164 I SÉRIE - NÚMERO 8

eficácia que ao Governo são exigidos na aplicação dos dinheiros públicos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem fale nisso!

O Orador: - Só neste entendimento tem sentido julgar a acção do Governo e apreciar os resultados já obtidos.
A extinção da Secretaria de Estado da Comunicação Social e a criação...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Falemos da ANOP!

O Orador: - ... da Direcção-Geral da Comunicação Social -que passou a integrar, além dos serviços da anterior Direcção-Geral da Informação, todos os outros até agora directamente dependentes e orientados pelo membro do Governo com a sua tutela -virá objectiva e indubitavelmente limitar o espaço de intervenção directa deste membro do Governo. Permitirá, assim, uma dinâmica de desgovernamentalização da intervenção do Estado no sector, que passará a sediar-se a um nível essencialmente administrativo. E pela primeira vez, também foi feita a definição clara dos termos dessa intervenção e foram criadas condições para a sua execução de modo estável e integrado.
No que diz respeito aos meios audio-visuais, o Governo reconhece as virtualidades da iniciativa privada e o tradicional papel da Igreja nesta área.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só virtudes!

O Orador: - E reconhece igualmente a conveniência da presença do sector público, pelo que já definiu claramente os seus vectores de desenvolvimento. Assim, foram concluídos e têm vindo a ser executados os acordos de saneamento económico-financeiros da RTP e RDP, acordos que não se limitaram a estabelecer as medidas tendentes aos equilibrios patrimoniais e de gestão indispensáveis à sua autonomia, pois integraram, ainda, planos de investimento orientados para a expansão das respectivas áreas de cobertura, para a modernização tecnológica, para a melhoria do serviço público que prestam e para a projecção do nosso País além fronteiras. Contrastando com o imobilismo que caracterizou a segunda metade da década de 70, são já visíveis e sentidos pela população os resultados da execução dos planos definidos no período da nossa gestão.
Quanto à imprensa, tem vindo a ser igualmente definida, em termos claros e inequívocos, a filosofia política do Governo que defende a prevalência do sector privado, reconhecendo, embora, a necessidade de, no presente, preservar o equilíbrio atingido através da manutenção do sector público, pelas razões que adiante exporei.
De imediato apenas referirei que mantendo o subsidio ao papel e porte-pago - que abrangem tanto a imprensa de expansão nacional como a regional - atribuídos em estreito entendimento com as respectivas associações; acolhendo e estimulando a cooperação entre empresas, com vista ao racional funcionamento do sector, como já foi o caso da criação de uma distribuidora nacional; tendo prorrogado até fins de 1981 os prazos concedidos às empresas privadas do sector, de modo a permitir-lhes encontrar e negociar soluções que evitassem a precipitação de situações de ruptura, o Governo regista que, hoje, a imprensa privada cobre o vasto leque de opiniões que vão da extrema esquerda à extrema direita e que vem afirmando a sua posição no mercado nacional, face ao conjunto da imprensa estatizada ou participada pelo Estado, surgida no período pré-constitucional.
Sendo a filosofia política do Governo no sentido da prevalência do sector privado, que razões têm pesado para o Governo continuar a manter um sector público jornalístico? É que as empresas públicas jornalísticas existentes têm publicações que se contam entre as de maiores vendas no País. São publicações cujos títulos têm grandes tradições na sociedade portuguesa, beneficiando na sua difusão de enraizados hábitos de leitores. Assim, a sua precipitada reprivatização seria motivo de perturbação e poderia redundar no indesejável privilégio para uma qualquer corrente de opinião.
É por isto e pela necessidade de preservar o património que as empresas públicas jornalísticas representam que o Governo se não furtou a apoiar a indispensável renovação dos respectivos parques gráficos, facto sem precedentes, e a adopção de medidas visando garantir a racionalização e rentabilidade das suas explorações.
Mas se as razões que acabo de expor justificam, no da imprensa estatizada, a excepção à filosofia política que inspira o Governo, filosofia política que é genuinamente democrática, que tem consagração nos países democráticos e que, naturalmente, é repudiada por todos os regimes ditatoriais - sejam comunistas, terceiro mundistas, ou outros - a manutenção da agência noticiosa estatal ANOP, seria flagrante contradição, pelo que a seguir se expõe. Na verdade, a ANOP seleccionava e veiculava mais de 60% da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social, determinando, pois, parte muito significativa do conteúdo do fluxo informativo global. Estes números, só por si, seriam suficientes para justificar, no caso da agência noticiosa, mais do que em qualquer outro, que ela não estivesse integrada no sector público, pois não se confundam as virtualidades de uma independência de facto, com a precariedade de uma independência formal que outros poderiam vir a infringir.
Acresce que a subsistência da ANOP - uma subsistência mal sã frustrou desde 1974 iniciativas de base cooperativa da esmagadora maioria dos seus utentes, solução esta, aliás, dominante nas sociedades que cultivam o principio da liberdade de informação.
Assim, não havendo razões decisivas para temporariamente se aceitar entorse aos princípios, a acção do Governo para ser coerente teria de ser a que foi - a de decretar a sua extinção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quer dizer que o programa é incoerente?

O Orador: - Esta a razão remota ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - E a próxima?

O Orador: - ... da decisão tomada, a de concepção democrática da informação num Estado democrático.
Com razão próxima, outra se impôs no mesmo sentido.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - A saber:...

O Orador: - É que a ANOP, marcada desde a sua génese, em 1975, por vícios estruturais insanáveis, onerava desmedidamente, atenta a sua dimensão, o contribuinte português.