16 DE JULHO DE 3982

-pressão «Conselho de Estado» é uma expressão tradicional e normal em todos os direitos constitucionais do mundo?
Já disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, e diz o PSD pela tinha voz, que não fazemos desta designação uma questão de princípio. Aliás, o PSD, suponho eu, é uma bancada a 95 % ou 99 % republicana, tão republicana uma a bancada do Partido Socialista.
Portanto, não é uma questão de regime que pode estar ligada à designação de um órgão. Vir, pois, colocar esta questão em termos de regime, é de uma infelicidade extraordinária.
Seria desejável que fosse discutido o nome lógico e apropriado sem lhe ligar sentimentalismo «de que tudo se deve chamar de República». De outra forma, só podemos ter ruas da República, Praças da República, ornes da República, Marias Repúblicas, Josés Repúblicas. É tudo «República» em Portugal! Ficamos todos doidos!...
Srs. Deputados, não se pode discutir nesta base. Tem e se discutir numa base de seriedade, e a base da seriedade é só esta: saber qual o nome mais apropriado a
um conselho que desempenha funções de Conselho de estado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Outra vez!?

O Orador -: - Proponho, portanto, Srs. Deputados, e Tara despassionalizar esta questão que este assunto baixe à Comissão. Penso que o Partido Socialista concordará com esta solução de baixa à Comissão, numa tentativa de, através de diálogo sensato, chegarmos a acordo.
E, Srs. Deputados, se nos derem uma razão convincente, que não seja a despropositada razão sentimental de regime, aceitamos todos os artigos que definem Portugal como uma República.
Não é isto que está em questão. Não è discutível, neste momento, e como não é discutível, não é em função da questão de regime que pode ser visto o nome ou a designação do Conselho que serve de Conselho ao Presidente da República e que deve dirimir sobre as grandes razões de Estado. E ë exactamente porque deve pronunciar-se sobre todas as grandes questões de Estado Português que deve chamar-se Conselho de Estado.
Mas, Srs. Deputados, estamos dispostos a aceitar uma discussão leal e, inclusivamente, estamos abertos a encontrar um terceiro nome: Conselho de Presidente, Conselho Político ou, inclusivamente, como já propus, Conselho de Estado e da República. Se a questão está, apenas, na palavra República, não nos oporemos a tal. Na realidade, desejamos não perder a designação de «Conselho de Estado», que fez parte de uma teoria de direito constítucional.

O Sr. Raúl Rego: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl Rego(PS): - Era para fazer uma rectificações.
O Conselho de Estado não aparece só com as Cortes de 1920, mas acompanhou sempre o rei.
Por outro lado, foi dado o nome de Conselho de Estado na Constituição de 33, porque, como todos nós sabemos, o que existia nessa altura era uma República de monárquicos.

Risos do PPM.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

Quanto à inovação da designação «Conselho da República», ela é a mesma que a de se ter passado a chamar a esta Assembleia «Assembleia da República» em vez de «Câmara de Deputados», «Congresso da República» ou «Assembleia Nacional».
A inovação está com o 25 de Abril e também com o 25 de Abril deveria estar a inovação do «Conselho da República».

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria responder, simplesmente, que o Sr. Deputado Raul Rego, de facto, não anulou nenhuma das razões que eu dei.
De facto, verificou que a tradição de Conselho de Estado ainda é mais antiga do que eu supunha e, portanto, mais veio acrescer a minha razão.
Quanto a 1926 ser uma República de monárquicos, eu deixo aos monárquicos o cuidado de responder a isso. Eu penso que não, porque, de facto, se houve monárquicos na conspiração de 1926 -e de facto houve- foram rapidamente arredados do Governo, e os que lá ficaram tornaram-se republicanos, como o Sr. Dr. Marcelo Caetano ou o Dr. Pedro Teotónio Pereira, por exemplo, que afirmaram que tinham abandonado as suas convicções monárquicas e se tinham transformado em republicanos.

Aplausos do PPM.

E penso que o Dr. Manuel Rodrigues, o engenheiro Duarte Pacheco Pereira e todas as grandes primeiras figuras do Estado Novo eram essencialmente republicanos. Até foram meus professores!...

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do PS e do CDS, no sentido de que as propostas relativas à epígrafe do capítulo III do título II da parte III baixem à Comissão por um prazo de 10 dias.
Eu penso que o requerimento deve ter precedência sobre as intervenções, mas não sei se há alguma objecção a isso.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não me oponho à precedência, mas se ninguém se inscreve, se ninguém faz questão de falar, obviamente vamos votar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Não. Há inscrições do Sr. Deputado António Vitorino e também do Sr. Deputado Raul Rego.

Agora a questão é se dou precedência ao requerimento sobre as inscrições ou se vamos continuar a discussão e depois votamos a baixa à Comissão.

Pausa.