar, tem a palavra.