5528 I SÉRIE - NÚMERO 131

Por isso, o que estávamos a propor era que não fossem só aqueles casos que vêm actualmente na proposta do Governo, artigo 37.º, em que o parecer e obrigatório, mas que fossem também consideradas as questões que propúnhamos aqui. Não era nada que não estivesse de acordo com o que já vem na proposta. Tratava-se de um simples acrescento de algumas situações em que o parecer seria também obrigatório. Lembro que na proposta relativa ao artigo 37.º se diz taxativamente "emitir parecer sobre o plano director do município". Este caso da emissão de parecer sobre o plano director do município, por exemplo não fica sujeito ao pedido da assembleia municipal. Em qualquer caso que exista desse tipo, há uma comissão de parecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos aos artigos 15.º e 16.º, da proposta de lei do Governo.

São os seguintes:

ARTIGO 15.º

(Concessões)

A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a 20 anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.

ARTIGO 16.º

(Competência do presidente da assembleia)

Compete ao presidente da assembleia municipal:

a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões.
c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela assembleia.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa

Srs. Deputados, temos nesta altura 103 deputados na Sala. Não há portanto condições para proceder a votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente tal tomo aconteceu há pouco, requeiro em nome da minha bancada que sejam contadas as presenças por grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão neste momento na Sala 50 Srs. Deputados do PSD, 11 do PS, 22 do CDS, 16 do PCP, 5 do PPM, 3 da ASDI, 1 da UEDS e 1 do MDP/CDE o que totaliza 108 presenças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, todos nós sabemos que temos tido, nestas últimas semanas, tempos difíceis, mesmo esgotantes.
No entanto, não posso deixar de salientar que noutras ocasiões, especialmente com referência a leis importantes como as do poder local, houve a compreensão da Assembleia para estarmos aqui inclusivamente até às 8 horas da manhã, no final de uma larga jornada parlamentar.
Lamentamos profundamente que desta vez a oposição não tenha querido colaborar connosco na reforma de uma lei essencial, como é a Lei n.º 79/77, já que temos sido criticados pelo seu atraso, uma vez que já deveria ter sido posta em vigor a partir de 1979.
Afinal de contas, parece que o atraso é desejado neste momento pelas bancadas da oposição. Lamentamo-lo profundamente e queremos que isso fique consignado em acta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para informar que o nosso deputado que não está agora aqui presente no hemiciclo se encontra a trabalhar no código cooperativo e, portanto, em serviço da assembleia, aqui mesmo nas instalações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos a insinuação que foi feita em relação à oposição pelo Sr. Deputado Manuel Pereira.
Temos de ter em consideraçâo o esforço tremendo que foi desenvolvido na Assembleia da República durante todo este período. Temos de ter em linha de conta o estorço que aqui ontem foi feito pelos deputados, já que estiveram aqui a acabar a lei de revisão.
Penso que é compreensível que numa situação deste género tenha havido dificuldades para reunir o número suficiente de deputados para tratar desta matéria.
Por outro lado, sabemos que, normalmente, às sextas-feiras à tarde o Plenário nem sequer funciona, além de que não podemos também deixar de reparar que, mesmo assim, a actual maioria, se quisesse, talvez tivesse ajudado a que existisse quórum.
De facto, vemos pela contagem dos elementos dos diversos grupos parlamentares que há falta de deputados em todos os sectores. Se a maioria estava tão empenhada numa lei tão sensível como é esta das autarquias locais, que se sabe tem de ser tratada com todo o cuidado, porque e uma lei extremamente importante, devia também ter propiciado a que o debate se desenvolvesse de outra maneira e não agora um pouco à pressa, no final de toda esta sessão, só porque não teve possibilidades ou não foi capaz, em devido tempo de tratar do assunto como devia ser.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um breve contraprotesto, amigável como é evidente, uma vez que todos sabemos que. para além