5320 I SÉRIE - NÚMERO 126

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo ao proposto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. No entanto, parece-me que seria melhor criar uma comissão ad-hoc para esse efeito. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já se dispôs a isso e penso que deviam ser nomeados 2 elementos de cada partido para fazerem parte dessa comissão. Penso que a presença do Sr. Secretário de Estado, se ele estiver de acordo, poderia ser útil para o desbloqueamento destas e outras situações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a deliberação útil é no sentido do adiamento das restantes propostas relativas ao artigo 2.º; no seio da Comissão se organizará a subcomissão ou um grupo ad-hoc, como entenderem. Creio que o Plenário não terá que tomar posição sobre isso.

Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há oposição a que se adie a votação das propostas existentes em relação ao artigo 2.º, essa votação está adiada.
Passamos, assim, à discussão e votação do artigo 3.º que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

(Órgãos)

Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.

O Sr. Osvaldo de Castro (PCP):,- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por reproduzidos alguns dos argumentos que já aqui foram invocados em relação ao n.º 1 do artigo 3.º quanto à técnica legislativa. E a verdade é que o n.º 1 deste artigo 3.º limita-se, tão-só, a transcrever o texto constitucional.
A questão principal, porém, põe-se noutro plano. Acerca das regiões, há nesta proposta de lei um capítulo com apenas dois artigos. Ora, parece-nos bastante pouco para uma questão de regime, como foi chamada pelo Primeiro-Ministro Francisco Balsemão quando, em 16 de Fevereiro, e com grande aparato publicitário, fez o lançamento da grande cortina de fumo que foi o processo de regionalização em curso.
A verdade é que o Governo nesta proposta de lei - e nestes dois artigos tão só- dá por existente uma proposta de lei quadro que, aliás, se comprometeu a apresentar no 1.º semestre e que até hoje ainda não apareceu.
De facto, todo este processo da regionalização se saldou num rotundo fracasso por parte do Governo, fracasso que deriva, por um lado, das forças da oposição, e, por outro -e essencialmente-, da oposição muito viva dos eleitos autárquicos de todas as forças políticas.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o processo é vesgo e injusto -como, aliás, lhe chamou o presidente da Câmara de Chaves- e, como tal, falhou. Todos se lembram certamente que esteve prevista a publicação do relatório nacional dos debates sobre a regionalização, que não aparece, do mesmo modo como até hoje não apareceu a lei quadro que devia ter sido apresentada no 1.º semestre.
Dentro deste grande esquema de demagogia regionalizante, esteve até previsto um seminário internacional e uma exposição, em Junho, no Estoril - pois claro, no Estoril! -, o que também não se verificou!
Tudo parece indicar que a manutenção aqui deste e do outro artigo se assemelha ao «canto do cisne» de um processo de regionalização que, de facto, tem que ser metido na gaveta, já que não é um processo aberto ou democrático. Pelo contrário, trata-se de um processo viciado, torto, antidemocrático e centralizador e que teve, aliás, a resposta que mereceu.
Era um grande balão que foi esvaziado por acção dos eleitos autárquicos e da oposição em geral.
Assim, pensamos que não podemos estar contra o que está neste artigo, pois é texto constitucional. Porém, duvidamos é que esta seja uma boa técnica legislativa, seja uma maneira séria de legislar em matéria tão importante.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela intervenção que agora acabámos de ouvir do PCP concluímos que o Partido Comunista não está interessado em discutir, na especialidade, a proposta de lei que neste momento está em discussão.
De facto - e bem pelo contrário -, o PCP procura, a propósito de tudo e de nada, fazer chicana política, combater e criticar o Governo.
Neste momento, Sr. Deputado Osvaldo de Castro, estamos a discutir o artigo 3.º da proposta de lei n.º 82/II, relativo aos órgãos das futuras regiões administrativas. Nada mais, Sr. Deputado, e por isso não percebi a sua intervenção!
Apelava, assim, para o Partido Comunista no sentido de que colabore na discussão de uma lei que queremos ver discutida e aprovada ainda nesta sessão legislativa, sem que se enverede, a propósito de tudo e de nada, por dissertações e grandes diatribes contra o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.

O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que penso que não compete ao Sr. Deputado determinar a forma da nossa intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem agora, nem nunca!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, gostava ainda de lhe dizer que, para nós, Grupo Parlamentar do PCP, o processo da regionalização e a verdadeira descentralização é um