12 DE OUTUBRO DE 1982 5679

já suficientemente claro em muitos dos pontos que V. Ex.ª agora apresenta.
No entanto, não gostaria de deixar de lhe dizer que, no que respeita à inserção do articulado, se ele se presta ou não aos objectivos apresentados pelo Sr. Deputado - e eu julgo que sim -, nós estamos aqui a tratar de uma lei de organização das Forças Armadas. Não é obviamente esta a sede para se discutir em pormenor todos os pontos, unicamente se pretende aqui definir qual o enquadramento legal das Forças Armadas dentro do Estado, nomeadamente nesta fase de fim de transição.
No que diz respeito à total subordinação ao poder político, julgo que esta lei consagra plenamente esse princípio. Vejo que V. Ex.ª seria partidário de uma intervenção ainda maior do Governo - teria que ser esse o orgão de soberania capaz- na vida das Forças Armadas. É uma concepção diferente da nossa. Nós entendemos que as Forças Armadas portuguesas - e é de Portugal que estamos a falar.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O que é que o Sr. Deputado faz à famosa libertação da sociedade civil?

O Orador: - Bem, Sr. Deputado, neste momento nós estamos a tratar da libertação da sociedade militar.

Uma voz do PCP: - E essa fica liberta?!...

O Orador: - E essa é também liberta por esta lei, pois a sociedade militar tem, ela também, sido tutelada por um órgão não eleito pelo povo, o célebre e praticamente defunto Conselho da Revolução.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que o poder civil ou o poder político -e não confundamos, pois como o Sr. Ministro da Defesa aqui disse claramente muito dia não se trata de subordinar os militares aos civis, mas sim as Forças Armadas ao poder político- tem, através desta lei, todos os instrumentos necessários para fazer o controle que for considerado indispensável.
O facto de as Forças Armadas virem a ser representadas nos mais altos escalões, ao nível de generais, como o Sr. Deputado disse, é normal, pois as Forças Armadas são uma instituição hierarquizada. Certamente que o Sr. Deputado não gostaria de ver ressuscitar os SUVs ou outros organismos de igual natureza, nos quais ninguém sabia quem mandava. Era a perfeita anarquia. Ora, em qualquer país organizado, nomeadamente no nosso que teve já essa má experiência, as Forças Armadas têm que estar hierarquizadas, cabendo ao topo da hierarquia a sua representação.
Isto não é corporativismo; isto não é uma corporação. É, sim, uma organização hierarquizada como deve e não pode deixar de ser no caso das Forças Armadas. De facto, alguém tem que ser responsável, e não poderíamos certamente descentralizar responsabilidades nas Forças Armadas até ao nível do soldado recruta ou do cadete miliciano.
No que respeita ao conceito de defesa nacional, o conceito expresso é aquele que esta Assembleia há poucos meses aprovou e definiu claramente. É um conceito constitucional e foi exactamente esse que foi repetido nesta proposta de lei; é a esse que temos que nos ater. Teremos é que o desenvolver - e nisso estou de acordo consigo, Sr. Deputado- e por isso me referi aos conceitos estratégicos de emprego de força e a outros, sem ter sido exaustivo. Quanto a isso, segundo esta proposta de lei, o seu estudo e proposta caberá ao Conselho Superior de Defesa Nacional e ao Governo, embora obviamente esta Assembleia tenha e deva que pronunciar-se sobre esses conceitos. É que é da Assembleia, no fundo, que vão resultar as leis que dizem respeito a todos esses aspectos.
Por consequência, e como referi na minha intervenção, é preciso dotar esta Assembleia, nomeadamente a Comissão de Defesa Nacional, com os meios necessários para que ela possa cumprir as funções que noutros parlamentos europeus e os Srs. Deputados conhecem alguns, até pelas visitas que aqui temos recebido de comissões de defesa de outros países - a profundidade de estudo e a ocupação em full time dos deputados das comissões de defesa lhes permitem, dado que se debruçam sobre todos os pormenores relativa à defesa, caso em que controlam - e bem - a acção do Governo, o qual, por sua vez, comanda as Forças Armadas.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na presunção de que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota excede largamente os 4 minutos que faltam para a hora regimental do intervalo, vai interromper a reunião, que se reiniciará às 17 horas e 55 minutos.

Peço a todos o favor de serem pontuais.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo citar bem ao recordar que foi o José António Buendia, dos Cem Anos de Solidão, que se recusou a jogar as damas «porque nunca pôde entender o sentido de uma contenda entre dois adversários que estavam de acordo nos princípios».
Lembrei-me, quando vi que um meu amigo, aliás militante da UEDS, o dr. Fernando Pereira Marques, autor de um estudo a vários títulos importante, Exército e Sociedade em Portugal, escrevia num semanário:
A esquerda não comunista e a direita estão de acordo no essencial em relação à questão militar - facto que confirma as carências ideológicas dessa mesma esquerda e a sua fraca ou nula autonomia em relação aos parâmetros fundamentais do pensamento jurídico-político tradicional burguês.
Confesso que não consegui disfarçar alguma irritação, mau grado meu, e a estima e consideração que por ele tenho ao ler este trecho.