31 DE JULHO DE 1982 5529

daquele esforço que se tentou fazer na subcomissão criada para este efeito, houve ainda durante toda esta semana um esforço considerável de boa vontade de uma comissão ad hoc, para termos hoje os trabalhos em condições de poderem funcionar.
Quero também lembrar ainda que a ordem do dia está marcada desde há muito tempo e que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se assentou muito claramente que esta lei seria discutida hoje da parte da tarde. Por conseguinte, não podem pesar, de maneira nenhuma, quaisquer argumentos, a não ser o de que não houve vontade política da oposição de fazer e discutir esta lei.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS e do PCP: - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que hoje mesmo, às 2 horas da manhã, esta Assembleia terminou um processo da maior importância para o País e para esta Câmara: a revisão da Constituição.
Naturalmente, é fácil fazermos recriminações, em termos pessoais e em termos de grupo.
Penso, contudo, que nem esta Assembleia da República nem o País beneficiam alguma coisa com recriminações ou justificações. Estamos, de facto, perante uma situação claramente compreensível por nós e dificilmente compreensível pelos outros, especialmente quando a imagem da Assembleia é degradada e existe maior preocupação em a degradar do que em a elevar como símbolo, de facto, e sede própria de uma democracia.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo em conta a circunstância feliz - mas mais um processo de trabalho - que irá acontecer amanhã, ou seja, uma reunião da Comissão Permanente, propunha que o problema sobre a proposta de lei n.º 82/II fizesse parte da nossa agenda e que fosse discutido amanhã naquela reunião.
Sugiro, simultaneamente, a V. Ex.ª e proponho aos restantes grupos parlamentares que, de facto, esta sessão seja encerrada, quer queiramos, quer não. Os deputados, antes de serem deputados, são homens e, como tal, também têm a sua capacidade de resistência, que por vezes pode chegar ao fim.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia protestar pela maneira como o Sr. Deputado Manuel Pereira interferiu em relação a esta matéria. Mas, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, com a qual concordo, acho que todos nos prestigiaremos este orgão de soberania, a Assembleia da República, se decidirmos no sentido que já foi apontado, o qual penso ser o mais positivo e o mais digno.
Penso que a compreensão que pairou e que deve pairar em relação a esta Assembleia no esforço que foi feito nestes últimos dias, deve ter a compreensão de todos nós. E penso que não deve haver tentativas no sentido de se assacarem culpas a uns ou a outros por aquilo que, às vezes, também pode estar nos "telhados de vidro" de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Naturalmente, estamos de acordo com a última proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo no sentido de se considerar a questão na reunião, de amanhã, da Comissão Permanente e aí encontrarmos uma solução.
No entanto, do nosso lado, não sentimos nenhuma necessidade de desculpar seja quem for.
Não há que desculpar ninguém, não há que invocar questões de fadiga ou de cansaço.
Nós todos estamos cansados, mas estamos aqui e seríamos capazes de levar o trabalho até ao fim.
O que não vale a pena é ninguém assacar culpas a ninguém, sobretudo, se assaca coisas que pode, em princípio, começar por assacar a si próprio.
Lembro aos Srs. Deputados o seguinte: os partidos que constituem a chamada maioria tem, neste momento, 134 deputados em efectividade de funções. Portanto, só por si, poderiam criar o quórum. Nestas circunstâncias, acusar seja quem for pela falta de quórum é, pelo menos, deslocado.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é pertinente estar, neste momento, a invocar responsabilidades a quem quer que seja pelo facto de não haver quórum.
Penso que, nas circunstâncias concretas em que nos depararmos, era admissível que tal pudesse suceder.
De facto, é extremamente injusto que tenha sido feita referência que se trataria de uma falta de boa vontade por parte da oposição para garantir as condições de funcionamento da Assembleia, quando, naturalmente, nem era à oposição que competia garantir essas condições.
Penso que temos de compreender que em relação a muitos deputados era impossível a sua presença nesta sessão.
E isso significa, de facto, uma má planificação dos trabalhos da Assembleia.
De facto, tem-se exigido um esforço exagerado a todos os deputados. E penso que isso revela uma situação que não tem a ver, apenas, agora com o processo de revisão constitucional. Isso evidencia uma constante do trabalho desta Assembleia, que é, de facto, a grande incapacidade de planificar com realismo os seus trabalhos.
E, naturalmente, se queremos estar em maré de imputar responsabilidades, temos de pensar que a responsabilidade primeira da condução dos trabalhos da Assembleia, no que se refere ao seu planeamento, compete aos que são maioria. Na minha opinião, ao longo destes dois últimos anos, a maioria tem revelado uma grande incapacidade neste sentido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?