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4986 I SÉRIE - NUMERO l

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queremos ser pragmáticos e ter consciência das realidades.
Não é por acaso, ou não foi por acaso, que este foi o único problema que subiu em branco da Comissão de Revisão até ao Plenário.
Isso significa que, ao nível da Comissão de Revisão, não foi possível obter-se consenso relativamente às duas propostas que estão em causa - «Conselho da República» e «Conselho de Estado».
Não creio que seja aqui e agora o melhor momento de tentarmos ultrapassar esta dificuldade.
Sinceramente, quando propusemos a baixa à Comissão, foi por estarmos convictos de que a discussão aqui, neste momento, não conduziria a nenhum resultado.
Provavelmente terá que se escolher um terceiro nome, uma terceira designação, porque sinceramente, ninguém tem uma razão fundamentai para recusar a denominação proposta pela outra parte. Todos fazem esta afirmação, mas ninguém está disposto a abdicar da sua proposta.
Provavelmente teremos que ir para um terceiro nome e penso que melhor se encontrará esse nome ao nível da Comissão do que aqui, no calor de uma discussão sobre esse tema.
Eu propunha, pois, que se passasse à votação, e ou chegamos a um consenso na Comissão ou em melhor oportunidade faremos então a discussão.

O Sr. Presidente: - É regimental a proposta de que os requerimentos tenham precedência.

Além disso parece-me lógico, e ía por à votação o requerimento da baixa à Comissão, pelo prazo de 10 dias, há pouco referido.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para interpelar a Mesa no sentido de saber se a votação do requerimento é feita com prejuízo dos oradores que estavam inscritos.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, em princípio os requerimentos têm precedência e prioridade sobre quaisquer outros actos.
Em segundo lugar, consultei a Assembleia sobre isso e a única pessoa que respondeu à Mesa foi o Sr. Deputado Almeida Santos, enunciando razões segundo as quais entendia, e a meu ver com fundamento, que se devia votar o requerimento com prejuízo dos oradores inscritos.
Pode ser outro o entendimento de outras pessoas, mas a verdade é que ele não foi expresso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu não disse, pelo menos expressamente, que era com prejuízo dos oradores inscritos.

Não me pronunciei sobre essa matéria.

O Sr. Raul Rego (PS): - Eu queria apenas fazer uma rectificação àquilo que afirmou o Sr. Deputado Sousa Tavares ao falar do regime que eu classifiquei de monárquico, embora se chamasse republicano.
Ele esqueceu que até o próprio último Presidente da República se confessa monárquico nas suas memórias.
E toda a gente sabe que o homem que governe durante 40 anos era monárquico.
O nome não conta no regime.

O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS aponta designação do Conselho da República porque entende que tal contribui para a uniformização das designações dos órgãos de soberania constantes da Constituição.
Não vale a pena invocar a tradição do direito pública essa, sim, parece-nos ser um manifesto desvio paleorotológico daqueles que nos acusaram de paleontologia para reivindicarmos a tradição republicana.
E, na realidade, será bom recordar que, na nossa tradição do direito público, a noção de Conselho d Estado vem sempre associada à noção de Chefe d Estado.
Ora, a Constituição da República Portuguesa na acolhe a noção de Chefe de Estado. O órgão de soberania é «Presidente da República» e não «Chefe de Estado» e consequentemente, não faz sentido que se faça a uniformização por essa via.
Em nosso entender, em função das funções e competências do Conselho da República, trata-se de um órgão de Conselho, não do Estado em sentido estrito, mas sim da República em sentido amplo, isto é, o sentido em que a Constituição acolhe este conceito.

Daí o sentido do nosso voto.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Bom, então dou a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Presidente: - Parece que há um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado António Moniz.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, e para fazer um protesto em relação às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Raul Rego.
Já ouvimos aqui dizer, por diversas vezes, ao Sr. Deputado Raul Rego que a 2.ª República foi implantada por monárquicos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tal como m 1.º República, ao prometerem sufrágio universal - e depois tiveram medo de que o povo escolhesse entre a República e a Monarquia-, a revolução em 1926 não foi feita por monárquicos, mas sim por falsos monárquicos, porque se fossem monárquicos autênticos tinha sido proposto ao País o regime republicano ou o monárquico e se calhar hoje em dia tínhamos mesmo uma monarquia em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, para contraprotestar.

O Sr. Raul Rego (PS): - Eu não disse, Sr. Deputado António Moniz, que a 2." República foi implantada por monárquicos.