13 DE AGOSTO DE 1982 5599

Por isso, os grandes partidos políticos não se mostraram dispostos a abdicar de um autêntico monopólio de candidaturas.
São contra os independentes.
Exibem aquilo a que Jacques Julliard chamou «a pretensão insensata de se comportarem como ordens espirituais».
E se é legítimo supor que o modelo de sociedade que nos propõem não incluirá «julgamentos populares, pelas bases, a submissão da consciência e liberdade individuais aos superiores interesses do partido, é importante que explicitem que a «disciplina partidária» não será aplicável, pelo menos, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República quanto estes sejam militantes partidários, para que os não vejamos entender o interesse nacional segundo uma qualquer moção votada por quaisquer 10 militantes de bairro. O reforço da componente parlamentar do sistema impõe aos partidos o desafio da sua profunda reforma.
A segunda nota diz respeito à tão falada questão dos poderes presidenciais na lei de revisão.
Para além do que no momento oportuno deixámos dito, importa tornar claro que nenhum deputado ou grupo parlamentar teria legitimidade para «virar» a revisão contra o actual Presidente da República.
Não a têm os que perderam as eleições de 7 de Dezembro de 1980.
Os valores democráticos lhe impõem acatar e respeitar a votação que os derrotou.
Menos ainda os que apoiaram ou viabilizaram a eleição do actual Presidente e que, como tal, não poderiam invocar nenhum mandato para o atacar.
Bom é que fique claro.
Porque a democracia é exigente. E ser-se democrata obriga.
7 - Nem sempre a lei de revisão pode ultrapassar a conjuntura e pensar-se futuro.
Mas a democracia é também confiança nos Homens e na sua capacidade.
É também esperança.
De um País mais livre, mais justo e mais fraterno.
Por isso também, sem esquecermos os seus defeitos e erros, votámos favoravelmente a lei de revisão.
A Constituição carecia de ser revista. Isso era indispensável à consolidação do regime democrático.
Com a revisão cessam alibis.
Também por isso votámos a lei de revisão.
O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Anexo ao relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional anteriormente lido
Relação de expediente recebido
Data
Natureza do documento
Proveniência
5- 5-1981
Carta
Joaquim Luna de Carvalho, Pampilhosa.
1- 6-1981
Ofício
Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa, Lisboa.
11- 6-1981
Ofício
Assembleia Regional dos Açores, Horta.
12- 6-1981
Ofício
Assembleia Regional dos Açores, Horta.
16- 6-1981
Oficio
Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Lisboa.
16- 6-1981
Oficio
Sindicato dos Bancários do Norte. Porto.
22- 6-1981
Ofício
Conselho Superior de Magistratura, Lisboa.
22- 6-1981
Carla
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalho da Indústria Naval, Lisboa.
3- 7-1981
Oficio
Sindicato dos Bancários do Norte, Porto.
9- 7-1981
Carta
Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, Évora.
10- 7-1981
Moção
Comissão de Trabalhadores e Delegados Sindicais da EPI, Lisboa.
16- 7-1981
Ofício
Grupo Parlamentar do PCP, Palácio de S. Bento.
16- 7-1981
Ofício
Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Palácio de S. Bento.
16- 7-1981
Carta
César Portela Sobrosa Paredes.
17- 7-1981
Despacho
Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento.
17- 7-1981
Despacho
Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento.
17- 7-1981
Telegrama
Sindicato de Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, Lisboa.
23- 7-1981
Ofício
Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Palácio de S. Bento.
23- 7-1981
Carta
Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, Évora.
23- 7-1981
Telegrama
Delegados Sindicais da CEL-CAT, Lisboa.
29- 7-1981
Carta
Associação Nacional dos Contribuintes, Lisboa.
29- 7-1981
Carta
Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Évora, Évora.
30- 7-1981
Oficio
Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, Lisboa.
4- 8-1981
Relatório
KETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, Lisboa.
21- 8-1981
Ofício
Câmara Municipal da Azambuja.
6- 9-1981
Telex
Assembleia Regional dos Açores. Horta.
8- 9-1981
Ofício
Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento.
10- 9-1981
Telex
Assembleia Regional dos Açores. Horta.
18- 9-1981
Ofício
Assembleia Regional dos Açores, Horta.
25- 9-1981
Ofício
CGTP - Intersindical Nacional, Lisboa.
29- 9-1981
Oficio
Assembleia de Freguesia de Mina, Mina.
29- 9-1981
Ofício
Junta de Freguesia de Cadafais.
12-10-1981
Ofício
Assembleia Municipal de Tavira, Tavira.
16-10-1981
Ofício
Sindicatos dos Açores. Horta.
16-10-1981
Oficio
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Lisboa.
2-11-1981
Moção
Comissio de Moradores de Alcântara. Lisboa.
2-11-1981
Carta
Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. E. P.. Viana do Castelo.
3-11-1981
Memorando
Embaixada da Finlândia, Lisboa.
6-11-1981
Ofício
FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas de Consumo. Lisboa.