5 DE NOVEMBRO DE 1982 159

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É isso. São centenas de milhar de contos!

O Orador: - Em 29 de Setembro o Governo assina o contrato com a NP; a 2 de Outubro, o Ministro para os Assuntos Parlamentares confessa que a questão terá sido pouco discutida em Conselho de Ministros!
Como exemplo do que significam para o Governo a transparência de processos, a assumpção clara de responsabilidades, a dignificação das instituições, dificilmente se encontraria melhor.
Quando um Governo perde a este ponto o respeito por si próprio que esperanças pode ter de ser respeitado?

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

Que credibilidade merece um Secretário de Estado que, ao longo de todo este processo, se revelou incapaz de assumir com dignidade o seu cargo e que, tal como a criança apanhada a «roubar o pote da marmelada», ou o finório surpreendido a vender a estátua de D. José, se refugia na mentira e assumindo o modo de quem se sente ofendido assaca aos outros as responsabilidades que são suas como quem grita «agarra que é ladrão» na esperança de distrair o polícia?

Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

Exagero? Como classificar o comportamento de quem tem o supremo descaramento de fazer emitir pela Direcção-Geral de Informação, no dia 14 de Julho, um telex em que a propósito da ANOP se afirma «que até conclusão dos trabalhos em curso não deve ser dada divulgação prematura a hipóteses ainda em equação», quando ele próprio, poucos dias antes, se fizera «prematuramente», (a avaliar pelos seus critérios de 14 de Julho, que não os de 12 de Julho - o Dr. José Alfaia é mobile), eco de algumas dessas hipóteses em entrevista ao Diário de Notícias.
Telex em que se afirma também que tais hipóteses estão a ser estudadas «com base no acervo de documentos disponíveis(...), entre os quais exposições elaboradas pelo Conselho de Redacção e outras estruturas representativas dos trabalhadores", quando é certo que tal como o afirmam a comissão de trabalhadores, o conselho de redacção e os delegados sindicais da ANOP nenhum órgão representativo dos trabalhadores enviou ao gabinete do Dr. José Alfaia documento com o objectivo de ser incluído em qualquer estudo de reestruturação da empresa, quando é certo também que sempre o Sr. Dr. José Alfaia se recusou a receber os representantes dos trabalhadores da ANOP.
Telex onde finalmente se afirma que «em devido tempo será o conselho de gerência da ANOP informado e por via deste todas as estruturas da empresa», quando 15 dias depois, a 30 de Julho, no dia seguinte à aprovação pelo Governo do encerramento da ANOP, esse mesmo Conselho de Gerência se revelava em carta dirigida ao Primeiro-Ministro totalmente ignorante de tudo o que se estava passando em relação à ANOP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o comportamento do Sr. Secretário de Estado José Alfaia, como todo o comportamento do Governo se norteou neste caso pela preocupação evidente, de criar condições que tornassem irreversível o processo de degradação económica e financeira da ANOP e irreversível portanto o seu encerramento.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Histórias!

O Orador: - Na verdade entre o propósito de reorganização da ANOP que em Setembro de 1981, o Governo anunciava como uma das metas do seu programa no sector da comunicação social e a extinção da empresa que o decreto-lei aprovado 1 ano mais tarde procurava concretizar, que foi o caminho percorrido pelo Governo?
Tentou-se porventura a reestruturação da empresa? Procurou-se avaliar seriamente da sua viabilidade? Nunca, nem pelo Governo nem pelo conselho de gerência, foi realizado qualquer estudo de viabilidade económico-financeira da empresa, nem, ao contrário do que foi feito para outras empresas do sector, a ANOP foi declarada em situação económica difícil e objecto de acordo de saneamento económico e financeiro.
A situação da empresa e a sua evolução foi sempre do conhecimento do Governo, mas não obstante os desequilíbrios estruturais que não se ignoravam, não obstante a degradação económica e financeira que se ia acentuando, nunca o Governo exigiu dos sucessivos conselhos de gerência qualquer estudo tendo em vista avaliar da viabilidade da empresa, das necessidades impostas pela sua reorganização e restruturação, das possibilidades de uma sua melhor inserção no mercado da comunicação social.
Nunca com os órgãos representativos dos trabalhadores da empresa foram discutidas as possibilidades de contenção de encargos com pessoal ou quaisquer propostas de reestruturação.
O Governo não só deixou, com perfeita consciência do que passava, que a empresa caminhasse para uma situação de ruptura financeira como pela sua acção procurou acelerar esse processo.
Sem nunca ter aprovado o orçamento da empresa para 1982, o Governo atribuiu-lhe até ao mês de Julho verbas calculadas com base nos duodécimos correspondentes ao orçamento do ano anterior. Em Julho e Agosto concede-lhe uma verba correspondente aos duodécimos calculados com base num subsídio total de 200000 contos, que fora entretanto aprovado por resolução do Conselho de Ministros em 25 de Maio.
Posteriormente, (Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/81, de 29 de Julho) o Governo anula aquele subsidio, substituindo-o por uma dotação de 115000 contos, tendo a ANOP recebido em finais de Agosto 20202 contos, parcela equivalente ao que lhe faltava ser pago na base daquela dotação.
Mais uma das muitas ilegalidades que enxameiam o processo ANOP, como claramente está demonstrado no recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pelo Centro Regional da ANOP da Madeira, e subscrito pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Contudo, o diferencial entre os 115000 contos atribuídos em 29 de Julho, e a verba que anteriormente o Governo destinara à ANOP, teriam bastado à empresa para fazer face às suas necessidades entre Setembro e Dezembro do corrente ano.
Uma vez mais o objectivo é claro: provocar o estrangulamento financeiro da empresa e inviabilizar o seu funcionamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado José Alfaia não o esconde. Com um cinismo que só tem paralelo no seu impudor é sem pestanejar que comenta, nestes termos edificantes, a redução dos subsídios a